jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental : AGR 2227144-72.2016.8.26.0000 SP 2227144-72.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
10/02/2017
Julgamento
8 de Fevereiro de 2017
Relator
Ricardo Anafe
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGR_22271447220168260000_cdee3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Agravo Regimental. Pretensão de revogação de liminar concedida em ação direta de inconstitucionalidade em que se suspendeu, até final julgamento, a eficácia da Lei Complementar nº 2.751, de 12 de janeiro de 2016, do Município de Ribeirão Preto, que "dispõe sobre regularização de construções, e dá outras providências" - Pedido de reforma consubstanciado na alegação de que o processo legislativo de criação e aprovação da Lei Complementar 2.751/2016 obedeceu ao princípio do planejamento previsto na Carta Bandeirante - Razões recursais que não tem o condão de alterar a posição adotada por este Relator, pois em cognição sumária, não se vislumbra dos documentos juntados aos autos amplo estudo ou levantamentos técnicos aptos a embasar a legislação impugnada - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida - Inexistência de afronta ao artigo 10, da Lei nº 9.868/99 - Matéria trazida pelo agravante como fundamento a pretendida cassação da liminar que não é de ser apreciada nesta oportunidade - Manutenção da decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso interposto.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/429132728/agravo-regimental-agr-22271447220168260000-sp-2227144-7220168260000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental : AGR 2227144-72.2016.8.26.0000 SP 2227144-72.2016.8.26.0000

Agravo Regimental. Pretensão de revogação de liminar concedida em ação direta de inconstitucionalidade em que se suspendeu, até final julgamento, a eficácia da Lei Complementar nº 2.751, de 12 de janeiro de 2016, do Município de Ribeirão Preto, que "dispõe sobre regularização de construções, e dá outras providências" - …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2114028-88.2016.8.26.0000 SP 2114028-88.2016.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei Complementar nº112, de 17 de julho de 2015, de Campinas, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregularidades na cidade de Ibitinga e dá outras providências – Realização de audiência pública em conformidade com os preceitos da Constituição Estadual …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental : AGR 2007245-72.2016.8.26.0000 SP 2007245-72.2016.8.26.0000

AGRAVO REGIMENTAL – Decisão que indeferiu pedido de liminar – Ausência dos requisitos autorizadores da concessão, na forma pretendida - Recurso improvido.