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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

09/02/2017

Julgamento

7 de Fevereiro de 2017

Relator

Ana Catarina Strauch

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22053543220168260000_09427.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000060166

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2205354-32.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante VIP

TRANSPORTES URBANO LTDA, é agravada RITYELI SILVA DE FREITAS.

ACORDAM, em 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

MOURÃO NETO (Presidente) e DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT.

São Paulo, 7 de fevereiro de 2017.

ANA CATARINA STRAUCH

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Recurso interposto sob a égide do CPC/15

Agravo de Instrumento nº: 2205354-32.2016.8.26.0000

Agravante: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Agravada: RITYELI SILVA DE FREITAS

Juiz de 1ª Inst.: Dr. Mário Daccache

Foro: 4ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista

VOTO Nº 6.739

AGRAVO DE INSTRUMENTO “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO” Acidente de trânsito Atropelamento da agravada por veículo da agravante Ajuizamento, pela agravada, de ação visando à reparação de danos morais, materiais e estéticos sofridos em virtude do acidente

Pretensão da agravante de denunciar a lide à seguradora com a qual havia celebrado contrato de seguro com cobertura de danos causados a terceiros Ilegítimo o indeferimento do pedido pelo juiz a quo O fato de a seguradora se encontrar em liquidação extrajudicial não faz presumir sua insolvência Denunciação da lide que não compromete a celeridade processual RECURSO PROVIDO

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIP

TRANSPORTES URBANOS LTDA, na “ação de indenização por danos morais,

materiais e estéticos” proposta por RITYELI SILVA DE FREITAS, contra decisão

interlocutória que indeferiu a denunciação da lide à “Companhia Mutual de

Seguros”, por estar em processo de liquidação extrajudicial.

A agravante alega que a decisão agravada não merece

prosperar. Sustenta ter demonstrado, em fase de contestação, que a aludida

seguradora assumiu a obrigação de cobrir eventuais danos decorrentes de acidentes

de trânsito envolvendo terceiros. Sustenta que denunciação da lide é medida de

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economia processual e a que a liquidação extrajudicial da denunciada não gera presunção de sua insolvabilidade.

O recurso foi processado sem o efeito suspensivo pleiteado (fls. 215/216).

Não foi apresentada contraminuta pelo agravado, conforme certidão de fl. 218.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Compulsando os autos, verifica-se ter sido a agravada vítima de atropelamento por veículo de propriedade da agravante, do qual resultaram graves lesões. Procurando se ressarcir dos danos incorridos em virtude do atropelamento, ajuizou a agravada a presente “Ação de Indenização Por Danos Morais, Materiais e Estéticos”. A agravante havia firmado contrato de seguro (fls. 161 e seguintes) com a Companhia Mutual de Seguros, com cobertura de danos morais, materiais e corporais causados a terceiros pela segurada. Nesse contexto, pretendeu a agravante denunciar a lide à seguradora, tendo em vista sua obrigação contratual de pagamento da indenização securitária.

Sobreveio a decisão agravada (fl. 206), em que o d.

magistrado indeferiu a denunciação da lide, nos seguintes termos:

“Indefiro a denunciação da lide. A denunciada está em processo de liquidação extrajudicial. Nada indica que terá patrimônio para ressarcir a denunciante. A denunciação só viria a retardar o desfecho da lide, em detrimento da celeridade e da eficiência do processo, com prejuízo a eventuais direitos do consumidor. Em caso de eventual condenação, ademais, a ré poderia ajuizar ação de regresso contra a seguradora.”

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Pois bem.

Nos termos do Art. 125, II, do NCPC, a denunciação da lide somente é possível àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o denunciante.

No caso em tela, verifica-se que a seguradora Companhia Mutual Seguros estava obrigada a ressarcir a agravante do valor a ser pago a título de indenização à agravada. Trata-se, portanto, de típico caso de admissibilidade da denunciação da lide à seguradora, conforme o referido art. 125, II.

O d. magistrado fundamentou sua decisão pelo indeferimento da denunciação da lide aduzindo que a seguradora estaria em liquidação extrajudicial, o que comprometeria o regular trâmite da ação indenizatória.

Todavia, o simples fato de a seguradora se encontrar em liquidação extrajudicial não permite presumir sua insolvência e, portanto, não justifica o indeferimento da denunciação da lide.

Este E. TJSP já teve a oportunidade de analisar outros casos idênticos, envolvendo a mesma transportadora agravante e a mesma seguradora. Nestes casos, discutiu-se o cabimento da denunciação da lide e concluiuse que a existência de liquidação extrajudicial da seguradora não obstaria sua instauração. Confiram-se os referidos precedentes:

“Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais e materiais. Abalroamento de veículo por ônibus. Denunciação da lide à seguradora, que se encontra em liquidação extrajudicial. Possibilidade. Economia

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processual e ausência de prejuízo aos autores. Decisão reformada. Recurso provido.” (Tribunal de Justiça de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 2179211-06.2016.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. 08/11/16)

“Agravo de Instrumento Ação indenizatória Decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à seguradora Pleito de reforma Admissibilidade

Relação de consumo Medida que encontra respaldo no art. 101, inciso, II, do Código de Defesa do Consumidor, c.c. art. 125, inciso II, do Novo Código de Processo Civil

Liquidação extrajudicial da seguradora que não é hábil, por si só, a excluir sua responsabilidade ou fazer concluir por sua insolvabilidade Direito das partes que não pode ser tolhido com base em uma situação hipotética Decisão reformada Recurso provido.” (Tribunal de Justiça de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 2187990-47.2016.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa, 10/11/16)

De mais a mais, incabível dizer que a denunciação da

lide comprometerá a celeridade processual e a reparação dos danos causados à

agravada. A agravada será devidamente indenizada pela agravante com o julgamento

da lide principal, sendo que o julgamento da lide secundária apenas reconhecerá o

direito de crédito da agravante em face da seguradora, a ser habilitado no

procedimento da liquidação extrajudicial.

Pelo exposto, de rigor a reforma da decisão agravada,

para determinar o deferimento da denunciação da lide pleiteada pela agravante.

Por esses fundamentos, DOU PROVIMENTO AO

RECURSO .

ANA CATARINA STRAUCH

Relatora

(assinatura eletrônica)

RVS

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