jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00015226520158260025 SP 0001522-65.2015.8.26.0025 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_APL_00015226520158260025_5dd69.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000056083

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001522-65.2015.8.26.0025, da Comarca de Angatuba, em que é apelante WANDERLEI BAMBINI DA FONSECA, são apelados WANDERLEY BAMBINI DA FONSECA JUNIOR (JUSTIÇA GRATUITA), MARIA CLAUDIA BAMBINI DA FONSECA (JUSTIÇA GRATUITA) e VILMA MARIA RIBEIRO (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente sem voto), ELCIO TRUJILLO E CESAR CIAMPOLINI.

São Paulo, 7 de fevereiro de 2017.

Araldo Telles

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE ANGATUBA

JUÍZA DE DIREITO VANESSA VELLOSO SILVA SAAD

APELANTE: WANDERLEI BAMBINI DA FONSECA

APELADOS: WANDERELI BAMBINI DA FONSECA JUNIOR E

OUTROS

VOTO N.º 35.882

EMENTA: Obrigação de fazer. Ação julgada procedente para determinar que o réu outorgue a escritura pública e registro da doação, sob suas expensas. Acordo que silencia a respeito. ITBI que é de responsabilidade do donatário (art. , III, da Lei nº 10.705/2000). Escritura pública dispensável, eis que há sentença homologatória de acordo em separação judicial tem a mesma eficácia. Aplicação, por analogia, do artigo 490 do Código Civil quanto às despesas de registro aos donatários.

Sucumbência mínima. Pedido dos autores substancialmente atendidos. Imposição das custas e honorários de advogado integralmente ao réu (art. 21 do CPC/1973).

Recurso parcialmente provido.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada

contra o genitor, em razão de doação realizada em acordo homologado

em ação de separação judicial, objetivando a outorga definitiva da

escritura e o registro, bem como ressarcimento dos alugueres recebidos

no período.

Acolhido parcialmente o pleito, apela o réu a

sustentar que não discorda da transferência, mas, relatando sua difícil

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

situação financeira, diz que não pode arcar sozinho com as despesas respectivas, assim como com as custas processuais e honorários de advogado.

Há contrariedade com preliminares de não conhecimento e deserção.

É o relatório, adotado o de fls. 143.

Rejeita-se as preliminares.

No que toca às custas de apelação, conquanto quando da interposição tenham sido recolhidas a menor, o recorrente aproveitou a oportunidade concedid...