Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-76.2014.8.26.0014 SP XXXXX-76.2014.8.26.0014

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Oscild de Lima Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10008657620148260014_a7811.pdf

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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO TOTAL DO CRÉDITO DO IAMSPE

- O ajuizamento da ação de consignação em pagamento não interrompe a prescrição para o ajuizamento de execução do crédito tributário, pois o depósito efetuado na ação consignatória, julgada improcedente, não foi integral – Precedentes – Sentença de procedência confirmada. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.