19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-75.2016.8.26.0050 SP XXXXX-75.2016.8.26.0050
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Borges Pereira
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Ementa
Agravo em Execução Penal - Indeferimento de indulto - Decreto nº 8.615/15 - Condenado a penas que superam oito anos - Crime de roubo qualificado, cometido com violência ou grave ameaça - Interpretação sistemática do referido Decreto que proíbe a concessão do beneficio em razão de crimes praticados com violência ou grave ameaça a pessoa - Decisão mantida - Nega-se provimento.