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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-72.2016.8.26.0224 SP XXXXX-72.2016.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Eurípedes Faim

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10131837220168260224_28749.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - IPTU - EXERCÍCIOS DE 1996 A 2016 - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA

- Art. 126-A da Lei Municipal nº 2.210/1977 (Código Tributário Municipal) que prevê a extinção de créditos tributários por meio da compensação - Dispositivo regulamentado pelo Decreto Municipal nº 21.860/2002 - Decreto que condiciona a compensação à análise da viabilidade econômico-financeira - Restrição que deve ser interpretada dentro dos limites traçados pela lei - Impossibilidade de limitação do alcance legal por meio de decreto - Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça - No caso, estão presentes os requisitos estabelecidos no artigo 170 do Código Tributário Nacional e na legislação municipal - Compensação devida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos – Inversão da sucumbência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Fixação nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 – Observância aos critérios estabelecidos nos incisos I a IVdo § 2º do referido artigo – Aplicação do percentual mínimo, considerando as particularidades do caso – Percentual que deverá incidir sobre o valor do proveito econômico (correspondente ao valor da causa), que, atualizado, equivale a aproximadamente R$ 817.088,88 – Proveito econômico que corresponde a aproximadamente 928 salários mínimos – Valor da causa que ultrapassa 200 salários mínimos – Necessidade de se observar o artigo 85, §§ 3º e do Código de Processo Civil de 2015 – Percentual de 10% para o valor até 200 salários-mínimos e 8% para o valor remanescente – Verba honorária que corresponde a aproximadamente R$ 68.886,00. HONORÁRIOS RECURSAIS – Majoração nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil de 2015POSSIBILIDADE – Observância ao disposto nos §§ 2º a do artigo 85, bem como aos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do respectivo artigo – Majoração em 1% (um por cento) com relação à verba honorária já fixada – Honorários que passam a corresponder a aproximadamente R$ 69.575,00. Sentença reformada - Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/430417590/apelacao-apl-10131837220168260224-sp-1013183-7220168260224

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