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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1000740-73.2016.8.26.0100 SP 1000740-73.2016.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

07/02/2017

Julgamento

7 de Fevereiro de 2017

Relator

Antonio Rigolin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10007407320168260100_4f7a4.pdf
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Ementa

COMPRA E VENDA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. DEVER DE EXIBIÇÃO INCONTROVERSO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.

A falta de oportuna contestação acabou por tornar incontroversa a matéria de fato exposta na petição inicial (artigo 319 do CPC-1973, aqui aplicável), de onde resulta a obrigação de a parte demandada apresentar os documentos relacionados na petição inicial. Não existe lugar, no âmbito da apelação, para discutir fato impeditivo não alegado na oportunidade própria, matéria estranha ao seu âmbito de devolutividade. COMPRA E VENDA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE SE REPUTA ELEVADA. REDUÇÃO DETERMINADA. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. Reputa-se razoável a redução da verba honorária a R$ 400,00, por se mostrar mais adequada à natureza da causa e aos ditames do artigo 20, §§ 3º e , do CPC de 1973.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/427213090/apelacao-apl-10007407320168260100-sp-1000740-7320168260100

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