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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1001586-83.2016.8.26.0361 SP 1001586-83.2016.8.26.0361

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
09/02/2017
Julgamento
7 de Fevereiro de 2017
Relator
Camargo Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10015868320168260361_88e67.pdf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. HERDEIRO. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO.

Mostra-se devida a indenização por dias de licença-prêmio e férias impossibilitadas de serem gozados pelo subsequente falecimento do servidor, sob pena de infringência ao direito adquirido e ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. PRETENSÃO À APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.960/09. MODULAÇÃO DAS ADIs nºs. 4.357 e 4.425. Em relação aos processos em fase de conhecimento e aqueles em que ainda estão na primeira fase da execução (anterior à expedição do precatório), aplica-se integralmente o artigo da Lei 11.960/09, enquanto se aguarda a definição no incidente de Repercussão Geral nº 810/STF. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/428606514/apelacao-apl-10015868320168260361-sp-1001586-8320168260361

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