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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

02/02/2017

Julgamento

31 de Janeiro de 2017

Relator

Airton Vieira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22482205520168260000_f5214.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Criminal

Registro: 2017.0000030271

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2248220-55.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante CELSO DE ARRUDA MACHADO, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Indeferiram liminarmente o presente Agravo de Instrumento, porque intempestivo. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TOLOZA NETO (Presidente sem voto), RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO E CESAR MECCHI MORALES.

São Paulo, 31 de janeiro de 2017

AIRTON VIEIRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Criminal

Agravo de Instrumento n. 2248220-55.2016.8.26.0000

Agravante: Celso de Arruda Machado

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Origem: Vara Regional Oeste de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional do Butantã - Comarca de São Paulo

MMª. Juíza de Direito: Tatiane Moreira Lima

Voto n. 5.510

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO

DE RECONSIDERAÇÃO DO DECRETO DE MEDIDAS

PROTETIVAS, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, QUE NÃO

INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL.

RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE.

1. Intempestivo o recurso, porque interposto após o prazo de 15

(quinze) dias úteis, contados da intimação da decisão que

decretou as medidas protetivas contra o agravante. O pedido de

revogação, formulado no Juízo de Origem, em sede de

contestação, não serve para interromper ou suspender o prazo

recursal. Daí não se poder conhecer do recurso.

2. Agravo de Instrumento indeferido liminarmente, por

intempestividade.

VOTO

Os presentes autos versam sobre Agravo de Instrumento com

vistas à revogação de medidas protetivas impostas ao ora agravante com

fundamento na "Lei Maria da Penha". Inconformado com a decisão de 1º Grau

de Jurisdição, o agravante pleiteia o afastamento das restrições impostas,

alegando desnecessidade das medidas e não veracidade das acusações

formuladas contra ele (fls. 1/5).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

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O presente recurso foi interposto fora do prazo legal, e, por isso, não pode ser conhecido. O prazo para a interposição do Agravo de Instrumento é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.

A decretação das medidas protetivas ocorreu pela decisão de fls. 15/18. O agravante foi intimado dessa decisao em 12 de setembro de 2016 (fls. 24). A defesa técnica, de sua vez, foi intimada em data não comprovada nos autos, mas, certamente, anterior a 27 de setembro de 2016 (data constante da peça de contestação, em que a defesa pleiteou a revogação das indigitadas medidas, fls. 28).

Entretanto, o presente recurso foi interposto em 5 de dezembro de 2016 (fls. 179), portanto, bem depois do prazo legal.

Com efeito, o referido prazo de 15 (quinze) dias úteis transcorreu entre a data da intimação do decreto das medidas protetivas e a data da interposição deste recurso.

É verdade que, em sede de contestação, a defesa postulou a revogação das medidas de urgência (fls. 25/28).

Contudo, o indeferimento de tal pedido, pelo Juízo de 1º Grau, datado de 18 de novembro de 2016 (fls. 31), não serviu para renovar o prazo recursal. Impossível argumentar que esse prazo se reiniciou a partir da decisão que manteve o anterior decreto, pois o mero pedido de reconsideração não tem essa eficácia.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

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"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO DE QUE A PETIÇÃO ATÍPICA APRESENTADA PELO AGRAVANTE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO RECURSAL. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. RECURSO IMPROVIDO.

1. Tendo o Tribunal de origem, após interpretar a híbrida e atípica petição do agravante, concluído se tratar de pedido de reconsideração - o que culminou com o reconhecimento da intempestividade do agravo de instrumento -, inverter a compreensão alcançada encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

2. Agravo regimental a que se nega provimento."

(STJ - AgRg no AREsp 697883/RJ - 3ª T. - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - j. 23/06/2016);

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. AFIRMADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM POR INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. NCPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não mereciam acolhida os embargos de declaração que tinham o nítido caráter infringente.

2. O acórdão recorrido decidiu em harmonia com a jurisprudência desta eg. Corte Superior quando não conheceu do agravo de instrumento lá interposto por intempestividade, pois o pedido de reconsideração não interrompeu o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. Inafastável a incidência da Súmula nº 83 do STJ.

3. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF.

4. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo regimental improvido."

(STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 607870/RJ - 3ª T. - Rel. Min. Moura Ribeiro - j. 24/05/2016);

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. AGRAVO RETIDO. MANEJO DE SUCESSIVOS RECURSOS DE AGRAVO NA FORMA RETIDA. AGRAVO

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DESPROVIDO.

1. O aresto proferido pelo tribunal de origem, mesmo não mencionando expressamente alguns dispositivos aventados pelo recorrente, abordou todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, fato que descaracteriza qualquer violação ao comando normativo inserto no art. 535, II, do CPC.

2. O tribunal de origem, ao manter a decisão de primeira instância, entendeu que o Juízo singular dera a melhor solução ao caso quando recebeu o segundo agravo retido como pedido de reconsideração - por não haver agravo retido de agravo retido -, situação que ocasionou a intempestividade do terceiro agravo manejado, dessa vez por instrumento, dado que os pedidos de reconsideração não têm aptidão para interromper o prazo de interposição de outros recursos.

3. Agravo regimental desprovido."

(STJ - AgRg no AREsp 174822/RJ - 1ª T. - Rel. Min. Olindo Menezes (Des. convoc. TRF 1ª Região) - j. 15/10/2015).

O Juízo de Origem já havia proferido a decisão fundamentada

contra a qual, eventualmente, poderia ter havido impugnação na via recursal, o

que não ocorreu tempestivamente.

O prazo para recorrer da decisão antecipatória de tutela iniciase quando da ciência da própria decisão. Nesse sentido, o entendimento do

Superior Tribunal de Justiça, aqui aplicável "mutatis mutandis":

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA INAUDITA AUTERA PARS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - TERMO INICIAL - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AOS AUTOS -PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - AGRAVO IMPROVIDO."

(STJ - AgRg no Ag 1419059/RJ - 3ª T. - Rel. Min. Massami Uyeda - j. 25/10/2011);

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA LIMINAR CONCEDIDA IN LIMINE LITIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DOS CORRÉUS AOS AUTOS. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO NO ART. DA LEI N. 8.429/92. BLOQUEIO DE BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

[...]

3. No tocante ao fumus boni iuris, em juízo perfunctório, nota-se que a

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liminar na cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul foi concedida initio littis e, de acordo com a jurisprudência desta Corte, em se tratando de decisão que, antes da citação da parte ré, antecipa os efeitos da tutela pretendida na petição inicial, o prazo para a interposição de agravo de instrumento flui a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido ou, se for o caso, a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação.

4. Nesse contexto, necessária para formação do instrumento a certidão de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, o que, em tese, não foi realizado pelo ora recorrente e deveria implicar o não conhecimento do agravo disciplinado no art. 522 e seguintes do CPC. Precedentes.

[...]

12. Ação cautelar julgada improcedente, com a consequente revogação da liminar anteriormente concedida."

(STJ - MC 9675/RS - 2ª T. - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - j. 28/06/2011);

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

[...]

3. A despeito da oposição de embargos declaratórios visando a obter pronunciamento à luz dos arts. 241, I e II, e 247, do Código de Processo Civil, e 5º, LIV e LV, da Constituição da Republica sobre a questão da tempestividade do agravo de instrumento, o Tribunal de origem deixou de se pronunciar sobre os referidos dispositivos legais e constitucionais.

4. A evidenciar a relevância das normas jurídicas em questão para se decidir se é ou não tempestivo o agravo de instrumento, basta observar que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo dúvidas quanto à tempestividade do recurso interposto, é de rigor seu conhecimento em homenagem aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. De acordo, ainda, com a jurisprudência desta Corte, em se tratando de decisão que, antes da citação da parte ré, antecipa os efeitos da tutela pretendida na petição inicial, o prazo para a interposição de agravo de instrumento flui a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido ou, se for o caso, a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação.

5. Recurso especial provido para afastar a multa aplicada e para declarar a nulidade do acórdão que rejeitou os embargos declaratórios, determinando-se ao Tribunal de origem que proceda a um novo julgamento de tais embargos, levando em consideração os dispositivos legais e constitucionais relacionados à questão da tempestividade do agravo de instrumento."

(STJ - REsp 900104/RS - 2ª T. - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - j. 23/11/2010).

"RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR -INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

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INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA - RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO PELO ADVOGADO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO IMPUGNADA -TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DAQUELA DATA - PRAZO SUPERIOR A 8 (OITO) MESES ENTRE A DATA DA REFERIDA RETIRADA DOS AUTOS E DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO TRIBUNAL - PRELIMINAR ACOLHIDA, PARA NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECORRIDA L. B. - RECURSO ESPECIAL PROVIDO."

(STJ - REsp 1184826/MT - 3ª T. - Rel. Min. Nancy Andrighi - Rel. para Acórdão Min. Massami Uyeda - j. 22/06/2010);

"PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. PRAZO PARA RECORRER. INTIMAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. ART. 241, INCISO IV, DO CPC. JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS.

1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

2. A interposição do recurso compete ao órgão encarregado da defesa judicial da parte destinatária da tutela antecipada.

3. A reforma do Código de Processo Civil estendeu à intimação o regime da citação com a alteração do art. 241 do CPC para fins de fixação do termo a quo do prazo.

4. Conseqüentemente, quando a intimação se der por carta precatória, a contagem do prazo para interposição de recurso deve obedecer o disposto no inciso IV do artigo 241 do CPC.

5. Destarte,"é vasta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que começa a contagem do prazo para se recorrer de decisão que deferiu provimento antecipatório da tutela, a partir da data de juntada aos autos da carta de ordem, precatória ou rogatória devidamente cumprida (art. 241, IV, do CPC). Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior." (RESP 456469, Rel. Min. José Delgado. DJ 22.11.2002).

6. No mesmo sentido: REsp nº 192157/SP, DJ de 06/05/2002, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA; REsp nº 152041/MG, DJ de 19/11/2001, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA; REsp nº 198011/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES. DIREITO, DJ de 09/08/1999; REsp nº 112787/DF, , Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 25/09/2000; REsp nº 170964/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 07/06/1999; REsp nº 192619/RJ, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 29/03/1999; REsp nº 192551/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 15/03/1999.

7. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos com julgamento do Agravo considerado tempestivo."

(STJ - REsp 680448/RS - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - j. 16/08/2005).

A intempestividade trata-se de vício insanável, razão pela qual

não cabe conceder à parte prazo para aditar documentos.

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Nem é preciso entrar na discussão acerca de qual o recurso

cabível contra a decisão de Origem, certo que, se fosse reconhecido o

cabimento de outra espécie de recurso, por exemplo, o Recurso em Sentido

Estrito, do Código de Processo Penal, como sustentam alguns (para situações

como a dos autos), o prazo aplicável seria ainda mais reduzido (em tal

hipótese, aliás, haveria intempestividade mesmo em se considerado a

intimação da segunda decisão judicial, que apenas ratificou a primeira, como

termo inicial para a interposição do reclamo).

Sobre a possibilidade de indeferimento liminar do Agravo de

Instrumento, quando ausente requisito recursal, já decidiu esse Tribunal de

Justiça de São Paulo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal - Pleito de imposição de medida protetiva - Inaplicável o princípio da fungibilidade - Falta de legitimidade para interposição do recurso - Recurso indeferido liminarmente."

(TJSP - Agravo de Instrumento n. 2169783-68.2014.8.26.0000 - 4ª Câmara de Direito Criminal - Rel. Des. Edison Brandão - j. 25/11/2014);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA CONTRA O AGRAVANTE IMPEDE SEU DIREITO DE VISITAR A FILHA INFANTE. SITUAÇÃO A ENSEJAR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Recurso indeferido liminarmente."

(TJSP - Agravo de Instrumento n. 0031065-62.2013.8.26.0000 - 8ª Câmara de Direito Criminal - Rel. Des. Marco Antônio Cogan - j. 16/05/2013);

"Agravo de Instrumento. Pretendida a reforma da decisão que não recebeu o recurso de apelação da agravante. Inadequação da via eleita. Carência de interesse-adequação. Informação dando conta da reconsideração da decisão. Apelação aguardando julgamento. Indeferimento in limine do recurso."

(TJSP - Agravo de Instrumento n. 0169792-06.2010.8.26.0000 - 16ª Câmara de Direito Criminal - Rel. Des. Almeida de Toledo - j. 09/11/2010).

A questão de fundo deverá aguardar o desfecho do feito de

Origem, cuja sentença, se o caso, poderá eventualmente ser impugnada pelas

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vias próprias, decisão, essa sim, apta a reabrir a oportunidade para recurso, dentro de novo prazo.

Com essas considerações, indefiro liminarmente o presente Agravo de Instrumento , porque intempestivo.

É como voto.

AIRTON VIEIRA

Relator

[Assinatura digital]

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