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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 212XXXX-87.2016.8.26.0000 SP 212XXXX-87.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Privado

Publicação

24/01/2017

Julgamento

24 de Janeiro de 2017

Relator

Vito Guglielmi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_21231598720168260000_f8ea1.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS NO TOCANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGADA AVS SEGURADORA S/A. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR A QUESTÃO RELATIVA À LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA, HAJA VISTA O CONTRATO DE SEGURO HAVIDO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 125, CAPUT, INCISO II, DO NOVO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS NO TOCANTE.
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