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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Pinheiro Franco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00023166420148260464_5cfae.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000033109

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-64.2014.8.26.0464, da Comarca de Pompéia, em que é apelante CARLOS AUGUSTO NAGAO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JUVENAL DUARTE (Presidente sem voto), TRISTÃO RIBEIRO E SÉRGIO RIBAS.

São Paulo, 2 de fevereiro de 2017.

Pinheiro Franco

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº XXXXX-64.2014.8.26.0464 – Pompéia

Apelante : Carlos Augusto Nagao

Apelado : Ministério Público do Estado

Voto nº : 32.767

Furto. Réu que invade as dependências da residência da vítima e subtrai diversos pares de sapatos, utensílios de pesca e vasos de flor, sendo filmado pelas câmeras de segurança do imóvel. Policiais que, diante das filmagens, identificam o acusado como sendo o furtador, sendo ele conhecido pela prática de delitos de idêntica natureza. Confissão judicial em sintonia com os relatos da vítima e do policial que participou da investigação. Condenação bem decretada. Penas que não comportam reparo e já beneficiaram o réu. Regime fechado necessário, vez que o acusado faz do crime o seu meio de vida. Apelo improvido.

Apelação Criminal contra sentença que condenou CARLOS AUGUSTO NAGAO como incurso no artigo 155, “caput”, do Código Penal, às penas de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa (valor unitário no mínimo legal).

Sustenta o recorrente que o conjunto probatório não revela, com a certeza necessária, que tenha sido o autor do delito. Assevera que o policial Valdir foi categórico ao afirmar que os objetos furtados não foram apreendidos em sua posse, bem como que o ofendido deixou, no distrito policial, as filmagens das câmeras de segurança. Afirma que, no entanto, tais filmagens não foram juntadas aos autos, de modo que o processo padece de provas de suma importância para seu deslinde. Pondera que somente as

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filmagens poderiam esclarecer, com certeza, a real autoria do furto. Alega que, embora tenha confessado a prática do crime em juízo, a confissão não constitui prova plena de sua culpabilidade. Argumenta que o artigo 155, do Código de Processo Penal, prevê a impossibilidade de fundamentar a condenação em elementos colhidos exclusivamente durante o inquérito policial e não confirmados em juízo. Insistindo na fragilidade do conjunto probatório, busca a absolvição (folhas 213/218).

Processado o recurso, com resposta, subiram os autos. Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do apelo (folhas 228/231).

É o relatório.

O recorrente foi denunciado por furto. Isso porque no dia 24 de julho de 2014, no período da tarde, na Rua Severino Gonçalves, nº 33, na Cidade de Pompéia, CARLOS subtraiu, para si, treze pares de sapatos femininos, todos de numeração 35; três pares de tênis masculinos, todos de numeração 43; sete varas de pesca; cinco molinetes; dez ferramentas manuais; uma capa de vara de pesca; e três vasos de orquídeas, bens avaliados indiretamente em R$ 2.460,00 e de propriedade do ofendido Moyses Hideto Fukumori.

Relata a peça acusatória que o apelante, aproveitando-se da falta de vigilância, adentrou as dependências do imóvel da vítima, subtraiu os bens acima descritos e, após, fugiu do local. Moyses, quando chegou à residência, notou que os armários instalados na área externa da moradia estavam com as portas abertas e revirados, dando falta dos objetos acima mencionados. Ocorre que o circuito de câmeras de segurança existente no

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imóvel filmou toda a ação de CARLOS, inclusive o momento em que ele deixou o local na posse dos bens subtraídos.

A materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência (folhas 4/6) e pela prova oral.

CARLOS, no distrito policial, negou a prática do delito, afirmando nada saber sobre pares de sapatos ou orquídeas (folhas 56/57). Em juízo, confessou a prática do furto, afirmando que assim agiu porque estava drogado e “desandado no crack”. Disse ser dependente químico há 16 anos. Faz uso de crack, cocaína e maconha. Está arrependido. Esclareceu que os objetos subtraídos estavam do lado de fora da residência. Como não tinha mais dinheiro para usar droga, acabou subtraindo os bens (mídia a folhas 165).

O ofendido Moyses Hideto Fukumori narrou que, como tinha sido vítima de dois furtos, instalou câmeras de segurança em sua residência. Confirmou a subtração tratada nestes autos, quando foram levados diversos pares de sapatos, utensílios de pesca e vasos de flor. Não recuperou os objetos. Entregou as imagens do furto para os policiais. Asseverou que a pessoa que praticou a subtração, a quem não conhece, “aparece claramente” nas imagens. Os policiais, no entanto, já o conheciam e disseram que seria um tal de “Nagao”. Reconheceu as fotografias a folhas 9 como sendo oriundas das imagens dos fatos. Quando esteve no distrito policial, mostraram fotos de “Nagao” e ele era parecido com o indivíduo que aparecia nas imagens. Entregou as imagens no distrito policial em um pen drive (mídia a folhas 165).

O investigador de polícia Valdir Cervelin relatou que participou das investigações acerca do furto. Contou que, a partir das imagens

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das câmeras de segurança da residência, identificou “Nagao” como sendo o furtador. Não teve qualquer dúvida de que se tratava do recorrente. Asseverou que CARLOS costumava praticar esse tipo de crime. Não se recordou se o acusado foi ouvido no distrito policial. Acredita que nenhum objeto furtado foi apreendido. Reconheceu as fotografias de folhas 9 como sendo oriundas das imagens fornecidas pela vítima. Já conhecia o acusado porque ele prática esse tipo de furto há bastante tempo. Aduziu que, à época, houve uma sequência de nove ou dez furtos. Depois da prisão do recorrente, os furtos cessaram. Acredita que, no distrito policial, ainda estão guardadas as imagens (mídia a folhas 165).

Veio aos autos, ainda, o laudo de exame de verificação de dependência toxicológica, o qual apontou que CARLOS, ao tempo do crime, era “totalmente capaz de entender o caráter criminoso do fato e de se determinar frente ao entendimento” (folhas 69/70 do apenso).

A prova colhida, portanto, autoriza a condenação do recorrente pelo furto.

Ele confessou, sob o crivo do contraditório, a autoria do crime. Não se pode perder de vista que, sem razão extraordinária, não é comum alguém mentir contra si próprio. E na espécie, não se vislumbram fatos que pudessem implicar no reconhecimento de uma falsa confissão. De mais a mais, a confissão merece eficácia probatória, porque crível e verossímil, fruto da clara correlação entre os testemunhos, tudo a permitir a responsabilização penal de CARLOS.

Frise-se que o ofendido ofertou declarações seguras e coerentes, tendo confirmado a prática da subtração, bem como informado que

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as câmeras de segurança de sua residência registraram o furtador em ação, tendo sido ele reconhecido pelos policiais. Disse, ademais, que chegou a ver fotografias do réu e que ele era parecido com o indivíduo que aparecia nas imagens subtraindo seus bens.

O relato do investigador de polícia também merece crédito, até porque não há nos autos qualquer indício de que tenha agido de forma abusiva ou para consciente e injusto prejuízo do recorrente. A propósito, não se pode presumir que a ação do policial, investido pelo Estado em função de vigilância e investigação, tenha por destinação a incriminação de um cidadão inocente. Seria preciso, para tanto, a existência de indícios mínimos a respeito. E a prova colhida não revela qualquer traço de irregularidade na conduta do policial.

O fato de a mídia contendo as imagens dos fatos não ter sido juntada aos autos não tem o condão de favorecer a defesa, com a nota, insisto, de que o réu admitiu a prática da subtração sob o crivo do contraditório, estando sua versão em sintonia com os depoimentos da vítima e do policial que participou das investigações.

A condenação, portanto, foi bem decretada.

As penas já beneficiaram o recorrente. As bases foram fixadas 1/6 acima dos mínimos legais em razão dos maus antecedentes (folhas 116, 122, 124/125, 126/127 e 128/129). Tenho para mim, respeitado entendimento contrário, que a majoração poderia ser em maior patamar, eis que o acusado já tinha sido condenado definitivamente em cinco ações penais, a demonstrar personalidade voltada à prática delitiva. A questão, contudo, está superada ante a ausência de impugnação pelo Ministério Público. Em seguida,

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na segunda fase de fixação, as reprimendas foram novamente majoradas em 1/6, em razão da reincidência (folhas 117), com a nota de que a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, nos termos do disposto no artigo 67, do Código Penal. As sanções, assim, restaram cristalizadas em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 12 diasmulta (valor unitário no mínimo legal).

O regime fechado deve ser mantido. CARLOS faz do crime o seu meio de vida e não merece ser beneficiado com regime mais brando. Reincidente específico e beneficiado anteriormente com regime aberto e substituição da reprimenda corporal, voltou a delinquir, apostando na impunidade. O Estado não pode, nessas condições, ainda que a conduta não tenha sido praticada com violência contra pessoa, fechar os olhos a uma realidade: o réu está predisposto à prática de infrações penais contra o patrimônio. Ele aposta na impunidade e precisa ser contido. Necessário, dentro desse quadro, que cumpra parte de sua pena no regime fechado. Pelas mesmas razões, inviável a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos.

Meu voto, pois, NEGA PROVIMENTO ao recurso.

PINHEIRO FRANCO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425912483/apelacao-apl-23166420148260464-sp-0002316-6420148260464/inteiro-teor-425912501