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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-76.2014.8.26.0014 SP XXXXX-76.2014.8.26.0014

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Oscild de Lima Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10008657620148260014_a7811.pdf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCALPRESCRIÇÃO TOTAL DO CRÉDITO DO IAMSPE

- O ajuizamento da ação de consignação em pagamento não interrompe a prescrição para o ajuizamento de execução do crédito tributário, pois o depósito efetuado na ação consignatória, julgada improcedente, não foi integral – Precedentes – Sentença de procedência confirmada. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425636499/apelacao-apl-10008657620148260014-sp-1000865-7620148260014

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