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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

28ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Cesar Lacerda

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00004872019968260451_29009.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

28ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2017.0000057739

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-20.1996.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que são apelantes GUSTAVO ANGELI PIVA e PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO, é apelado BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A.

ACORDAM , em 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CESAR LACERDA (Presidente), DIMAS RUBENS FONSECA E CESAR LUIZ DE ALMEIDA.

São Paulo, 7 de fevereiro de 2017.

Cesar Lacerda

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

28ª Câmara de Direito Privado

VOTO N º:28.264

APELAÇÃO Nº XXXXX-20.1996.8.26.0451

COMARCA: PIRACICABA

APELANTES: GUSTAVO ANGELI PIVA E PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO

APELADO: BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

INTERESSADOS: PEDRO JOSE POSSATO FI, PEDRO JOSE POSSATO E MARIA DAS GRAÇAS DE TOLEDO POSSATO

JUIZ: MARCOS DOUGLAS VELOSO BALBINO DA SILVA

Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse cc. perdas e danos. Prescrição intercorrente. Honorários Advocatícios. Verba indevida.

Sentença mantida. Recurso não provido.

A r. sentença de fls. 362/365, cujo

relatório se adota, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com fundamento no artigo 487, II, do CPC.

Irresignados, apelam os executados.

Sustentam, em síntese, que no caso concreto deve haver a condenação em honorários advocatícios entre 10 % e 20% sobre o valor da condenação. Aduzem que o art. 23 da Lei 8.906/04 dispõe sobre o direito dos advogados às verbas da sucumbência e o direito de pleitear a verba honorária. Pugnam pela reforma do julgado.

Recurso regularmente processado, sem resposta.

É o relatório .

O recurso não comporta acolhimento,

eis que a r. sentença conferiu adequada solução à lide.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

28ª Câmara de Direito Privado

No caso concreto, no que tange à

condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tem-se que foram os executados que deram causa à propositura da ação e não parece razoável que além de não receber o crédito que lhe cabe, seja a exequente ainda obrigada a pagar os honorários de sucumbência em razão da extinção da execução atingida pela prescrição intercorrente.

Em remate, as razões recursais não se

mostram aptas a infirmar as conclusões da respeitável sentença, que deve ser confirmada na esteira de seus próprios e jurídicos fundamentos.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.

CESAR LACERDA

Relator

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