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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000040-73.2015.8.26.0281 SP 1000040-73.2015.8.26.0281

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/02/2017
Julgamento
7 de Fevereiro de 2017
Relator
Maurício Fiorito
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10000407320158260281_88999.pdf
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Ementa

APELAÇÃOAÇÃO CIVIL PÚBLICAIMPROBIDADE ADMINISTRATIVACRIAÇÃO E PREENCHIMENTO IRREGULARES DE CENTENAS DE CARGOS EM COMISSÃOITATIBA – Lei Municipal nº 4.444/2012 declarada inconstitucional por decisão do Órgão Especial do TJSP na ADI nº 00260051-76.2012.8.26.0000, não transitada em julgado à época da sentença – Suposta violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e da acessibilidade aos cargos públicos por meio de concurso público – Reconhecimento de ato de improbidade previsto no art. 11, incs. I, IIe V, da Lei 8.429/92 – Sentença de procedência – cerceamento de defesa – Ocorrência – Sentença que procedeu ao julgamento antecipado do feito e baseou a existência do elemento subjetivo na prova colhida no inquérito civil, para reconhecer a existência do ato de improbidade – Requerimento de produção de prova oral e documental relativa à existência do elemento subjetivo – Julgamento antecipadoDescabimento – Imprescindibilidade de realização de audiência, para renovação em juízo dos depoimentos colhidos no inquérito civil, que inclusive serviram de base para as conclusões da sentença – O julgamento antecipado da lide importa em cerceamento de defesa quando requerida produção de prova imprescindível ao esclarecimento dos fatos alegados – Precedentes – Ausência de elementos para o julgamento antecipado – Necessidade de dilação probatória – Remessa dos autos à vara de origem para instrução do feito – Sentença anulada – Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/427231327/apelacao-apl-10000407320158260281-sp-1000040-7320158260281

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