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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.26.0477 SP XXXXX-67.2015.8.26.0477

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

23ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Shimura

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10101286720158260477_f1c62.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOCPFL - ENERGIA ELÉTRICA - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010 QUE RECLASSIFICOU AS PARTES COMUNS DOS CONDOMÍNIOS COMO UNIDADES COMERCIAIS – REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS, DE 25% PARA 18%

- Conforme Resolução da ANEEL, as áreas comuns dos condomínios residenciais passaram a ser considerada unidades comerciais – A concessionária de energia elétrica é parte legítima para figurar na ação de repetição de indébito, considerando que não se discute a competência tributária, nem a natureza do ICMS, mas sim o dever de proceder à classificação correta nas contas de energia elétrica - É dever da ré em proceder a reclassificação do consumidor de energia elétrica, que, uma vez descumprido, gera a obrigação de restituir o montante cobrado a maior - Concessionária ré que, não tendo alterado a classificação do condomínio autor, continuou inserindo na conta de luz a alíquota de 25% de ICMS, em vez de 18% - Sentença de procedência parcial mantida – RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425070992/apelacao-apl-10101286720158260477-sp-1010128-6720158260477

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