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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003033-70.2014.8.26.0660 SP 0003033-70.2014.8.26.0660

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
31/01/2017
Julgamento
30 de Janeiro de 2017
Relator
Torres de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00030337020148260660_1280d.pdf
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Ementa

ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

Hemorragia intraocular. Lucentis (ranibizumab). Fornecimento. – 1. Falta de interesse de agir. A ausência de solicitação administrativa não é óbice ao fornecimento do que foi receitado; é livre o acesso ao Judiciário. Ademais, a autora não pediu o medicamento bevacizumab, mas sim o ranibizumab, que não é fornecido pelo Estado, conforme afirmado pela ré em contestação. Rejeito a preliminar. – 2. Honorários advocatícios. Trata-se de processo de baixa complexidade, repetido, em que o seu baixo valor é compensado pelo maior número de ações. Reduzo os honorários advocatícios para RS-800,00, com base no art. 20, § 4ºdo CPC. – Procedência. Recurso da Fazenda provido em parte.
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