jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 006XXXX-49.2014.8.26.0050 SP 006XXXX-49.2014.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

08/02/2017

Julgamento

7 de Fevereiro de 2017

Relator

Airton Vieira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00676424920148260050_e96f6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE RECONHECIDA.

1. O advento da prescrição superveniente obsta a incursão na matéria probatória, pois tem natureza de preliminar de mérito. No caso, importa reconhecer de ofício a causa extintiva de punibilidade, eis que transcorrido o respectivo lapso temporal entre a publicação da r. sentença condenatória e a presente Sessão de julgamento.
2. Recurso em que se julga extinta a punibilidade do réu apelante.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/428642274/apelacao-apl-676424920148260050-sp-0067642-4920148260050