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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00015226520158260025 SP 0001522-65.2015.8.26.0025 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/02/2017
Julgamento
7 de Fevereiro de 2017
Relator
Araldo Telles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00015226520158260025_5dd69.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000056083

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001522-65.2015.8.26.0025, da Comarca de Angatuba, em que é apelante WANDERLEI BAMBINI DA FONSECA, são apelados WANDERLEY BAMBINI DA FONSECA JUNIOR (JUSTIÇA GRATUITA), MARIA CLAUDIA BAMBINI DA FONSECA (JUSTIÇA GRATUITA) e VILMA MARIA RIBEIRO (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente sem voto), ELCIO TRUJILLO E CESAR CIAMPOLINI.

São Paulo, 7 de fevereiro de 2017.

Araldo Telles

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE ANGATUBA

JUÍZA DE DIREITO VANESSA VELLOSO SILVA SAAD

APELANTE: WANDERLEI BAMBINI DA FONSECA

APELADOS: WANDERELI BAMBINI DA FONSECA JUNIOR E

OUTROS

VOTO N.º 35.882

EMENTA: Obrigação de fazer. Ação julgada procedente para determinar que o réu outorgue a escritura pública e registro da doação, sob suas expensas. Acordo que silencia a respeito. ITBI que é de responsabilidade do donatário (art. , III, da Lei nº 10.705/2000). Escritura pública dispensável, eis que há sentença homologatória de acordo em separação judicial tem a mesma eficácia. Aplicação, por analogia, do artigo 490 do Código Civil quanto às despesas de registro aos donatários.

Sucumbência mínima. Pedido dos autores substancialmente atendidos. Imposição das custas e honorários de advogado integralmente ao réu (art. 21 do CPC/1973).

Recurso parcialmente provido.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada

contra o genitor, em razão de doação realizada em acordo homologado

em ação de separação judicial, objetivando a outorga definitiva da

escritura e o registro, bem como ressarcimento dos alugueres recebidos

no período.

Acolhido parcialmente o pleito, apela o réu a

sustentar que não discorda da transferência, mas, relatando sua difícil

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situação financeira, diz que não pode arcar sozinho com as despesas respectivas, assim como com as custas processuais e honorários de advogado.

Há contrariedade com preliminares de não conhecimento e deserção.

É o relatório, adotado o de fls. 143.

Rejeita-se as preliminares.

No que toca às custas de apelação, conquanto quando da interposição tenham sido recolhidas a menor, o recorrente aproveitou a oportunidade concedida pelo despacho de fls. 173, promovendo o pagamento da diferença às fls. 177/178.

O interesse recursal também se mostra presente, eis que, apesar de concordar com a obrigação principal imposta na r. sentença, o inconformismo refere-se à determinação de que arque sozinho com as custas e emolumentos cartorários, bem como aos ônus de sucumbência.

No mérito, o apelo comporta parcial provimento.

Restou incontroversa a obrigação de outorga e registro do imóvel doado pelos genitores aos filhos comuns quando da separação.

Ocorre que, o acordo copiado às fls. 15 silenciou a respeito do responsável pelo pagamento das custas respectivas.

No que toca ao ITCMD, o artigo , III, da Lei nº 10.705/2000 é expresso ao eleger o donatário como contribuinte do

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imposto.

Com relação à escritura pública, o Superior Tribunal

de Justiça já decidiu ser dispensável a sua lavratura quando há

homologação da doação dos pais ao (s) filho (s) por sentença judicial

transitada em julgado em ação de separação.

DIREITO CIVIL. SEPARAÇÃO

CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. DOAÇÃO PURA E

SIMPLES DE BEM IMÓVEL AO FILHO. HOMOLOGAÇÃO.

SENTENÇA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA.

ADMISSIBILIDADE. Doado o imóvel ao filho do casal, por

ocasião do acordo realizado em autos de separação consensual, a

sentença homologatória tem a mesma eficácia da escritura

pública, pouco importando que o bem esteja gravado por

hipoteca. Recurso especial não conhecido, com ressalvas do

relator quanto à terminologia 1 .

Quanto ao registro, não há disposição legal a

respeito.

Como o acordo não estabelece quem ficaria

responsável pelos encargos, entendo que deve ser aplicado, por

analogia, o artigo 490, do Código Civil, que determina que as despesas

de escritura e registro ficam a cargo do comprador, salvo disposição em

contrário.

Assim, os donatários, contribuintes do imposto,

também devem arcar com as custas cartorárias.

A distribuição da sucumbência, por outro lado, não

comporta alteração.

1 REsp 32895-SP, Rel. Min. Castro Filho, 3ª T., DJ 23/04/2002

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Realmente, como acertadamente registrou a d. magistrada de primeiro grau, os autores sucumbiram em parte mínima, merecendo aplicação do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1.973, aplicável quando da prolação da sentença.

Por esses fundamentos, dou parcial provimento ao recurso para determinar que as custas e emolumentos do registro da sentença homologatória, bem como o imposto, sejam recolhidos pelos autores.

É como voto.

JOSÉ ARALDO DA COSTA TELLES

RELATOR

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