Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0008887-46.2013.8.26.0477 SP 0008887-46.2013.8.26.0477

- Dependência econômica comprovada - Reconhecimento do direito à pensão, não obstante ausência de previsão na legislação previdenciária estadual (Lei Complementar nº 180/78)- Prevalência do artigo 33, § 3º, do ECA - Faz jus à autora ao benefício de pensão por morte de sua avó, Therezinha Abrahão Puertas, desde a data de seu falecimento. Todavia, como a esta altura ela já completou 21 anos, não haverá implantação em folha de pagamento, mas tão-somente ao recebimento dos atrasados (desde o óbito da ex-servidora até a data em que completou 21 anos de idade) - Sobre os valores devidos incidirão correção monetária e juros moratórios – Condenação em honorários advocatícios - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.