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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-91.2015.8.26.0011 SP XXXXX-91.2015.8.26.0011

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Shimura

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10003459120158260011_4e62b.pdf
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Ementa

AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL

- Manutenção de protesto regular após a quitação de dívida a destempo - Exercício regular de direito do credor - Protesto devido - A Lei nº 9.492/97 não estabelece a quem compete o cancelamento do registro do protesto; pelo contrário, deixa expresso que tal registro poderá ser solicitado "por qualquer interessado" - Precedentes jurisprudenciais do c. STJ, no sentido de que compete ao devedor, de posse do título quitado ou da carta de anuência, comparecer ao respectivo tabelionato e providenciar o cancelamento do protesto - Litigância de má-fé caracterizada que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL - Reparação dos danos que deve ser feita de forma ampla, a permitir a restauração do "status quo" anterior ao ato ilícito (art. 402 do Código Civil)- Necessidade de prova do dano material e do nexo de causalidade, para ser ressarcido - Dano material não demonstrado - Não havendo prova do efetivo dano material suportado pela ré reconvinte, indevida a pretensa reparação - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425071910/apelacao-apl-10003459120158260011-sp-1000345-9120158260011

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