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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2248220-55.2016.8.26.0000 SP 2248220-55.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
02/02/2017
Julgamento
31 de Janeiro de 2017
Relator
Airton Vieira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22482205520168260000_f5214.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DECRETO DE MEDIDAS PROTETIVAS, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE.

1. Intempestivo o recurso, porque interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da decisão que decretou as medidas protetivas contra o agravante. O pedido de revogação, formulado no Juízo de Origem, em sede de contestação, não serve para interromper ou suspender o prazo recursal. Daí não se poder conhecer do recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425609665/agravo-de-instrumento-ai-22482205520168260000-sp-2248220-5520168260000

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