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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 221XXXX-50.2016.8.26.0000 SP 221XXXX-50.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

26/01/2017

Julgamento

14 de Dezembro de 2016

Relator

Moreira de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22112315020168260000_ba054.pdf
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Ementa

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela antecipada concedida para a suspensão dos efeitos de multa de trânsito – Ausência dos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil - 'A priori', legítima a competência da TRANSERP para lavrar as autuações – Convênio celebrado com o Município – Art. 30, I e II, da Constituição Federal – Decisão reformada – Recurso provido para revogar a tutela antecipada."
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/423030540/agravo-de-instrumento-ai-22112315020168260000-sp-2211231-5020168260000