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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0000845-19.2016.8.26.0019 SP 0000845-19.2016.8.26.0019 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

02/02/2017

Julgamento

2 de Fevereiro de 2017

Relator

Fábio Gouvêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00008451920168260019_fd4fc.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000030324

DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação Processo nº 0000845-19.2016.8.26.0019

Relator: Fábio Gouvêa

Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal

Vistos.

JHONATAN GEOVANE DA SILVA foi condenado a cumprir em regime inicial fechado, 5 anos e 4 meses de reclusão, e a pagar 13 dias-multa, no piso legal, pela prática de roubo qualificado pelo emprego de arma.

Irresignado, apela, por seu defensor, buscando a imposição do regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

É o relatório.

Compulsando os autos, verifico que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC nº 136.397, "concedeu a ordem de habeas corpus para fixar ao paciente o regime inicial semiaberto e, em consequência, revogar a prisão preventiva no Processo 0000845-19.2016.8.26.0019, com a ressalva de que fica o juízo competente autorizado a impor, considerando as circunstâncias de fato e as condições pessoais do paciente, medidas cautelares

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator", conforme Ofício de fls. 467/468.

Desse modo, como o recorrente pretendia, tão somente, a fixação do regime prisional semiaberto para início do desconto da carcerária, entendo que o presente recurso restou prejudicado.

Assim, com fundamento no artigo 932, inc. III, do Novo Código de Processo Civil c.c. artigo do Código de Processo Penal, não conheço do recurso.

Transitada em julgado esta decisão, os autos deverão ser baixados à origem, para as providências cabíveis.

A mídia digital que acompanha o feito será remetida, nesta data, ao Serviço de Processamento da Colenda 10ª Câmara de Direito Criminal.

Int.

São Paulo, 2 de fevereiro de 2017.

Fábio Gouvêa

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425727073/apelacao-apl-8451920168260019-sp-0000845-1920168260019/inteiro-teor-425727096