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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-13.2014.8.26.0495 SP 000XXXX-13.2014.8.26.0495 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara Criminal Extraordinária

Publicação

09/02/2017

Julgamento

8 de Fevereiro de 2017

Relator

Fernando Simão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00062321320148260495_2086c.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000058295

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do (a) Apelação nº 0006232-13.2014.8.26.0495, da Comarca de Registro, em que é apelante TAMIRES ROBERTA CARVALHO CAMBIAGHI, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 7ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "CONHECERAM e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos. Expeça-se mandado de prisão em nome da ré. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores PINHEIRO FRANCO (Presidente) e FREITAS FILHO.

São Paulo, 8 de fevereiro de 2017.

FERNANDO SIMÃO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO nº 14611

APELAÇÃO nº 0006232-13.2014.8.26.0495

COMARCA: Registro 1ª Vara Judicial

Apelante: TAMIRES ROBERTA CARVALHO CAMBIAGHI

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

Embriaguez ao volante Recurso defensivo pleiteando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena e a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena - Provas francamente incriminadoras Crime tipificado e comprovado Delito de perigo abstrato, não se exigindo a demonstração da potencialidade lesiva, bastando a mera condução de veículo automotor nas condições descritas no tipo penal Penas criteriosamente dosadas Exacerbação da pena base bem justificada - Resposta penal substitutiva que não se mostra recomendável Ré que possui condenação definitiva pela prática de idêntico crime - Pena de suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores pelo mesmo período da pena corporal que atende ao critério de suficiência para fins de reprovação e prevenção de ilícitos dessa natureza - Regime prisional fixado com critério - Negado provimento.

Adotado o relatório da r. sentença de fls. 68/70, acrescenta-se que a ré TAMIRES ROBERTA CARVALHO

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CAMBIAGHI foi condenada, como incursa no art. 306 da Lei n. 9.503/97, à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no mínimo legal, além da suspensão do direito de conduzir veículos por igual prazo, tendo sido concedido o direito de recorrer em liberdade.

Inconformada, apela a ré, pleiteando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena e a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena.

Regularmente processado o recurso, nesta instância, o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça é pelo parcial provimento do apelo (fls. 93/100).

É o relatório.

A r. sentença recorrida deu correta solução à ação penal, bem analisando as provas dos autos.

A materialidade e a autoria dos delitos estão bem comprovadas, como se vê do boletim de ocorrência de fls. 04/06, do auto de exibição e apreensão de fls. 08, do teste do etilômetro de fls. 09, do exame toxicológico dosagem alcóolica de fls. 13 e da prova oral colhida.

Aliás, os relatos policiais são isentos e incriminadores (mídia fls. 74), emergindo absoluta certeza da prática do delito,

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exatamente como descrito na peça incoativa.

Com efeito, narrou o policial militar Ademir ter sido acionado via rádio para atendimento de um acidente de trânsito sem vítima. Viu no local os veículos envolvidos e, solicitada a documentação, constatou que o condutor do veículo Ford Ka era menor de idade e que a ré estava aparentemente embriagada (cheiro etílico, voz pastosa). A ré realizou o teste do etilômetro e se prontificou a fornecer o sangue para o exame.

No mesmo sentido, o depoimento do seu colega de farda, o policial Fabrício, confirmando que a ré apresentava sinais de embriaguez.

Importante frisar que eles exercem função pública relevante e presumidamente cumprem a lei. Não existe razão para desmerecer seus depoimentos, até mesmo porque coesos e harmônicos, na mesma linha do que disseram na fase inquisitiva.

A propósito, assim já se posicionou o E. Superior Tribunal de Justiça:

“O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais

especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor,

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quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas

que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos”.

(H.C. nº 74.608-0/SP Rel. Min. Celso de Mello).

Em complemento, o teste do etilômetro juntado a fls. 09, apontou resultado positivo para álcool etílico, na concentração de 0,77 miligramas de álcool por litro de ar expedido dos pulmões, e o exame de dosagem alcóolica de fls. 13, resultado positivo para álcool etílico na concentração de 1,2g de álcool por litro de sangue, corroborando o testemunho policial.

De outra banda, a versão apresentada pela ré, de que não era quem dirigia o veículo, tendo assumido a culpa porque já estava com a habilitação suspensa e o verdadeiro condutor dependia da habilitação para trabalhar, além de isolada, não convenceu, porquanto ela não trouxe provas para corroborar sua tese defensiva, que, aliás, se verdadeira, facilmente seria comprovada.

Nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, cabia à apelante provar a malfadada versão exculpatória.

Nesse sentido:

“Quem afirma um álibi deve comprová-lo, sob pena de, não o fazendo, ser de nenhum valor probatório a negativa de autoria” (JC. 59/288).

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Assim, ficou demonstrado que a acusada estava na direção do veículo automotor e pôs-se a conduzi-lo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.

Trata-se de crime de perigo abstrato, não se exigindo que a conduta tenha exposto alguém a concreto perigo de dano, bastando a mera condução de veículo automotor nas condições descritas no tipo penal. No presente caso, contudo, além da constatação de que a ré apresentava concentração de álcool no ar expelido dos pulmões e no sangue em quantidade superior ao permitido por lei, ela acabou por se envolver em acidente automobilístico, evidenciando que estava de fato com a sua capacidade psicomotora alterada.

De tudo isso, mostra-se de todo inviável a tese da absolvição, restando isolada nos autos a tese defensiva, não havendo motivo justificável para se alterar o já decidido em primeiro grau, posto que devidamente comprovadas autoria e materialidade do delito, assim como o dolo com que agiu, não havendo nenhuma causa excludente de ilicitude.

As penas foram criteriosamente dosadas e bem justificadas, considerando as circunstâncias em que os fatos se deram, bem como as condições pessoais da apelante.

A pena base distanciou-se do patamar mínimo, pois o magistrado sentenciante ponderou as circunstâncias judiciais do art. 59 do

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Código Penal, desfavoráveis à ré: “Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta levada a efeito pelo réu vai além do desvalor da ação e do resultado ponderados pelo legislador, na medida em que a acusada causou acidente automobilístico em razão de sua embriaguez, envolvendo outro veículo, de modo a aumentar o risco potencial de sua conduta irresponsável de beber e dirigir, tal como já fizera outrora. (...)” (fls. 69).

Além disso, a ré possui condenação definitiva por crime igual, cometido anteriormente ao delito tratado nestes autos, com trânsito posterior (fls. 13 do apenso), o que caracteriza maus antecedentes.

Como se vê, a necessidade de exacerbação foi muito bem justificada, para que só assim sejam obedecidos os parâmetros necessários à reprovabilidade da conduta criminosa, bem como atendimento ao critério da suficiência.

A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores pelo mesmo período da pena corporal também atendeu ao critério de suficiência para fins de reprovação e prevenção de ilícitos dessa natureza, que vem aumentando em números alarmantes.

Em que pese a sua primariedade, a ré, como dito, ostenta condenação definitiva pela prática de crime idêntico, demonstrando personalidade deturpada, reveladora de traços de periculosidade, de modo que a resposta penal substitutiva não se mostra socialmente recomendável.

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Pelos mesmos motivos, o regime inicial semiaberto foi estabelecido com critério.

Ante o exposto, por meu voto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos. Expeça-se mandado de prisão em nome da ré.

FERNANDO SIMÃO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/428541191/apelacao-apl-62321320148260495-sp-0006232-1320148260495/inteiro-teor-428541235