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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0035567-35.2012.8.26.0564 SP 0035567-35.2012.8.26.0564

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/02/2017
Julgamento
2 de Fevereiro de 2017
Relator
Mary Grün
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00355673520128260564_0e115.pdf
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Ementa

PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO COMO BENEFICIÁRIO. ART. 31 DA LEI 9.656/98. VALOR DO PRÊMIO.

1. Preliminar de ilegitimidade passiva da Bradesco Saúde. Operadora do plano. Única com condições de cumprir o determinado pelos art. 30 e 31 da Lei 9.656/98. Relação direta com o beneficiário. Preliminar afastada.
2. Preliminar de falta de prestação jurisdicional. Sentença que não abordou o ponto central da demanda, que é a definição do valor do prêmio. Omissão verificada. Julgamento da questão nos termos do art. 1013, § 3º, III, do CPC/2015. 3. Valor do prêmio. Forte aumento da mensalidade a ser paga pelo beneficiário após inatividade que se dá porque anteriormente a empregadora Ford arcava com quase a totalidade do prêmio, sendo pago pelo empregado apenas 2,7% de seu salário. Tabela do plano, que é aplicada com paridade para ativos e inativos, deve ser adotada. Entretanto, a definição das contribuições por faixas etárias não observa os art. 3º, II, da Resolução Normativa 63/03 da ANS, prejudicando os mais velhos, em regra inativos. Variação acumulada entre a sétima e a décima faixas maior do que a entre a primeira e a sétima faixas. Valor do prêmio da última faixa reduzido para adequação. 4. Danos morais. Mero descumprimento contratual. Indenização indevida. 5. Recurso do autor desprovido. Recursos das corrés parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425915600/apelacao-apl-355673520128260564-sp-0035567-3520128260564

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