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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 100XXXX-38.2016.8.26.0606 SP 100XXXX-38.2016.8.26.0606

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

14/02/2017

Julgamento

13 de Fevereiro de 2017

Relator

Ricardo Negrão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10001823820168260606_6da90.pdf
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Ementa

CONTRATOFranquia – Veiculação de informação falsa acerca da titularidade de marca e não entrega da COF – Violação da boa-fé contratual – Rescisão do contratoEfeitos ex tunc – Devolução das quantias pagas pelos autores e inexigibilidade dos royalties – Responsabilidade da franqueadora pelas despesas pagas pelos franquados durante sua administração – Declaratória procedente – Apelação improvida DANO MORAL – Contrato de franquia – Rescisão por veiculação de informação falsa – Frustração extraordinária que não se confunde com mero dissabor – Quebra da expectativa de empreender negócio próprio – Dano moral configurado – Verba indenizatória mantida em R$ 10.000,00 – Indenizatória procedente – Apelação improvida CONTRATOFranquia – Veiculação de informação falsa acerca da titularidade de marca e não entrega da COF – Rescisão do contrato – Pretensão ao reembolso de multa por rescisão do contrato de locação entre franqueadora e locador – Improcedência – Dever da franqueadora de rescindir o contrato para que os franqueados assumissem o estabelecimento empresarial e o pacto locatício – Rescisão do contrato por vícios dolosamente causados pela franqueadora-reconvinte – Reconvenção improcedente – Apelação improvida Dispositivo: negam provimento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/430415052/apelacao-apl-10001823820168260606-sp-1000182-3820168260606

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