jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/02/2017
Julgamento
2 de Fevereiro de 2017
Relator
Mary Grün
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00355673520128260564_0e115.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000033000

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0035567-35.2012.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que são apelantes/apelados BRADESCO SAÚDE S/A e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, é apelado/apelante JOSE VALDIR DAMAZIO (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao das corrés. VU. Declarou-se impedido o Desembargador Luiz Antonio Costa, de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MIGUEL BRANDI (Presidente), RÔMOLO RUSSO E LUIZ ANTONIO COSTA.

São Paulo, 2 de fevereiro de 2017.

Mary Grün

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 4592

APELAÇÃO Nº: 0035567-35.2012.8.26.0564

COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO

APTES.: BRADESCO SAÚDE S/A

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

JOSE VALDIR DAMAZIO

APDOS.: OS MESMOS

PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EXEMPREGADO COMO BENEFICIÁRIO. ART. 31 DA LEI 9.656/98. VALOR DO PRÊMIO.

1. Preliminar de ilegitimidade passiva da Bradesco Saúde. Operadora do plano. Única com condições de cumprir o determinado pelos art. 30 e 31 da Lei 9.656/98. Relação direta com o beneficiário. Preliminar afastada.

2. Preliminar de falta de prestação jurisdicional. Sentença que não abordou o ponto central da demanda, que é a definição do valor do prêmio. Omissão verificada. Julgamento da questão nos termos do art. 1013, § 3º, III, do CPC/2015.

3. Valor do prêmio. Forte aumento da mensalidade a ser paga pelo beneficiário após inatividade que se dá porque anteriormente a empregadora Ford arcava com quase a totalidade do prêmio, sendo pago pelo empregado apenas 2,7% de seu salário. Tabela do plano, que é aplicada com paridade para ativos e inativos, deve ser adotada. Entretanto, a definição das contribuições por faixas etárias não observa os art. 3º, II, da Resolução Normativa 63/03 da ANS, prejudicando os mais velhos, em regra inativos. Variação acumulada entre a sétima e a décima faixas maior do que a entre a primeira e a sétima faixas. Valor do prêmio da última faixa reduzido para adequação.

4. Danos morais. Mero descumprimento contratual. Indenização indevida.

5. Recurso do autor desprovido. Recursos das corrés parcialmente provido.

Vistos .

T r a t a - s e d e “ A Ç Ã O R E V I S O N A L c c O B R I G A Ç Ã O

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DE FAZER com pedido de TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” que visa, com base no art. 31 da Lei 9.656/98, à manutenção do segurado em plano de saúde coletivo de sua antiga empregadora (corré FORD), operado pela corré BRADESCO SAÚDE, mediante pagamento de prêmio menor que o que vem sendo cobrado. O autor ainda requer a condenação das corrés ao pagamento de indenização por danos morais.

Às fls. 202/203 foi concedida “a antecipação de tutela para determinar que a ré mantenha, até julgamento final, o benefício assistencial previsto no plano de Saúde Bradesco, Empresarial Saúde TOP, ao autor e seus dependentes, mediante o pagamento integral da contribuição por ele devida, ou seja, deverá o autor assumir o pagamento integral do preço, observando-se os mesmos parâmetros daqueles funcionários que continuam na ativa, arcando, consequentemente, com a parte que, outrora, era suportada pela empregadora. Pena: multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)”.

Sobreveio r. sentença (fls. 464/469) que, complementada pela r. decisão que rejeitou os embargos de declaração (fls. 503/504), julgou “PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar as rés BRADESCO SAÚDE S/A e da FORD MOTOR COMPANY BRASIL S.A. na obrigação de manutenção de assistência médica ao autor JOSÉ VALDIR DAMAZIO e a sua dependente, por prazo indeterminado, nas mesmas condições do seguro saúde disponibilizado aos funcionários da ativa, e praticar as mesmas mensalidades enquanto empregado da corré Ford, assumindo o autor, contudo, a integralidade da prestação, mantidas as demais condições do contrato. O descumprimento ensejará a incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Os v a l o r e s d e p o s i t a d o s n o s a u t o s s e r ã o c o m p e n s a d o s c o m o m o n t a n t e

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

porventura devido” (fls. 309).

Apelam todas as partes, o autor adesivamente.

Em sua apelação (fls. 490/502), a corré BRADESCO aduz preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que “se restringe a cumprir exatamente o que a FORD estipula”, sendo que “não possui qualquer ingerência quanto aos assuntos afeitos à inclusão ou exclusão dos empregados da Estipulante” e “quando há a remoção para a subfatura de aposentados ou demitidos, a BRADESCO SAÚDE limita-se a transferir ao segurado o ônus de arcar com a totalidade do prêmio mensal, tal como preveem os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98”. Requer a extinção do feito sem apreciação do mérito em sua relação.

No mérito, pontua que a r. sentença aplicou “condenação em fazer o que já vinha fazendo”, tendo em vista que “o seguro saúde nunca fora cancelado e o pleito do apelado era, na realidade, a revisão dos valores com os quais passaria a arcar, pois não concordava que o valor do prêmio mensal do seguro passaria de R$ 211,65 que pagava enquanto empregado da Ford, para R$ 1.136,57, então cobrados após a rescisão do contrato e assunção do valor integral do prêmio pelo apelado, conforme prevê o art. 31 da L ei nº 9.656/98”. Expõe que “ao condenar a Bradesco Saúde a manter o Apelado no seguro pagando o valor integral do prêmio, a r. sentença nada mais fez do que condenar a apelante a fazer aquilo que já vinha fazendo: manter o autor, mediante pagamento de R$ 1.136,57”. Requer a improcedência da ação.

Em sua apelação adesiva (fls. 532/557), o autor esclarece que “solicitou pedido de manutenção do plano de assistência médica da ré oferecendo como parâmetro o que é pago pelos empregados e m a t i v i d a d e , p o i s , n ã o s a b e q u a l a q u o t a - p a r t e d a r e c o r r i d a p a r a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

assumir, só tendo, portanto, conhecimento de sua quota-parte, expressamente demonstrada em seu holerite da época ativa”, sendo que “realizou requerimento para que a mensalidade do plano de saúde fosse à mesma que os empregados em atividade desde que as requeridas não comprovassem sua quota-parte, para que houvesse o pagamento integral, o que de fato aconteceu”. Tece que a F ord “não demonstrou o efetivo pagamento das mensalidades para a 1ª Requerida (Bradesco), e apenas juntou uma fatura técnica”. Pontua que as “1ª e 2ª Requeridas também não demonstram qual o montante correspondente às contribuições realizadas pelos empregados ativos (CRÉDITO RECEITA), fazendo menção somente ao custo bruto (DÉBITO DESPESA), demonstrando assim, a nítida incongruência das informações inseridas em suas tabelas”. Ainda afirma que “a 1ª e 2ª R equerida não comprova efetivamente o valor despendido a título de contribuição para o custeio de assistência médica, fazendo alusão somente para um custo bruto inerente a cada parte, dividindo esse total pelo número de usuários, mais não comprovam os pagamentos efetuados”. Defende que “A r. decisão traz desequilíbrio contratual, na medida em que a estipulação dos valores para custeio da mensalidade do plano de saúde está sendo elaborado de forma unilateral, sem parâmetros”. Sustenta que “é plenamente possível a manutenção do plano de saúde do apelante seguindo os parâmetros dos empregados em atividade, assim como está sendo admitido pelos D outos Juízes em casos análogos em autos ao qual foi realizada perícia e restou-se comprovado que o valor contribuído a título de assistência médica no plano da reclamada, mantêm-se somente com a contribuição da quota-parte do empregado”.

Requer “seja seguido os parâmetros dos empregados em atividade para pagamentos da mensalidade do plano médico, ou d e f i n i ç ã o d o v a l o r a s e r c u s t e a d o p e l o r e q u e r e n t e , t e n d o c o m o b a s e o s

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ativos e inativos demitidos em 2009/2010, conforme os casos análogos, anexados aos autos”.

Posteriormente, também afirma que “No caso vertente faltou um laudo pericial contábil, para que pudesse apurar os valores corretos”, de modo que “requer que remeta os autos para vara de origem para apuração pericial contábil, para que seja justa a média da cobrança do plano de saúde”.

Quanto aos danos morais, diz que estão presentes, sendo que, “Para se visualizar o dano moral sofrido pelo requerente, basta refletir como deve se sentir uma pessoa que nunca deu problema algum para nenhuma seguradora, e quando necessita a contraprestação da mesma, vê o seu direito recusado sob a alegação de má-fé, enriquecimento sem causa como diz a requerida seguradora em sua contestação”. Requer a condenação das requeridas a esse título.

Em sua apelação (fls. 560/588), a corré FORD aduz preliminar de falta de prestação jurisdicional, uma vez que o o r. juízo a quo deixou de pronunciar-se sobre as questões tratadas nos Embargos de Declaração, fundamentais à solução da demanda, configurando “indevido obstáculo ao exercício do pleno direito de defesa”. Requer a anulação da r. sentença “a fim de evitar a supressão de Instâncias, devendo ser determinado o retorno dos autos

o Juízo a quo para que profira novo julgamento, apreciando todas as questões suscitadas pela apelante”.

No mérito afirma que “a r. decisão está impondo obrigação que outrora já foi cumprida pela apelante”. Pontua que “a pretensão veiculada pelo autor se limita a continuar no plano pagando valor bem inferior ao valor correspondente à contribuição integral a q u e a l u d e j u s t a m e n t e o a r t i g o 3 1 d a L e i n . º 9 . 6 5 6 / 9 8 , m e d i a n t e

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

rearbitramento pelo Poder Judiciário, inclusive em detrimento dos demais titulares que contribuem no mesmo plano coletivo”. Tece que “comprovou nos autos os valores das mensalidades cobradas do autor referente ao contrato celebrado com a empresa seguradora”, sendo que “também trouxe aos autos fatura técnica dos valores pagos pela FORD para a referida operadora durante a vigência do contrato do autor, onde há inclusive a indicação dos valores que forma pagos naquela época para custeio do plano do autor e de sua dependente”. Destaca que “o valor indicado na prefacial no importe de R$ 1.136,57 concernente ao Plano TOP Nacional Quarto está longe de representar qualquer abuso, pois é evidente que não está fora dos parâmetros do mercado para planos equivalentes”.

Se volta quanto à forma de apuração da mensalidade determinada na r. sentença, uma vez que “o plano de saúde ofertado pela Bradesco Saúde S/ A é regulado através da modalidade de pré-pagamento, ou seja, o valor da mensalidade, denominado 'prêmio', é previamente calculado e ajustado com a empresa estipulante do seguro, não havendo relação direta com o número de utilizações (sinistros) ou o número de beneficiários (empregados segurados)”, sendo que “a avença mantida entre a FORD e a BRADESCO SAÚDE contém custos por faixa etária para os 'S egurados ativos e dependentes legais e inativos', sendo possível conferir a tabela das mensalidades do plano, vigente entre maio de 2011 e maio de 2012”. Conclui que “o critério de cálculo adotado na r. sentença combatida, não se coaduna aos termos acordados, tampouco

o pedido inicial, o por si só, configura decisão extra petita (art. 460, CPC)”. R equer “seja reformada a r. decisão para que as cobranças sejam efetuadas nos termos do contrato firmado, na medida em que inexiste previsão legal ou contratual a obrigar a apelante a proceder a a p u r a ç ã o d a m e n s a l i d a d e a t r a v é s d a d i v i s ã o d o c u s t o m e n s a l t o t a l d o s

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

sinistros pelo número de beneficiários”.

Pede a improcedência da ação e, subsidiariamente, que seja reconhecida a sucumbência recíproca, afastando-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

As respectivas custas foram recolhidas pelas partes, com exceção do autor, beneficiário da gratuidade.

Tempestivos, os recursos foram recebidos “em ambos os efeitos, com a ressalvada da antecipação da tutela confirma em sentença, que não é atingida pelo efeito suspensivo (CPC , art. 520, VII)” (fls. 503/504 e 763).

Contra a mencionada r. decisão de fls. 763, a corré FORD interpôs agravo de instrumento (fls. 781/800 -Processo nº 2148029-70.2014.8.26.0000), ao qual foi negado provimento por esta Colenda Câmara.

Os recursos foram devidamente processados, com resposta pelo autor às fls. 509/557, pela corré BRADESCO às fls. 767/776 e pela corré FORD às fls. 804/829.

É o relatório.

1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRADESCO SAÚDE

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da corré BRADESCO, esta não tem razão de ser, uma vez que, findo o contrato de trabalho, a operadora se mostra a única com condições de cumprir o determinado pelos art. 30 e 31 da Lei 9 . 6 5 6 / 9 8 , t a n t o é q u e r e c e b e d i r e t a m e n t e d o b e n e f i c i á r i o o

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

prêmio, havendo relação direta entre as partes.

São recorrentes os precedentes desse Egrégio

Tribunal nesse sentido. A título exemplificativo:

“L egitimidade passiva ad causam da seguradora B radesco. Reconhecimento. Operadora que se mostra como a única que reúne condições de titularizar a obrigação e de atender ao comando legal (art. 31 da Lei nº 9.656/98). Empresa estipulante que não mantém mais nenhum vínculo com o segurado. Precedentes. Preliminar rejeitada. (...)”

(TJSP, Ap. 4000291-27.2013.8.26.0405, 7ª Câm. de D ir. Privado, Rel. Des. Rômolo Russo, j. 28/11/2014 g.n.)

“PLANO DE SAÚDE - Plano Coletivo - Empregado aposentado - L egitimidade passiva da operadora caracterizada - O brigação de fazer consistente na manutenção do plano de saúde a ser assumida pela ré, que não pode se esquivar de tal obrigação ou imputar sua responsabilidade a terceiros - D ireito do autor e de seus dependentes à manutenção da qualidade de beneficiários no plano do qual usufruíam na vigência do contrato de trabalho, desde que assumida a responsabilidade pelo pagamento integral das mensalidades - Aplicação do art. 31 da Lei 9.656/98 -Ademais, o fato do plano de saúde ser mantido a cargo exclusivo da empregadora é irrelevante - Contribuição indireta configurada Preliminar rejeitada Recurso não provido”

(TJSP, Ap. 1096154-06.2013.8.26.0100, 5ª Câm. de D ir. Privado, Rel. Des. M oreira Viegas, j. 17/09/2014

g.n.)

“PRELIMINAR - Legitimidade passiva - Empregadora - Descabimento, porque é mera estipulante do negócio e corresponsável pelo pagamento da mensalidade, mas não fornecedora de produtos ou serviços - O brigação que finda com o encerramento do contrato de trabalho - Preliminar afastada. PLANO DE SAÚDE -Manutenção por ex- empregadora junto à Bradesco Saúde S/A. - Aplicabilidade do art. 31 da Lei 9.656/98 - Beneficiário mantido nas mesmas condições vigentes à época em que estava na ativa desde que pague sua p a r t e e a q u e l a q u e e r a s u p o r t a d a p e l a e x - e m p r e g a d o r a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

- C abimento - I nteligência do art. 31 da L ei nº 9.656/98 - Razoável a fixação do valor na média dos valores pagos pela empregadora nos últimos seis meses, dividida pelo número de beneficiários atendidos na mesma modalidade de plano - Indenização por danos morais, contudo, afastada, já que a lide versou sobre a discussão contratual da questão apresentada -Recurso parcialmente provido”

(TJSP, Ap. 0023269-41.2012.8.26.0554, 7ª Câm. de D ir. Privado, Rel. Des. M endes Pereira, j. 14/08/2013

g.n.)

Assim, fica a preliminar afastada.

2 - PRELIMINAR DE FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A r. sentença definitivamente não abordou o cerne da questão levantada na inicial.

A autor estava sendo mantido como beneficiário no plano de saúde da corré-estipulante FORD junto à corréseguradora BRADESCO. A questão é qual o valor da mensalidade que deve arcar para se manter nessa condição, sendo que estava sendo cobrado mensalidade de R$1.136,57 e entendia que tinha que pagar “o mesmo valor cobrados dos demais ex-empregados inativos em 2009 e 2010 conforme documentação trazida aos autos sem limitação temporal ou alternativamente que Vossa Excelência, realize valor cobrado do autor, considerando a onerosidade das tabelas ofertadas pela Bradesco Saúde acima dos valores praticados pelas operadoras de saúde do mercado” (fls. 25/26).

A r. decisão recorrida não solucionou claramente a questão ao “condenar as rés BRADESCO SAÚDE S/A e d a F O R D M O T O R C O M P A N Y B R A S I L S . A . n a o b r i g a ç ã o d e

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

manutenção de assistência médica ao autor JOSÉ VALDIR DAMAZIO e a sua dependente, por prazo indeterminado, nas mesmas condições do seguro saúde disponibilizado aos funcionários da ativa, e praticar as mesmas mensalidades enquanto empregado da corré Ford, assumindo o autor, contudo, a integralidade da prestação, mantidas as demais condições do contrato”. A evidência disso é a apelação de todas as partes, sendo que a r. decisão não foi útil à solução do problema que envolve as partes.

As omissões que a corré FORD alega terem ocorrido pela rejeição dos embargos de declaração apresentados são decorrência desse fato. De mesma origem é a afirmação do autor de que “No caso vertente faltou um laudo pericial contábil, para que pudesse apurar os valores corretos”.

Assim, reconhece-se a omissão da r. sentença ao não enfrentar o cerne da demanda, que é saber se o valor cobrado para a manutenção do plano está de acordo com as disposições do art. 31 do Lei nº 9.656/98 e, se não, qual é esse valor.

Por outro lado, desnecessário o retorno dos autos à primeira instância, uma vez que possível a aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civil de 2015, de modo que tais questões serão aqui abordadas.

3 VALOR DA MENSALIDADE

Passando para a análise do mérito, verifica-se que o “Seguro de Reembolso de Despesas de Assistência Médico H o s p i t a l a r ” (f l s . 2 6 8 / 2 7 4) , m a i s e s p e c i f i c a m e n t e a t a b e l a d e f l s .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

274, demonstra que já em 2011 eram cobrados os mesmos valores para os funcionários ativos e inativos, com divisão por faixa etária e prêmio pré-estipulado. Não se trata de documento unilateral, mas sim do contrato firmado entre a empresa e a operadora do plano.

A parcela que cabia ao empregado quando na ativa correspondia apenas a percentual do seu salário (cf. contrato fls. 269), sendo que, para a categoria de plano do autor (TNQ2) o desconto era no percentual de 2,7% do salário, o que é confirmado também em seus holerites (fls. 39/41 e 265/267). Assim, a quantia paga pela empregadora era o valor do prêmio menos o desconto do salário do empregado.

O prêmio após o desligamento é bem maior do que a parte pagava quando na ativa porque, na verdade, a apelada FORD oferece benefício significativo aos seus empregados no tocante ao plano de saúde, sendo que os descontos no holerite são baixos a esse título e a empregadora arca com a maior parte do prêmio.

Verifica-se que o valor questionado pelo autor para a mensalidade corresponde aos valores constantes da tabela de fls. 45 e 274, lembrando-se que o art. 31 da Lei nº 9.656/98 não garante a imutabilidade do plano, mas sim a paridade dos inativos para o que está sendo praticado para os ativos. Em outras palavras, se há modificação do plano coletivo empresarial vigente, isso atinge os inativos, desde que em condição de paridade com os ativos. O que não pode ocorrer é que o valor praticado para o mesmo tipo de plano seja diferente para funcionários ativos e inativos.

P o r t a i s m o t i v o s e p r o v a s c o n s t a n t e s d o s a u t o s ,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

é desnecessária a perícia contábil requerida pelo autor.

Pontua-se ainda que é descabida a pretensão do

autor em estabelecer o valor do prêmio mensal considerando os

ex-empregados inativos que aderiram ao plano de saúde da

Mediservice, uma vez que se trata de contrato totalmente

distinto. Se o autor procura pagar mensalidade mais barata, e

quiser manter-se no plano coletivo da FORD com a BRADESCO

SAÚDE, tem a possibilidade de baixar de categoria.

Em casos similares, envolvendo a mesma

empregadora e operadora do plano, já decidiu este Egrégio

Tribunal, inclusive esta Colenda Câmara, pela legalidade de

aplicação da tabela do plano:

PLANO DE SAÚDE. Autor demitido. Manutenção do plano de saúde coletivo da ex-empregadora nas mesmas condições que gozava na ativa. C abimento. Inteligência do artigo 31 da Lei no 9.656/98. M anutenção do aposentado e seus dependentes no plano, mediante o custeio integral do valor, que restou comprovado nos autos. D esnecessidade de fase de liquidação. Quantum debeatur aferido por simples cálculos aritméticos. D emonstração documental nos autos de que o valor atual do prêmio é o mesmo dos empregados ativos, com a ressalva de que cessou o expressivo subsídio pago pelo empregador. A ção improcedente. Recursos providos. (...)

O autor foi empregado da Ford Motor de 01/06/1988 a 10/01/2012, quando foi demitido. Antes de ser demitido se aposentou por tempo de serviço. (...)

A corré Ford M otor explicita, por ocasião do oferecimento da contestação, o cálculo do valor da mensalidade a cargo do autor após a sua demissão às fls. 143 dos autos, informando a quantia que pagava à B radesco S aúde. Esta, por sua vez, não impugnou os cálculos. (...)

Não resta dúvida que em razão da demissão do autor, ocorreu expressivo aumento do valor do prêmio do seguro coletivo a ser pago. Isso se explica pelos generosos subsídios pagos pela Ford

o s e m p r e g a d o s a t i v o s , a o s q u a i s n ã o m a i s f a z j u s o

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

aut or.

Como se constata dos documentos juntados na contestação, a Ford limita o desconto relativo a seguro saúde a percentual mínimo (2,5%) dos rendimentos dos trabalhadores ativos. I sso significa que a empregadora arca com a quase totalidade do valor do prêmio .

Despedido ou aposentado o empregado, tudo aquilo que a F ord subsidiava passa a ser de responsabilidade do trabalhador. Essa a razão pela qual o valor do prêmio muitas vezes é multiplicado por cinco ou seis vezes, sem que isso represente qualquer ilegalidade ou abusividade . (...)

O direito tutelado pelo dispositivo é o direito de inclusão no plano de saúde coletivo que atualmente mantém a empresa, que deve ser rigorosamente o mesmo para todos os empregados, quer quanto aos benefícios, quer quanto aos custos. A única diferença é que o aposentado arca integralmente com o pagamento do prêmio.

Tal situação foi rigorosamente cumprida pela exempregadora Ford, de modo que não há cálculo a ser revisto, nem abusividade a ser reconhecida.

(TJSP, Ap. 0032678-11.2012.8.26.0564, 6ª Câm. de D ir. Privado, Rel. Des. F rancisco Loureiro, j. 20/06/2013 g.n.)

PLANO DE SAÚDE. Funcionário que continuou trabalhando na mesma empresa após sua aposentadoria. D emissão sem justa causa. S entença que determinou a manutenção do plano de saúde coletivo da empregadora nas mesmas condições que gozava antes de sua demissão, depois de mais de 20 anos, nos termos do artigo 31 da Lei no 9.656/98. N orma cogente que deve ser respeitada e que continua eficaz ainda que demitido. V alor cobrado que é consentâneo com aquele ofertado no mercado e não se mostra abusivo, porquanto a coparticipação do segurado era de apenas 2,7% de seu salário. R ecurso da Ford provido, do Bradesco provido em parte e do segurado desprovido.

(...) Pelo o que se apura, o segurado laborou na F ord de 14.03.1990 a 17.04.2012, quando foi demitido sem justa causa, embora já aposentado. Sucede que, entendendo ser abusivo o novo valor a ele apresentado, p r e t e n d e s u a r e v i s ã o .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(...) Logo, deverá arcar com o valor total da mensalidade, ou seja, além da parte que já pagava (R $ 109,84), também com a parte da empregadora, mostrando-se correto o valor cobrado, isso porque, de acordo com os documentos juntados, nota-se que o valor de R $109,84 representava 2,7% de seu salário, no que se conclui que a empregadora arcava com a maior parte e por isso o aumento sugerido foi significativo, porém não podendo ser considerado abusivo. (...)

Portanto, não se mostrando abusivo o valor cobrado (R$ 1.105,32), o apelado deverá cumprir com sua obrigação de pagamento integral do seguro, inclusive de sua dependente, não havendo falar em equiparação de valores com os empregados desligados 2009 e 2010, isto porque àquela época outra era a seguradora que geria a carteira de funcionários da Ford, portanto com outras coberturas e outros preços.

N o mais, cabe salientar que o preço cobrado, para duas pessoas e na faixa etária que se encontram é condizente com aquele praticado no mercado.

Assim, o melhor é manter a r. sentença em parte, para somente manter o segurado no plano conforme o que dispõe o artigo 31 da Lei 9656/98, porém no valor apresentado pela seguradora

(TJSP, Ap. 0032681-63.2012.8.26.0564, 4ª Câm. de D ir. Privado, Rel. Des. Teixeira L eite, j. 24/07/2014 g.n.)

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL I nocorrência D ecisão que atendeu ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição F ederal, não havendo que se falar em omissão do julgador ou nulidade Preliminar afastada. ILETIGIMIDADE DE PARTE I nocorrência - Legitimidade passiva da corré Bradesco Saúde S/A para o polo passivo da ação, haja vista que após o término da relação de trabalho que existia entre o autor e sua empregadora, a relação jurídica será somente entre a seguradora e o ex-empregado Preliminar afastada. PLANO DE SAÚDE. Ação Revisional cumulada com obrigação de fazer Autor demitido imotivadamente - Manutenção do benefício, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava na ativa, desde que assuma seu pagamento integral - Pleito do autor em contribuir para a manutenção do seu plano de saúde com apenas o valor q u e l h e e r a d e s c o n t a d o , o u , m e d i a n t e p a g a m e n t o d o

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

valor equivalente àquele cobrado dos inativos demitidos em 2009 e 2010 - Impossibilidade -Considerando que o contrato de seguro foi celebrado com a corré Bradesco Saúde, descabida a pretensão de equiparação com os ex-empregados inativos que aderiram ao plano de saúde da Mediservice - Revisão dos valores das mensalidades do plano de saúde -Descabimento - Corré Ford que comprovou o valor do preço do produto a ser pago para a faixa etária do autor e de suas dependentes, bem como o valor correspondente à cota parte da ex-empregadora, no percentual de 2,7% do salário - D esnecessidade de fase de liquidação - S entença reformada para julgar a ação improcedente S ucumbência invertida - Recurso do autor não provido Recursos das rés providos.

(TJSP, Ap. 0045791-32.2012.8.26.0564, 8ª Câm. de D ir. Privado, Rel. Des. H elio Faria, j. 19/02/2014

g.n.)

PLANO DE SAÚDE CERCEAMENTO DE DEFESA J uízo originário que entendeu suficientes as provas produzidas para julgar a lide antecipadamente e que fundamentou adequadamente a sentença I nexistência de cerceamento de defesa I nteligência do art. 130 e 300, I, CPC - Preliminar afastada - Provas dos autos que se mostram, de fato, suficientes para apreciação da lide OBRIGAÇÃO DE FAZER - Empregado aposentado da FORD, demitido por adesão a Plano de D emissão Voluntário - Autor que pretende a revisão do valor do prêmio do plano de saúde coletivo do qual era beneficiário - Alegação de que o valor apresentado, no momento da homologação de sua rescisão de contrato de emprego, era inacessível para si, decidindo o a não aderir ao plano de saúde naquela oportunidade - A firmação de que a abusividade do prêmio deve ser declarada permitindo a sua reintegração ao plano de saúde coletivo, nos termos do art. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 - Comprovação documental, no entanto, de que o valor do prêmio questionado é o mesmo dos empregados ativos e seus dependentes, com a ressalva de que cessou o expressivo subsídio pago pela empregadora - I nexistência de abusividade -P recedentes deste T ribunal, em casos similares -I mpossibilidade de reintegrar o autor no plano de saúde coletivo, ao qual expressamente optou por não aderir - HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS Pedido de concessão da justiça gratuita, feito pelo autor, apenas p a r a l h e i s e n t a r d o p a g a m e n t o d e s t a v e r b a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

I mpossibilidade Valor fixado na sentença (R $ 2.000,00) que se mostra razoável à luz dos parâmetros estipulados nas alíneas a as c, do § 3º, do art. 20, do CPC, e do trabalho realizado, nestes auto - Redução indevida R ecurso desprovido.

(TJSP, Ap. 0004702-29.2012.8.26.0564, 7ª Câm. de D ir. Privado, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 29/04/2015 g.n.)

PLANO DE SAÚDE - Art. 31 da Lei Federal nº 9.656/98 - Aposentado demitido da Ford - Pretensão de manutenção em plano de saúde, pagando os valores que entende corretos - S entença de procedência (...) V alor da contraprestação - C ontrato de plano de saúde que já mantém especificados os valores das mensalidades devidas em cada faixa etária - L egislação que assegura ao aposentado a sua manutenção no plano de saúde nas mesmas condições de quando estava empregado, mas não o congelamento do valor a ser pago, ou a sua fixação por equidade ou outros critérios subjetivos - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Recurso da corré Bradesco provido, prejudicados os recursos do autor e da corré Ford.

(TJSP, Ap. 0011126-87.2012.8.26.0564, 7ª Câm. de D ir. Privado, Rel. Des. W alter Barone, j. 08/09/2014 g.n.)

Entretanto, para saber se os valores cobrados

do autor para sua manutenção no plano estão corretos,

necessário observar se a tabela de contribuição por faixas etárias

do plano (fls. 45 e 274) respeita os limites da Resolução

Normativa 63/03 da ANS:

"RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 63 DE, 22 DE DEZEMBRO DE 2003.

D efine os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004.

Art. 1º A variação de preço por faixa etária estabelecida nos contratos de planos privados de assistência à saúde firmados a partir de 1º de janeiro de 2004, deverá observar o disposto nesta Resolução.

A r t . 2 º D e v e r ã o s e r a d o t a d a s d e z f a i x a s e t á r i a s ,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

observando-se a seguinte tabela:

I - 0 (zero) a 18 (dezoito) anos;

II - 19 (dezenove) a 23 (vinte e três) anos;

III - 24 (vinte e quatro) a 28 (vinte e oito) anos;

IV - 29 (vinte e nove) a 33 (trinta e três) anos;

V - 34 (trinta e quatro) a 38 (trinta e oito) anos;

VI - 39 (trinta e nove) a 43 (quarenta e três) anos;

VII - 44 (quarenta e quatro) a 48 (quarenta e oito) anos;

VIII - 49 (quarenta e nove) a 53 (cinquenta e três) anos;

IX - 54 (cinqüenta e quatro) a 58 (cinqüenta e oito) anos;

X - 59 (cinqüenta e nove) anos ou mais.

Art. 3º Os percentuais de variação em cada mudança de faixa etária deverão ser fixados pela operadora, observadas as seguintes condições:

I - o valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária;

II - a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas.

III as variações por mudança de faixa etária não podem apresentar percentuais negativos."

Observa-se que na distribuição dos reajustes

por faixa etária não houve a observância do art. 3º, II, da

mencionada Resolução, prejudicando exatamente as faixas de

maior idade, ou seja, com as quais a corré-estipulante FORD, em

regra, não mais se beneficia do trabalho.

A variação de valores entre a 1ª e a 7ª faixas do

plano tem um acúmulo de 99,2443% e a variação entre a 7ª e 10ª

faixas corresponde a um acúmulo de 123,1114%, havendo

diferença entre elas de 23,8671%, a qual deve ser subtraída do

percentual de reajuste da 10ª faixa (103,9607% - 23,8671% =

8 0 , 0 9 3 6 % ) . D a í s e c o n c l u i q u e o v a l o r c o b r a d o d o a u t o r q u a n d o

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

da propositura, estava incorreto, devendo ser de R$372,92 para

um beneficiário na 9ª faixa etária (inalterada) e de apenas R$

673,41 (e não R$762,65) para um beneficiário na 10ª faixa,

totalizando R$1046,33 (e não R$1.136,57).

O mesmo raciocínio deve ser aplicado para as

tabelas dos anos que se seguiram, de modo a não prejudicar os

inativos.

Nesse sentido, em casos similares, já decidiu

este Egrégio Tribunal, inclusive esta Colenda Câmara:

Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. H ipótese regulada pelo artigo 3º, II , da Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS, o qual obsta que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas sobeje à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. H ipótese dos autos que revela que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas sobeja em 57,58% a variação acumulada entre as primeiras sete faixas etárias. Reajuste que deve ser adequado ao texto regulamentar. Agravo parcialmente provido

(...) Por conseguinte, verifica-se, em exame perfunctório, que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas sobeja em 57,58% à variação acumulada entre as primeiras sete faixas etárias. A adequação do reajuste à norma regulamentar impõe que se limite o reajuste da última faixa etária ao percentual de 30,8% (88,38% subtraído de 57,58%), o que resulta em mensalidade no valor de R$ 989,92.

(TJSP, AI. 2222288-36.2014.8.26.0000, 7ª Câm. de Dir. Privado, Rel. Des. Rômolo Russo, j. 21/08/2015 g.n.)

SEGURO SAÚDE. Declaratória de nulidade de cláusula contratual. Reajuste por deslocamento de faixa etária atingimento de 59 anos pela segurada titular. P rocedência decretada. I nconformismo da ré. 1. Possibilidade jurídica de reajustamento da mensalidade de plano ou seguro saúde quando do atingimento da faixa etária de 59 anos. 2. O limite de reajustamento deve ser calculado segundo as diretrizes matemáticas da ANS , razões pelas quais se reforma a sentença para n e g a r o p e d i d o d e d e c l a r a ç ã o d e n u l i d a d e d a c l á u s u l a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

contratual que prevê o reajuste por deslocamento de faixa etária aos 59 anos, mas se acolhendo o pedido subsidiário implícito de redução do reajuste. E xegese dos artigos 15, caput e § único, Lei nº 9.656/98; 15, § 3º, Lei nº 10.741/03; e 3º, incisos I e II , da R esolução Normativa nº 63/2003 editada pela ANS. 3. Sentença reformada. R ecurso de apelação provido em parte. AGRAVO CONVERTIDO EM RETIDO. Não reiteração no apelo. Agravo não conhecido. (...)

Analisa-se a tabela trazida no corpo do contrato juntado nos autos. Observada a modalidade do contrato da autora apelada (Produto 505 Básico 10 QP , celebrado em 01.06.2008), acumula-se nas sete primeiras faixas (de 0 a 18 anos até 44 a 48 anos) o somatório de reajuste correspondente a 108,82%, enquanto que o conjunto das 7ª a 10ª faixas comporta soma de 163,53% (fls. 22).

Esses valores deveriam, no máximo, ser equivalentes. Como não são, deverá haver o redimensionamento do último reajuste.

Para se calcular o percentual máximo de reajuste passível de ser aplicado quando da mudança da última faixa etária (59 anos), subtrai-se do percentual de reajuste previsto na tabela da ré e impugnado pela autora {94,49%} o reajuste qualificado como indevido depois dos cálculos acima {163,53% - 108,82% ou seja, 54,71%}, operação matemática que resultará no porcentual de reajuste agora conforme aos termos da resolução setorial, isto é, 39,78% (trinta e nove vírgula setenta e oito por cento), bem abaixo daquele que havia sido aplicado pela ré- apelante.

Assim se julgam parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para reduzir o reajuste pelo atingimento da faixa etária de 59 anos para o porcentual de 39,78%

(TJSP, Ap. 1087847-63.2013.8.26.0100, 9ª Câm. de D ir. Privado, Rel. Des. Piva Rodrigues, j. 02/12/2014 g.n.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA AFASTAR O REAJUSTE DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE AOS 59 ANOS - RESOLUÇÃO 63 DA ANS QUE LIMITA OS REAJUSTES POR IDADE COM BASE NA TABELA DE VALORES COBRADOS DAS DEMAIS FAIXAS ETÁRIA - REAJUSTE APLICADO CLARAMENTE SUPERIOR AO PERMITIDO PELA A N S - D A D O P R O V I M E N T O P A R C I A L A O

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECURSO ( .. .)

Conforme se nota à pág. 54, a variação prevista entre a primeira e a sétima faixa, é de 108,82%. J á entre a sétima e a décima faixa (aos 59 anos) o acúmulo é de 120,04%. Assim, o reajuste praticado aos 59 anos, no percentual de 94,49%, porque contrário à norma da ANS, é abusivo. D escontado o percentual excedente da somatória das aludidas faixas, 11,22%, tem-se que o reajuste da faixa etária, aos cinquenta e nove anos, não pode exceder a 83,27% (94,49% - 11,22% excedente).

(TJSP, AI. 2056532-09.2013.8.26.0000, 9ª Câm. de Dir. Privado, Rel. Des. Lucila Toledo, j. 18/02/2014 g.n.)

Em virtude do reconhecimento da validade da aplicação da tabela do plano, mas com as modificações importas para adequação ao art. 3º, II, da Resolução Normativa 63/03 da ANS, cassa-se parcialmente a liminar concedida (fls. 202/203). Fica condenada a parte que, em cálculos finais, pagou ou recebeu quantias indevidamente, a complementar/restituir a diferença, nos termos do art. 273, §§ 3º e 4º, c/c art. 475-O, II e § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, atualmente arts. 296 e 297, parágrafo único, c/c art. 520, II e III, do Código de Processo Civil de 2015.

4 DANOS MORAIS

Não há que se falar em dano moral indenizável.

O mero descumprimento contratual não é capaz de, por si só, gerar dano moral.

No caso, observa-se que a foi reconhecida a ilegalidade no valor do prêmio somente de forma parcial, com diferença com o valor cobrado que não é capaz de afligir e a t i n g i r o â m b i t o d a p e r s o n a l i d a d e d o a u t o r .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Assim, mantém o indeferimento de tal pedido.

5 - DISPOSITIVO

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso do autor e dá-se parcial provimento aos recursos das corrés para determinar que a manutenção do autor e seus dependentes no plano se dê mediante pagamento segundo as tabelas do plano, sempre em paridade com os beneficiários ativos, mas com a modificação da mensalidade para a 10ª faixa etária, na forma exposta no corpo do acórdão, de modo a respeitar o art. 3º, II, da Resolução Normativa 63/03 da ANS. Mantém-se a multa diária por descumprimento fixada na r. sentença.

Consequentemente, cassa-se parcialmente a liminar concedida (fls. 202/203), de modo que fica condenada a parte que, em cálculos finais, pagou ou recebeu quantias indevidamente, a complementar/restituir a diferença, nos termos do art. 273, §§ 3º e 4º, c/c art. 475-O, II e § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, e arts. 296 e 297, parágrafo único, c/c art. 520, II e III, do Código de Processo Civil de 2015.

Quanto à sucumbência, entendo que as partes saíram vencidas em partes semelhantes da demanda, de modo que a parte requerente e a parte requerida devem arcar com metade das custas e despesas processuais, bem como com o pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária no valor de R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).

E x p e ç a - s e o f í c i o à A g ê n c i a N a c i o n a l d e S a ú d e

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ANS com cópia desta decisão para adoção das medidas cabíveis em relação à violação do art. 3º, II, da Resolução Normativa 63/03 pelas requeridas.

MARY GRÜN

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425915600/apelacao-apl-355673520128260564-sp-0035567-3520128260564/inteiro-teor-425915619

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0032678-11.2012.8.26.0564 SP 0032678-11.2012.8.26.0564

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 4000291-27.2013.8.26.0405 SP 4000291-27.2013.8.26.0405

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0032681-63.2012.8.26.0564 SP 0032681-63.2012.8.26.0564