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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Negrão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10001823820168260606_6da90.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000075637

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-38.2016.8.26.0606, da Comarca de Suzano, em que são apelantes ISABEL VILELA MACIEL- ME e CIBELLE VILELA ABRAHAO FIGUEIREDO, são apelados EDUARDO TRAMONT COELHO e FERNANDA MONTEBELLO TRAMONT COELHO.

ACORDAM , em 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CARLOS ALBERTO GARBI (Presidente) e CLAUDIO GODOY.

São Paulo, 13 de fevereiro de 2017

RICARDO NEGRÃO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº : 33.682 (EMP – DIG)

APEL. Nº : XXXXX-38.2016.8.26.0606

COMARCA : SUZANO

APTE. : ISABEL VILELA MACIEL ME

APDO. : EDUARDO TRAMONT COELHO E OUTRA

INTERDA. : CIBELE VILELA ABRAHÃO

CONTRATO Franquia Veiculação de informação falsa acerca da titularidade de marca e não entrega da COF Violação da boafé contratual Rescisão do contrato Efeitos ex tunc Devolução das quantias pagas pelos autores e inexigibilidade dos royalties

Responsabilidade da franqueadora pelas despesas pagas pelos franquados durante sua administração Declaratória procedente Apelação improvida

DANO MORAL Contrato de franquia Rescisão por veiculação de informação falsa Frustração extraordinária que não se confunde com mero dissabor Quebra da expectativa de empreender negócio próprio Dano moral configurado Verba indenizatória mantida em R$ 10.000,00 Indenizatória procedente

Apelação improvida

CONTRATO Franquia Veiculação de informação falsa acerca da titularidade de marca e não entrega da COF Rescisão do contrato Pretensão ao reembolso de multa por rescisão do contrato de locação entre franqueadora e locador Improcedência

Dever da franqueadora de rescindir o contrato para que os franqueados assumissem o estabelecimento empresarial e o pacto locatício Rescisão do contrato por vícios dolosamente causados pela franqueadora-reconvinte Reconvenção improcedente

Apelação improvida

Dispositivo: negam provimento.

Recurso de apelação interposto por Isabel Vilela Maciel ME contra r. sentença proferida pelo Dr. Gilberto Azevedo de Moraes Costa, MM. Juiz de Direito da E. 2ª Vara Cível da Comarca de Suzano, que julgou improcedente o pedido reconvencional e parcialmente procedente o pedido inaugural deduzido por Eduardo Tramont Coelho e Fernanda Montebello Tramont Coelho.

Depois de acolher a preliminar de ilegitimidade ativa de Cibele Vilela Abrahão , consignou o i. Magistrado sentenciante que a ora apelante confessadamente mentiu quando da celebração do contrato de

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franquia ao afirmar ser detentora da marca “Nana Nene Móveis”. Admitiu, ademais, que não tinha a intenção de celebrar contrato de franquia. Assim, as partes devem retornar ao estado anterior, com a devolução aos autores da quantia de R$ 65.000,00.

Outrossim, uma vez que a ré impediu os autores de exercer a atividade pretendida, enganando-os, deve pagar-lhes indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00.

E justamente porque eivado de vício o contrato, a par da falta de prova a respeito do faturamento dos autores, julgou improcedente o pedido condenatório deduzido na reconvenção (fl. 301-303).

Em razões recursais a apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, defendendo a reabertura da instrução probatória para oitiva de testemunhas.

Quanto ao mérito, afirma não haver enganado os autores, pois ao adquirir o uso de licença da marca estavam cientes de que ainda não havia sido depositada ou registrada, o que viria a ocorrer somente em dezembro de 2015.

Afirma que o erro material sobre a nomenclatura do contrato não pode se sobrepor à sua função social e boa-fé, especialmente porque nenhuma das cláusulas contratuais foi descumprida pela recorrente. Ao revés, quem deve é a suplicada, que permaneceu na loja durante um mês e não pagou a mensalidade pactuada, calculada com base no faturamento mensal.

Aduz haver prestado assistência aos autores e oferecido treinamento a funcionários escolhidos pelos recorrentes, que preferiram recontratar pessoa que já trabalhava no estabelecimento.

Atribuiu aos autores culpa pelo insucesso empresarial, tendo deles simplesmente desistido do negócio.

Além disso, argumenta que os demandantes devem arcar com o valor de R$ 9.551,78, pois corresponde às despesas do estabelecimento empresarial no período em que o administrou.

Também não houve dano moral, pois não houve frustração mas desistência do negócio. Assim, o pedido de indenização deve ser julgado improcedente ou, subsidiariamente, reduzida a verba indenizatória para R$ 1.000,00.

Por fim, pede que o pedido reconvencional seja julgado procedente para condenar o ora apelado ao pagamento da quantia de R$

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20.462,00, correspondente ao faturamento mensal, “serviço de montagem e entrega”, multa pela rescisão do contrato de aluguel e pintura do imóvel (fl. 312-323).

Preparo em fl. 324-325.

Contrarrazões da primeira apelada às fl. 328-341.

É o relatório.

O recurso é tempestivo.

A r. sentença foi disponibilizada em 24 de agosto de 2016 (fl. 304), interrompendo-se o prazo recursal pela oposição de embargos declaratórios (fl. 305-308) rejeitados publicada em 19 de setembro (fl. 310-311).

O protocolo, por sua vez, ocorreu aos 29 do mesmo mês (fl. 312), dentro da quinzena legal.

O contrato encartado em fl. 97-102 não deixa dúvida de que houve contratação de franchising.

Não somente há indicação expressa de quem era franqueado e franqueador (expressões essas utilizadas em todo o texto do contrato), mas também pela concessão do uso da marca, pagamento de royalties, cláusula de não-concorrência, cláusula de exclusividade, estipulação de padrão de controle, garantia de assistência e de treinamento de funcionários e fornecimento das mercadorias necessárias pela franqueadora. Por fim, a Cláusula 28 dispõe que o contrato se rege pelo Código Comercial, pela Lei n. “8.555/94” e legislação complementar.

Claro que houve mero erro material quanto ao número da Lei que rege os contratos de franquia, especialmente no segundo algarismo.

Tudo levou os autores a crer que se tratava de contrato de franquia.

Assim, se a intenção da recorrente não era ajustar contrato de franquia, induziu a erro os demandantes, havendo vício de consentimento que conduz à anulação do contrato.

Por outro lado, se a intenção era pactuar contrato de franquia, outra não será outra a solução.

Isso porque além de não ter sido oferecida Circular de Oferta de Franquia, a suplicante afirmou claramente no contrato de franquia que era detentora da marca “Nana Nenê Móveis” (fl. 97, I), quando a marca sequer havia sido depositada até o mês de novembro de 2015!

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Senão vejamos.

Nos termos do art. da Lei n. 8.955/94, “franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócios ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício".

O contrato de franquia, portanto, “atende tanto aos interesses do franqueador, que consegue expandir seus negócios e divulgar sua marca sem necessitar investir na construção de novos pontos de negócios, quanto aos interesses do franqueado, o qual se aproveita da 'fama' do franqueador e de sua experiência administrativa e empresarial” (RAMOS, André Luiz Santa Cruz; Direito Empresarial Esquematizado, Rio de Janeiro, Forense; São Paulo: Método, 2010, p. 461).

O legislador não regulamentou os contratos de franquia, mas redigiu diploma garantindo transparência nessa relação (Lei n. 8.955/94), exigindo que o franqueador entregue ao franqueado a “circular de oferta de franquia”, na qual se reúnem “as informações, dados, elementos e documentos capazes de apresentar aos interessados da franquia um completo quadro da situação em que se encontra a rede e a exata extensão das obrigações que serão assumidas pelas partes, caso vingue o contrato” (COELHO, Fábio Ulhôa; Curso de Direito Comercial, vol. 1: Direito de Empresa; 16ª ed.; São Paulo; Saraiva; 2012; p.188).

Nos termos do art. da Lei n. 8.955/94, a circular, universalmente exigida, deve conter informações sobre: (a) o franqueador e sua rede, relativa à imagem e realidade financeira da franqueadora; (b) a identificação integral do objeto contratado; (c) a qualificação exigida do franqueado; (d) os encargos, isto é, o custo efetivo do contrato; e (e) a exclusividade ou não do franqueado.

Ou seja, é “um documento contendo informações sinceras que permitam seu ingresso (no sistema de franquia) com conhecimento de causa” (França, Lei 89-1008/1989 e Decreto n. 91-337/1991).

Justamente porque a COF dispõe sobre os deveres das partes e sobre informações do objeto do contrato e seu aspecto funcional, impõese ao franqueador o dever de entregar a circular de oferta ao interessado no prazo de dez antes da assinatura do contrato ou do pré-contrato ou do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador, sob pena de anulabilidade do pacto assinado pelas partes, tornando-se exigível o

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reembolso das quantias pagas a título de filiação e de royalties (Lei n. 8.955/94, art. , caput e parágrafo único).

Tal anulabilidade está prevista no art. 4º da lei especial.

O art. 7º, por seu turno, dispõe sobre as consequências no caso de veiculação de informações falsas na COF.

Em ambas as hipóteses será possível a devolução de todas as quantias pagas pelo franqueado ao franqueador ou a terceiro por ele indicado, a título de taxa de filiação e royalties.

O art. 7º, porém, dispõe sobre rescisão contratual (e não anulação, como entendeu o i. Magistrado sentenciante), ao passo que o art. 4º prevê sua anulação.

A informação falsa seria 'apenas' a afirmação inverídica de que a ré é detentora da marca “Nana Nenê Móveis”.

Dispõe o inciso XIII do art. da Lei n. 8.955/94 que o franqueador deverá expor a “situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI, das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador”.

No caso concreto, a ré afirmou contratualmente ser titular dos direitos sobre a marca “Nana Nenê Móveis”, “conforme certificado expedido pelo INPI” (fl. 97, primeiro “considerando”)

Porém, em documento trazido pela autora, vê-se que a informação é inverídica.

O pedido de registro da marca sequer havia sido protocolizado na data da celebração do contrato (fl. 22).

Ora, a legislação brasileira adotou o sistema atributivo, segundo o qual a propriedade da marca se dá com o respectivo registro (art. 129 da Lei n. 9.279/96), ressalvada a situação do utente de boa-fé (parágrafo único do dispositivo).

Assim, ao afirmar ser titular de marca, está-se afirmando ter o direito ao uso exclusivo deste signo, na classe indicada.

Não sendo detentora da titularidade, incumbia à franqueadora esclarecer expressamente ser mera usuária da marca com expectativa de titularidade (art. 129, parágrafo único).

Não bastava mero apalavramento, como afirmou a suplicante em suas razões recursais.

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Ora, a marca ou patente é a essência do sistema de franquia, pois o franqueado é atraído pelo prestígio da rede franqueadora. Não por outro motivo lhe são cobrados royalties durante o período contratual, a par de outros encargos financeiros.

Destarte, ao falsamente afirmar ser titular da marca “Nana Nenê Móveis”, a franqueadora violou o dever anexo de transparência, sendo legítima a rescisão por violação da boa-fé contratual.

Com esses fundamentos, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa e mantém-se o decreto de nulidade do contrato, devendo as partes retornarem ao status quo ante por força do efeito ex tunc da r. sentença.

Por isso, o valor pago a título de sinal deve ser devolvido e os royalties são inexigíveis.

No tocante às despesas pagas pelos autores no desenvolvimento do negócio (R$ 9.551,78, cf. fl. 28-34 e 37-38), devem ser suportadas pela recorrente porque, como bem registrou o i. Magistrado singular, elas não teriam ocorrido se os autores não houvessem sido ludibriados.

Também porque não houve desistência do negócio jurídico pelos autores, mas rescisão do negócio por veiculação de informação falsa e não entrega da COF, é devida indenização por dano moral.

O engano a que foram induzidos os autores não configura mero aborrecimento, mas frustração extraordinária.

Não houve mero dissabor, com aduzem os suplicantes, mas verdadeira quebra da expectativa de se tornarem empreendedores.

Tormentosa, entretanto, é a quantificação em pecúnia de um dano extrapatrimonial sofrido. Sabido que a honra de uma pessoa não possui preço e que a ofensa à dignidade humana é, do ponto de vista monetário, irreparável, a indenização atualmente vem sendo amparada pelas vigas da atenuação dos prejuízos e da prevenção para que o causador não mais volte a agir de maneira repreensível.

Nesta esteira, formou-se entendimento remansoso que não apenas a dor, o constrangimento, o prejuízo subjetivo que se visa indenizar presta-se de norte do quantum. Também o caráter punitivo-preventivo da indenização deve ser prestigiado, evitando-se tanto o enriquecimento sem causa e prestígio da denominada “indústria do dano moral”, como a sensação de impunidade daquele que age em desconformidade com os preceitos legais, sociais e morais.

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“Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso” (AgRg no Ag 657.289/BA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2006, DJ 05/02/2007 p. 242).

No caso concreto, considerando que a falsidade da informação sobre a titularidade da marca foi descoberta dois meses depois da assinatura do contrato, mostra-se razoável a verba honorária arbitrada em R$ 10.000,00.

Por fim, os autores não têm o dever de repassar eventual faturamento havido durante sua administração porque foi a recorrente quem deu causa à rescisão do contrato.

Também não é exigível reembolso da multa por rescisão contrato de locação, pois o pacto foi assinado pela reconvinte.

Assim, se pretendia que os autores assumissem o “estabelecimento empresarial” a franqueadora tinha o dever de rescindir o contrato para que os franqueados assumissem o pacto locatício.

Se pagou multa por rescisão contratual em decorrência de assinatura de contrato de franquia eivado de vícios a que deu causa, deve suportar o ônus de sua conduta dolosa.

Em razão do exposto, nega-se provimento ao recurso.

RICARDO NEGRÃO

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/430415052/apelacao-apl-10001823820168260606-sp-1000182-3820168260606/inteiro-teor-430415075

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