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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0001522-65.2015.8.26.0025 SP 0001522-65.2015.8.26.0025

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
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Processo
APL 0001522-65.2015.8.26.0025 SP 0001522-65.2015.8.26.0025
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/02/2017
Julgamento
7 de Fevereiro de 2017
Relator
Araldo Telles

Ementa

Obrigação de fazer. Ação julgada procedente para determinar que o réu outorgue a escritura pública e registro da doação, sob suas expensas. Acordo que silencia a respeito. ITBI que é de responsabilidade do donatário (art. , III, da Lei nº 10.705/2000). Escritura pública dispensável, eis que há sentença homologatória de acordo em separação judicial tem a mesma eficácia. Aplicação, por analogia, do artigo 490 do Código Civil quanto às despesas de registro aos donatários. Sucumbência mínima. Pedido dos autores substancialmente atendidos. Imposição das custas e honorários de advogado integralmente ao réu (art. 21 do CPC/1973). Recurso parcialmente provido.