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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0081399-59.2003.8.26.0224 SP 0081399-59.2003.8.26.0224 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
15/02/2017
Julgamento
14 de Fevereiro de 2017
Relator
Luiz Antonio Cardoso
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00813995920038260224_c153b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2017.0000080414

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 0081399-59.2003.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que são apelantes EDNO CAMPAGNUCCI, IRINEU CAMPAGNUCCI, JORGINA MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA, SOLANGE FERNANDA DA CRUZ, JOSINEIDE SOARES DA SILVA, JOSE MATIAS TADEO, JURANDIR DA SILVA, TELMA APARECIDA DA CRUZ FRANCO, GERALDO PEREIRA DA SILVA e VALDELICE BERNARDES DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Com amparo no art. 107, IV, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSINEIDE SOARES DA SILVA, JOSÉ MATIAS TADEU e JURANDIR DA SILVA, restando prejudicados, na totalidade, os recursos por eles interpostos, bem como de GERALDO PEREIRA DA SILVA, TELMA APARECIDA DA CRUZ FRANCO, JORGINA MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA, IRINEU CAMPAGNUCCI, SOLANGE FERNANDA DA CRUZ e VALDELICE BERNARDES DA SILVA, de todos, em relação aos crimes previstos nos art. 288 e art. 299 (apenas os três últimos), tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma superveniente e intercorrente, de acordo com o art. 109, VI, c.c. art. 114, II, e art. 110, § 1º, restando, no particular, também, prejudicadas as Apelações por eles interpostas; no mais, NEGARAM PROVIMENTO às Apelações interpostas por EDNO CAMPAGNUCCI, GERALDO, TELMA, JORGINA, IRINEU, SOLANGE e VALDELICE, todos qualificados nos autos, mantendo, a r. sentença apelada por seus próprios fundamentos, expedindo-se imediatos Mandados de Prisão. V.U." de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TOLOZA NETO (Presidente) e RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO.

São Paulo, 14 de fevereiro de 2017

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RELATOR

Assinatura Eletrônica

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VOTO Nº 28377

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0081399-59.2003.8.26.0224

APELANTES: EDNO COMPAGNUCCI

JOSINEIDE SOARES DA SILVA

JOSÉ MATIAS TADEU

JURANDIR DA SILVA

GERALDO PEREIRA DA SILVA

TELMA APARECIDA DA CRUZ FRANCO

JORGINA MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA

IRINEU CAMPAGNUCCI

SOLANGE FERNANDA DA CRUZ

VALDELICE BERNARDES DA SILVA

APELADO...: MINISTÉRIO PÚBLICO

ORIGEM: 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS

(Juiz de Direito de 1ª Instância: doutor CLÁVIO KENJI ADATI )

Ao relatório da r. sentença acrescento que o Juízo de Direito

da 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, nos autos de Processo

Crime nº 0081399-59.2003.8.26.0224, Controle nº 2421/03, proferiu

sentença condenando:

1) EDNO CAMPAGNUCCI, às penas de 03 anos de

reclusão, por infração ao art. 288; 06 anos e 08 meses de reclusão e, 60

dias-multa, como incurso no art. 171, § 3º, c.c. art. 71 (por oito vezes); e

06 anos de reclusão e 30 dias-multa, por infração ao art. 316, c.c. art. 71

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(por seis vezes) que, na forma do art. 69, do Código Penal totalizam 19 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado e, 110 dias-multa, no valor diário mínimo.

2) JOSÉ MATIAS TADEU, 3) JOSINEIDE SOARES DA SILVA e 4) JURANDIR DA SILVA, às penas de 01 ano e 06 meses de reclusão, por infração ao art. 288, c.c. art. 65, III, d; e, 03 anos e 04 meses de reclusão e, 32 dias-multa, como incursos no art. 171, § 3º, c.c. art. 71 (por duas vezes) e art. 65, III, d, que na forma do art. 69, todos do Código Penal resultam em 04 anos e 10 meses de reclusão, em regime aberto e, 32 dias-multa, no valor diário mínimo.

5) GERALDO PEREIRA DA SILVA, 6) TELMA APARECIDA DA CRUZ FRANCO e 7) JORGINA MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA, às penas de 02 anos de reclusão, por infração ao art. 288; e, 04 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão e, 42 dias-multa, como incursos no art. 171, § 3º, c.c. art. 71, que na forma do art. 69, todos do Código Penal, totalizam 06 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto e, 42 dias-multa, no valor diário mínimo.

8) IRINEU CAMPAGNUCCI, 9) SOLANGE FERNANDA DA CRUZ e 10) VALDELICE BERNARDES DA SILVA, às penas de 02 anos de reclusão, por infração ao art. 288; 04 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão e, 42 dias-multa, como incursos no art. 171, § 3º, c.c. art. 71; e, 02 anos de reclusão e, 20 dias-multa, por

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infração ao art. 299, que na forma do art. 69, todos do Código Penal, resultam em 08 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto e, 42 dias-multa, no valor diário mínimo (fls. 2191/2239).

Inconformados, IRINEU, JORGINA, SOLANGE, JOSÉ MATIAS, JOSINEIDE, JURANDIR, GERALDO, TELMA, EDNO e VALDELICE interpuseram Apelações.

IRINEU, JORGINA e SOLANGE, pleiteiam em suas Razões, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime previsto no art. 299, do Código Penal. No mérito, pugnam pela absolvição dos crimes de estelionato e falsidade ideológica por atipicidade da conduta, e do crime de quadrilha ou bando, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requerem a redução das penas básicas (fls. 2330/2344).

JOSÉ MATIAS e JOSINEIDE requerem a absolvição por atipicidade da conduta ou, quando não, por insuficiência de provas (fls. 2365/2375).

JURANDIR pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade da r. sentença apelada, por cerceamento de defesa, eis que indeferiu o pedido de avaliação do imóvel vendido por ele a EDNO . No mérito, busca a absolvição por atipicidade da conduta ou, por insuficiência probatória (fls. 2376/2390).

GERALDO sustenta, em suas Razões, não haver nos autos provas suficientes a ensejar um decreto condenatório, devendo ser

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absolvido (fls. 2438/2491).

TELMA requer, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes de estelionato e quadrilha. No mérito, busca a absolvição por atipicidade da conduta ou, quando não, insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a redução das penas básicas e o afastamento do concurso material, devendo incidir a continuidade delitiva, como consta na exordial acusatória (fls. 2445/2465).

EDNO pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta ou, quando não, por insuficiência do conjunto probatório. Subsidiariamente, requer a redução das penas básicas, devendo ser consideradas as “atenuantes” decorrentes da primariedade e bons antecedentes e o abrandamento do regime prisional (fls. 2564/2573).

VALDELICE pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto aos crimes de falsidade ideológica e quadrilha. No mérito, pleiteia a absolvição, sustentando não haver nos autos provas suficientes a ensejar um decreto condenatório. Subsidiariamente, requer a redução das penas básicas e o abrandamento do regime prisional (fls. 2620/2633).

O MINISTÉRIO PÚBLICO, através de Contrarrazões (fls. 2471/2506, 2574 e 2638/2642) e Parecer ofertado pela d. Procuradoria Geral de Justiça (fls. 2583/2605 e 2647/2649), se manifestou no sentido de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, como pleiteado e, no mais, pelo não acolhimento das

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pretensões recursais.

É o relatório.

Os Apelantes foram condenados porque a partir do ano de 2001, mensal e continuamente, na cidade e comarca de Guarulhos, obtiveram, para si e para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo dos cofres públicos da municipalidade, mediante fraude.

VALDELICE, SOLANGE e IRINEU, foram condenados ainda porque no dia 21 de maio de 2001, fizeram inserir em documento público declaração falsa, com o fim de prejudicar direito e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

EDNO foi condenado ainda porque a partir do ano de 2001, mensal e continuadamente, exigiu para si, vantagem indevida em razão de seu cargo de vereador, em detrimento de Edson Grotkiwski, Luiz Carlos dos Santos, José Soares Miranda, Genilson Mendes da Costa, Sérgio Garcia Alves Júnior e Gilberto Leal Rovira.

Por fim, EDNO, IRINEU, GERALDO, TELMA, SOLANGE, JURANDIR, JOSÉ MATIAS, JOSINEIDE, JORGINA e VALDELICE foram condenados porque, a partir do ano de 2001, associaram-se em quadrilha ou bando para o fim de cometer crimes.

Ao que consta da denúncia, EDNO, nas eleições municipais ocorridas no ano de 2000, foi eleito vereador na cidade de Guarulhos, tendo tomado posse e dado início ao cumprimento de seu mandato em janeiro de 2001.

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A partir de então, passou a utilizar de seu cargo para, associado aos demais, obter ganhos ilícitos em detrimento dos cofres públicos municipais, mediante a nomeação de inúmeros funcionários fantasmas.

Assim é que foram nomeados para exercerem cargos de assessores do vereador, cargos estes de provimento em comissão, SOLANGE, IRINEU, GERALDO, JORGINA, TELMA e VALDELICE.

Ocorre que, apesar de mensalmente receberem seus respectivos subsídios pagos pela municipalidade, não exerciam de fato as suas funções, sendo que, na verdade, não passavam de funcionários fantasmas, se apropriando, dessa forma, indevidamente, dos valores que lhes eram pagos.

Além disso, para facilitar o controle por parte de EDNO dos valores pagos, IRINEU, JORGINA, SOLANGE e VALDELICE forneceram endereço falso para que ficasse registrado junto ao cadastro da Câmara Municipal de Guarulhos. De fato, todos eles declararam falsamente residirem à Avenida Plínio F. Gonçalves, nº 76, Cumbica, naquela cidade, sem nunca terem fixado residência nesse endereço.

Apurou-se ainda que, não satisfeito com a dilapidação do erário público que já vinha ocorrendo em virtude dos crimes acima descritos, EDNO resolveu adquirir um imóvel, mas não se utilizando de seus próprios recursos, e sim do dinheiro da municipalidade, obtido ilicitamente através de fraude.

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Para tanto, EDNO negociou a compra da casa localizada na Rua Jandaia, nº 58, Parque Jurema, naquela cidade de Guarulhos, com o então proprietário, JURANDIR.

Ambos combinaram que o pagamento seria realizado mediante o recebimento mensal, pelo vendedor, dos valores equivalentes aos salários de dois assessores que seriam nomeados especificamente para esse fim, até que o preço estivesse integralmente pago.

JURANDIR então indicou os nomes de JOSÉ MATIAS e JOSINEIDE, que foram imediatamente nomeados, em 25 de maio de 2001, tendo sido exonerados apenas em 29 de outubro de 2003.

Durante todo esse período, nenhum deles nunca exerceu suas funções, nem mesmo recebeu os salários, que eram recebidos diretamente por JURANDIR, o qual, inclusive, ficava com os cartões magnéticos bancários e, ele mesmo é quem movimentava as respectivas contas e sacava os valores, como forma de pagamento pela venda do imóvel.

Apurou-se finalmente, que EDNO exigia, indevidamente, a devolução de parte dos vencimentos recebidos por seus assessores, sob pena de os exonerar, já que se tratavam de cargos de provimento em comissão.

Assim é que os seus então assessores Luiz Carlos, José, Edson e Gilberto, mensalmente, eram obrigados a entregar ao vereador, uma porcentagem que, em certos casos, chegava até a 50% de seus salários, no período em que exerceram as suas funções junto ao gabinete

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do parlamentar.

Tal exigência foi estendida também a Genilson e Sérgio. Esses funcionários eram lotados em cargos de provimento em comissão junto ao Poder Executivo local, mas cuja indicação era feita ao Prefeito por EDNO.

1. A r. sentença apelada transitou em julgado para a Acusação

(fls. 2247), com isso as penas aplicadas passaram a regular o prazo prescricional.

Em se tratando de concurso de crimes, a prescrição se opera em relação a cada um deles, isoladamente (art. 119, do Código Penal).

No que se refere aos crimes de quadrilha ou bando, estelionato e falsidade ideológica, foram aplicadas, para os Apelante, as respectivas penas:

a) JOSÉ MATIAS e JOSINEIDE:

- 01 ano e 06 meses de reclusão art. 288;

- 02 anos de reclusão e 20 dias-multa art. 171, § 3º, ambos do Código Penal.

b) JORGINA, GERALDO e TELMA:

- 02 anos de reclusão art. 288, do Código Penal.

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- 02 anos de reclusão e 20 dias-multa art. 171, § 3º, ambos do Código Penal.

d) IRINEU, SOLANGE e VALDELICE

- 02 anos de reclusão art. 288;

- 02 anos de reclusão e 20 dias-multa art. 299, ambos do Código Penal.

Considerando as penas acima descritas, a prescrição se opera em 04 anos (art. 109, V, c.c. art. 114, II, ambos do Código Penal).

Constata-se que a publicação da r. sentença condenatória recorrível, última causa interruptiva da prescrição (art. 117, IV, do Código Penal), deu-se aos 30.09.2009 (fls. 2240) e, desde então, não se fez presente qualquer outra causa interruptiva, ou mesmo impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional que, com isso, foi atingido aos 29.09.2013, justificando assim a declaração da extinção da punibilidade em relação aos crimes acima descritos, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma superveniente, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, restando prejudicada, no particular para JORGINA, GERALDO, TELMA, IRINEU, SOLANGE e VALDELICE, e na integralidade quanto a JOSÉ MATIAS, JOSINEIDE e JURANDIR , a análise dos recursos por eles interpostos.

2. Quanto ao mais, a materialidade dos crimes, sequer

questionada, encontra-se demonstrada através da Portaria (fls. 10/11), Documentos (fls. 34/134, 221/334, 502/669, 715/1080 e 1092/1106),

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Auto de Exibição e Apreensão (fls. 143, 383, 388, 391) e cartões bancários (fls. 679/680).

Quanto à autoria, EDNO ao ser interrogado em ambas as fases da persecução penal, negou a prática dos crimes, afirmando que jamais se associou a quem quer que fosse para a prática de crimes, em especial contra o erário. Relatou ter sido eleito vereador da cidade de Guarulhos e todas as pessoas nomeadas por ele desempenhavam suas funções e recebiam salários para tanto. Os pagamentos eram feitos diretamente em contas bancárias dos funcionários e não interferia nesse ponto, nem recebia deles qualquer repasse de dinheiro. JURANDIR era seu aliado político e indicou duas pessoas para nomeação. Somente depois veio a saber que ele recebia os vencimentos daquelas pessoas, e que ficava com os cartões bancários respectivos. Por fim, afirmou ser formado em Teologia e que exercia a função de Pastor na Igreja Universal do Reino de Deus (fls. 482/490 e 1831/1832).

GERALDO, quando interrogado na fase inquisitiva, afirmou que desde o início daquela legislatura, foi nomeado assessor do vereador EDNO, s endo que chegou a ser exonerado e foi nomeado novamente. Sua função era de trabalho externo, não ficava no gabinete do parlamentar, atuava diretamente com o eleitorado do vereador, auxiliando na promoção de eventos, reuniões com lideranças, festas beneficentes, dentre outras. A pretensão de EDNO era se candidatar a deputado estadual, por isso tinha uma equipe que trabalhava fora do gabinete. Embora morasse na cidade de São Paulo, como tinha

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experiência com lideranças comunitárias, acabou sendo nomeado por EDNO, à época, seu cunhado. O vereador nunca exigiu que lhe fosse repassada qualquer porcentagem de seu salário, sendo que sempre o recebeu integralmente (fls. 213/214). Em Juízo, relatou que, após sua nomeação, não costumava ir com frequência à Câmara de Vereadores, sendo que ficava à disposição do vereador e quando era chamado, se dirigia ao gabinete. Por vezes permanecia à disposição em sua casa ou efetuando pequenos trabalhos, mas geralmente, estava no gabinete duas ou três vezes por semana (fls. 1919/1932).

TELMA ao ser interrogada na fase inquisitiva, asseverou que o vereador EDNO estava tendo dificuldades na cidade de Guarulhos, no que se referia à arrecadação assistencial junto aos empresários, e por isso a nomeou para que fizesse esse serviço na cidade de São Paulo. Com isso, pedia, em nome do vereador, cadeiras de rodas, remédios, muletas, dentre outros e os repassava para as pessoas carentes que procuravam o vereador. Como morava em São Paulo e lá exercia sua função, foi poucas vezes a Guarulhos, inclusive, tentava atender EDNO à distância (fls. 370/371). Em Juízo, afirmou que exercia suas atividades no gabinete de EDNO quatro vezes por semana e uma vez, na cidade de São Paulo, sendo que toda vez que entrava no gabinete era fotografada na recepção. Sempre recebeu sua remuneração integralmente, sendo que EDNO nunca exigiu qualquer repasse. Sabia que havia funcionários de EDNO que exerciam suas funções fora do gabinete (fls. 1904/1906).

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JORGINA, interrogada apenas em Juízo, negou as acusações, afirmando que sempre trabalhou no período em que nomeada, e nunca recebeu salário sem efetivamente trabalhar. Sua área de atuação era a Zona Sul, e para lá levava o parlamentar para que pudesse fazer contato com sua base e angariar mais eleitores (fls. 1835/1836).

IRINEU, irmão de EDNO, ao ser interrogado na fase inquisitiva, afirmou que trabalhou com EDNO durante toda a campanha eleitoral e depois foi nomeado assessor, dando-lhe assessoria política. Sempre exerceu suas atividades fora do gabinete, atuava junto às lideranças comunitárias. Quando nomeado, era gerente de uma empresa de motoboys, mas nos fins de semana, feriados e durante as noites, sempre estava ligado ao vereador, prestando assessoria política. Nunca repassou qualquer valor referente ao recebimento de seu salário a seu irmão, tampouco conhecia algum outro assessor que o tenha feito. Tudo que recebeu da Câmara de Vereadores de Guarulhos foi declarado no Imposto de Renda (fls. 215/217). Em Juízo, alterou totalmente sua versão a respeito dos fatos, asseverando que nunca exerceu qualquer função política, tampouco ocupou cargo público, inclusive, em comissão. Apenas aceitou de EDNO a assistência médica, e para tanto, entregou a ele seus documentos e os de sua família. Relatou que na Delegacia de Polícia disse apenas o que foi orientado a dizer, pelo advogado de EDNO (fls. 1768/1771).

SOLANGE, em todas as oportunidades em que

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ouvida/interrogada, relatou ter sido assessora de EDNO desde o início de sua legislatura. Sua função era divulgar o nome do vereador em casamentos, velórios, eventos, além de prestar serviço assistencial aos mais necessitados, direcionando-os ao vereador, que por ser influente, conseguia vagas em hospitais, remédio, dentre outros. Sempre exerceu sua função na cidade de São Paulo, tendo em vista que EDNO, seu tio, tinha a pretensão de se candidatar a deputado estadual, e com isso, seu trabalho visava angariar votos. De fato declarou residir na cidade de Guarulhos, mas apenas para facilitar a correspondência. Apenas ia ao gabinete do parlamentar nos dias de pagamento, para retirar seu holerite. EDNO nunca exigiu o repasse de qualquer valor de seu salário, tendo os recebido integralmente (fls. 138/140, 372/374 e 1739/1740).

VALDELICE, ouvida informalmente pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e interrogada em Juízo, asseverou que fora assessora de EDNO e exercia regularmente suas funções, contudo, fora do gabinete. Era responsável por “divulgar” o vereador, levando-o a igrejas evangélicas, onde ele ministrava cultos, por ser pastor. A maioria desses locais era na cidade de São Paulo, onde residia, e apenas declinou seu endereço como sendo de Guarulhos por exigência de EDNO. Nunca teve que repassar a ele qualquer valor referente a seu salário (fls. 1090/1091 e 1772/1775).

Insubsistentes as evasivas dos Apelantes, que não encontram nenhum sustentáculo seguro no corpo probatório. Deles não era mesmo de se esperar que viessem a confessar a prática dos crimes,

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produzindo prova em seus desfavores, devendo, suas negativas, serem tomadas como ato natural de defesa, diante dos demais elementos do conjunto probatório, senão vejamos.

Os Corréus beneficiados com a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, também relataram os fatos.

JOSINEIDE, em todas as oportunidades em que ouvida/interrogada, afirmou que JURANDIR a procurou oferecendo um cargo de assessora do vereador EDNO, sendo que não precisaria trabalhar, contudo, ele é quem receberia e ficaria com a remuneração, podendo usufruir do convênio médico, bem como se comprometendo a ajudá-la financeiramente, sempre que necessário. Aceitou a proposta, acreditando não haver qualquer irregularidade. Tomou posse, abriu conta bancária e entregou os cartões para JURANDIR, que passou a receber todos os seus salários. Algumas vezes JURANDIR lhe dava cestas básicas. Afirmou conhecer EDNO, sendo ele pastor de uma igreja e por isso, acredita que ele tenha feito voto de pobreza (fls. 144/145, 196/197 e 1875/1876).

JOSÉ MATIAS, quando ouvido informalmente pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e posteriormente, quando interrogado na fase inquisitiva, narrou que JURANDIR o procurou oferecendo-lhe um cargo de assessor do vereador EDNO sem que precisasse trabalhar. Quem receberia e usufruiria de seus vencimentos seria JURANDIR¸ e sua vantagem nisso tudo seria poder utilizar o convênio médico e a ajuda

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financeira que JURANDIR se comprometeu a prestar. Como estava desempregado, aceitou o cargo. Nunca exerceu qualquer serviço de assessor, bem como nunca recebeu qualquer salário, sendo que os cartões bancários ficavam com JURANDIR, que era quem recebia e movimentava a conta em seu nome. Por acreditar não ser certo o que estava fazendo, procurou JURANDIR e pediu que lhe desse algum trabalho de assessor, tendo ele dito que era apenas para ficar a disposição de EDNO , que se ele precisasse, o chamaria (fls. 135/137 e 194/195). Em Juízo, alterou sua versão a respeito dos fatos, afirmando que JURANDIR lhe ofereceu um cargo de assessor, sendo que nunca foi chamado para desenvolver, efetivamente, tal cargo. Quando dos fatos, estava desempregado e costumava fazer alguns serviços a JURANDIR, bem como contraiu uma dívida com ele, a qual era paga através de parcelas mensais no valor de R$ 100,00. Com sua nomeação, essa parcela mudou. JURANDIR ficou com seus cartões bancários e recebia seu salário, repassando-lhe apenas a quantia de R$ 100,00, sendo que o restante era amortizado na dívida que tinha com ele. JURANDIR lhe disse que tinha feito um negócio com EDNO que havia lhe rendido dois cargos de assistente do vereador. Posteriormente, soube que esse negócio se tratava da venda de uma casa para o parlamentar. Afirmou ter conhecimento de que JOSINEIDE fora contratada nas mesmas condições. Chegou a fazer contato com a assessoria de EDNO a fim de saber qual trabalho deveria exercer, sendo que não lhe foi especificado nada a tal respeito (fls. 1833/1834).

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JURANDIR, em todas as oportunidades em que ouvido, relatou ter feito um negócio referente à venda de uma casa em Guarulhos para EDNO, e como ele não tinha o valor para quitar a compra, dispôs dois cargos em confiança de seu gabinete, para que pudesse ficar com os vencimentos respectivos como pagamento pela casa. Indicou JOSINEIDE e JOSÉ MATIAS, que eram pessoas de sua extrema confiança, para assumirem tais cargos e explicou a eles que não seria necessário exercerem a função, contudo, também não receberiam os salários, sendo que apenas poderiam usar o convênio médico, bem como se comprometeu a ajudá-los financeiramente, caso necessário. Ficou com os cartões bancários e sempre recebeu os salários assim como movimentou as contas de JOSÉ MATIAS e JOSINEIDE. Relatou não saber que tal ato era crime, acreditando que toda a responsabilidade seria de EDNO, que era quem deveria pagar pela casa. Quanto ao contrato de compra e venda, foi efetuado em nome de SOLANGE, sobrinha de EDNO, isso porque como era pastor e tinha feito voto de pobreza, não podia ter bens em seu nome (fls. 141/142, 181/183 e 1809).

A testemunha Edson Grotkowsky, ouvida em ambas as fases da persecução penal, confirmou ter sido o delator das irregularidades ocorridas no gabinete do vereador EDNO ao MINISTÉRIO PÚBLICO, narrou ter sido nomeado assessor, sendo que tinha que repassar a EDNO metade de seu salário, assim como os demais funcionários tinham que repassar parte de seus vencimentos. Por vezes, o repasse era feito diretamente a EDNO, e em outras

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oportunidades, para sua secretária Rosângela. No período em que permaneceu no cargo, sempre exerceu efetivamente suas funções. Sabia dessa exigência de repasse de salários, porque via os outros assessores colocando o dinheiro em envelopes nominais, além do fato de tal exigência ter sido “acertada” antes mesmo da nomeação. Afirmou ainda que EDNO adquiriu de JURANDIR um imóvel, o qual foi colocado em nome de SOLANGE, tendo sido pago com o dinheiro referente aos vencimentos de dois cargos que foram postos à disposição de JURANDIR. Asseverou ainda que os assessores “fantasmas” informavam residir em Guarulhos, no antigo endereço de Rosângela, mas na realidade, residiam em São Paulo. Relatou ainda que haviam notas fiscais superfaturadas, pois como a Câmara de Vereadores reembolsava o parlamentar todo custo com o gabinete, EDNO apresentava notas com valores superiores à realidade, a fim de poder ficar com o dinheiro do reembolso. Asseverou ainda que o diploma de conclusão de segundo grau de EDNO era falso, tendo presenciado o momento em que o vereador rasgou seu diploma de primeiro grau quando recebeu o outro. Afirmou ter sido exonerado, sem ser notificado, para que TELMA assumisse, contudo, ela trabalhou efetivamente apenas alguns dias. Afirmou que GERALDO era cunhado do vereador e apenas “emprestou” seu nome, sendo que fora nomeado assessor, contudo nunca exerceu tal função. SOLANGE é sobrinha de EDNO e também nunca exerceu a função. JORGINA era a empregada doméstica da casa do vereador e foi nomeada assessora (fls. 16/20, 163/169 e

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gravação audiovisual de fls. 1990).

José Soares Miranda, ouvido em ambas as fases da persecução penal, narrou que trabalhou na campanha eleitoral de EDNO sob a promessa de um cargo de assessor, caso fosse eleito. No início da legislatura, foi nomeado para ocupar o cargo de Oficial de Gabinete III, cujo salário era em média R$ 1.900,00. Para sua surpresa, quando recebeu seu primeiro salário, foi chamado por EDNO para uma reunião, juntamente com outros assessores, tendo ele dito que parte do salário deles teria que ser repassado ao vereador, que repassaria para o Bispo. Não sabe quem era o Bispo, mas sabe que era da Igreja Universal. EDNO determinou que teria que repassar 50% dos seus vencimentos. Ficou muito insatisfeito com essa exigência, mas como tinha dívidas a pagar, acabou aceitando. Sua função era de “divulgação” e para tanto, levava EDNO para rádios e TV. Permaneceu no cargo por cerca de três meses e foi desligado justamente porque não aceitava ter que repassar parte de seu salário ao vereador. Soube, através de boatos, que EDNO adquiriu um imóvel e o quitou com “dois cargos de assessor” (fls. 191/192 e gravação audiovisual de fls. 1990).

Genilson Mendes da Costa, relatou que foi indicado pelo vereador EDNO, para exercer a função de serviços gerais, em especial na limpeza das praças, junto ao Poder Executivo. Dos seus vencimentos, repassava 20% para EDNO. E a medida que seu salário aumentava, o percentual subia também. Chegou um momento que estava ficando “apertado” repassar esse valor, com isso, procurou o vereador e

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explicou a ele a situação, tendo ele dito que tinha que repassar para “ajudar o partido”. O percentual exigido era colocado em um envelope branco, nominal e entregue em mãos para EDNO, e se ele não estivesse, entregava para Rosângela (fls. 379/381 e gravação de fls. 1990).

Antonio Alves Ribeiro, ouvido apenas em Juízo, relatou conhecer JURANDIR e soube que a transação de compra e venda de um imóvel dele para EDNO se deu mediante o pagamento decorrente de dois cargos em comissão no gabinete do vereador. As pessoas nomeadas e indicadas por JURANDIR foram JOSINEIDE e JOSÉ MATIAS. Essas pessoas foram nomeadas assessoras, contudo não exerciam as funções e quem recebia os vencimentos era JURANDIR, como forma de pagamento da casa vendida pelo vereador (gravação audiovisual de fls. 1190).

Rosângela Cano, nas duas oportunidades em que ouvida, afirmou ter sido nomeada assessora do vereador EDNO e exercia a função de atendimento ao público. Ficavam frequentemente no gabinete, Isabel, Edson, Luiz Santana e Luiz Carlos, além do motorista. Os demais, acredita que exerciam função externa. Inicialmente, em seu holerite constava que seu salário era de R$ 1.200,00, contudo, recebia apenas R$ 800,00, tendo EDNO lhe dito que o restante seria pago para outra pessoa. Não aceitou aquela situação e por isso pediu que seu cargo fosse rebaixado, para que pudesse receber exatamente aquilo que deveria receber. Uma vez chegou a receber de Genilson um envelope que deveria ser entregue ao vereador, mas não sabia do que se tratava, sendo

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que apenas recebia o envelope e o entregava a EDNO. Os assessores que residiam em São Paulo deram seu endereço para que as correspondências lá chegassem, e foi EDNO quem lhe pediu para “emprestar” seu endereço (fls. 363/365 e gravação audiovisual de fls. 1990).

Maria Isabel Rodrigues da Silveira, ouvida em ambas as fases da persecução penal, narrou que foi nomeada assessora de EDNO exercendo a função de escriturária. Compareciam ao gabinete do vereador os assessores Rosângela, José Carlos, Edson e Luiz Carlos, o restante dos funcionários acredita que exerciam função externa. Sempre recebeu integralmente seus vencimentos, sendo que EDNO nunca exigiu qualquer repasse. Inicialmente, seu salário era R$ 1.200,00 e posteriormente foi reduzido para R$ 600,00, contudo não sabia o motivo de tal redução. Afirmou desconhecer que outros assessores tivessem que repassar parte de seus salários para o vereador (fls. 366/367 e gravação audiovisual de fls. 1990).

José Carlos Santana narrou que fora nomeado para exercer a função de motorista do vereador EDNO, sendo que durante todo o período em que permaneceu no cargo, recebia integralmente seus vencimentos, e nunca teve que repassar qualquer quantia (fls. 338/339 e gravação audiovisual de fls. 1990).

Janete Conceição Araújo, ouvida em ambas as fases da persecução penal, asseverou que fora nomeada para ser assessora de EDNO, exercendo suas atividades fora do gabinete, nos

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bairros onde o vereador tinha eleitores cativos. Sempre recebeu seu pagamento na integralidade, sendo que EDNO nunca lhe exigiu qualquer repasse (fls. 336/337 e gravação audiovisual de fls. 1990).

As testemunhas Manuel Bonfim da Silva Lacerda e Maria José Ferreira dos Santos, ouvidas apenas em Juízo, nada souberam esclarecer a respeito dos fatos e se limitaram a atestar a boa conduta social de JURANDIR (gravação audiovisual de fls. 1990).

Roberto Celestino dos Santos, ouvido em Juízo, narrou conhecer VALDELICE porque frequentavam a Igreja Universal, e seu esposo era o Bispo Atílio, vereador na cidade de São Paulo. VALDELICE era assessora parlamentar em Guarulhos e chegou a levála ao gabinete algumas vezes (gravação audiovisual de fls. 1990).

Para configuração do crime de estelionato, previsto no art. 171, do Código Penal, é mister que aquele que pratique a conduta delituosa empregue meio fraudulento para obter a vantagem econômica ilícita.

A fraude constitui tipo objetivo para consumação do crime.

“... A característica fundamental do estelionato é a 'fraude', utilizada pelo agente para 'induzir' ou 'manter' a vítima em 'erro', com a finalidade de obter vantagem patrimonial ilícita ...”

(BITENCOURT, Cezar Roberto Tratado de Direito Penal: parte especial, v. 3 4ª ed São Paulo: Saraiva, 2008, p. 231).

Essa fraude pode se dar mediante emprego de artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

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Manifesto o dolo de estelionato.

Da mesma forma, restou devidamente comprovada que os

Apelantes estavam associados para a prática de crimes, em especial,

estelionato contra o erário.

Demonstrado também que EDNO exigia parte dos

vencimentos dos assessores por ele nomeados, portanto, vantagem

indevida, infringido assim o crime previsto no art. 316, do Código Penal.

Logo, a autoria é cristalina nos autos.

Como bem destacado pela r. sentença condenatória:

“... Ficou bem comprovado que o réu EDNO, com a cooperação de JURANDIR, obteve vantagem ilícita em prejuízo do erário municipal, ludibriando a municipalidade de Guarulhos com a indicação de JOSÉ MATIAS TADEO e JOSINEIDE SOARES DA SILVA, que foram nomeados assessores, tomaram posse, entraram formalmente em exercício, mas nunca prestaram qualquer serviço, tendo gerado, no entanto, o pagamento dos respectivos proventos, que serviriam para o pagamento do preço do imóvel vendido por JURANDIR a EDNO.

Evidente que o réu EDNO obteve vantagem ilícita. Se não chegou a se tornar dono do imóvel, dado que não houve transferência da dita propriedade para seu nome ou para o nome de sua sobrinha SOLANGE, usufruiu integralmente do mesmo imóvel, morando inclusive, tudo as custas do erário público.

...

O conluio entre JURANDIR, EDNO, JOSINEIDE e JOSÉ MATIAS foi estável durante o período de pagamento, já que a fraude perdurou por mais de dois anos, demonstrando a estabilidade.

...

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Com relação aos funcionários 'fantasmas', de fato, foram nomeados e são eles SOLANGE FERNANDA DA CRUZ, IRINEU CAMPAGNUCCI, GERALDO PEREIRA DA SILVA, JORGINA MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA, TELMA APARECIDA DA CRUZ FRANCO ... e VALDELICE BERNARDES DA SILVA.

SOLANGE FERNANDA DA CRUZ é sobrinha de EDNO. A conta aberta por ela para receber os proventos gerou a emissão de cartão que foi utilizado, segundo demonstram os extratos de fls. 1249/1274, para apenas dois tipos de operação bancária, quais sejam, o depósito de proventos e o saque em dinheiro com cartão magnético.

A dita assessoria política externa junto ao eleitorado de EDNO, em São Paulo, não convence. Afinal, que assessoria política externa é esta que atua junto a município alheio àquele onde o edil foi eleito? O erário pagador é o da municipalidade de Guarulhos e, portanto, aqui deveria ser prestado o serviço. Concluo que nesta tal 'assessoria política externa' cabe qualquer coisa, menos prestação efetiva de serviço como contrapartida do pagamento feito pelo erário público municipal.

E ao analisar os extratos bancários de VALDELICE BERNARDES DA SILVA, nota-se que a conta bancária somente contém operações de crédito de proventos e débitos com cartão magnético.

Igualmente, nos extratos de IRINEU CAMPAGNUCCI, contam apenas depósitos de proventos e saques com cartão magnético.

Igualmente, ao analisarmos os extratos de GERALDO PEREIRA DA SILVA, notamos que depois de um depósito de salário em sempre um débito de mil reais, efetuado através de saque por meio de cartão bancário.

IRINEU não poderia trabalhar em dois lugares ao mesmo tempo. O réu sequer sabia da finalidade social de sua empresa Siloé. Disse que dava assessoria gastronômica e, no entanto, esta empresa visa explorar atividade logística.

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Como se vê, todos os ditos réus sabiam que recebiam sem trabalhar e o senso do homem médio honesto impunha a reprovação dos próprios, o que imporia a rejeição da espúria proposta do vereador EDNO CAMPAGNUCCI. Todos aquiesceram com as imposições, mas como as nomeações não lhes traziam o incômodo da contraprestação (trabalho), renovaram mês a mês a fraude patrimonial.

Não há justificativa que explique a ação política em favor do vereador em local alheio ao município onde foi eleito. Nem mesmo o mais simplório indivíduo sabe disto e, certamente, sabiam os réus disto.

E onde estão as famílias beneficiada por GERALDO PEREIRA DA SILVA, que alegou ter prestado assistência em enterros e visitas médicas? Onde estarão os beneficiários das cadeiras de rodas, dos colchões d'água, das muletas e remédios fornecidos pela acusada TELMA APARECIDA DA CRUZ FRANCO? Onde estarão as crianças beneficiadas por VALDELICE BERNARDES DA SILVA e quais teriam sido os beneficiários?

Se realmente praticaram estes atos, além de serem muito poucos pelos proventos que receberam, não trouxeram em juízo os beneficiários para serem ouvidos. Ainda que fossem ouvidos, os próprios acusados referidos disseram que favoreceram pessoas da cidade de São Paulo, deixando os pobres necessitados desta cidade carentes de assistência.

E não precisaria de aprofundada reflexão para se concluir que a ação em São Paulo transgredia qualquer lógica, pois era público e notório que EDNO foi eleito vereador da cidade de Guarulhos e, portanto, era pago pelo cofre de Guarulhos. Daí porque não há nenhuma razão para crer na eventual tese do erro sobre a ilicitude do fato.

Não exclui o crime de estelionato e alegação de que ficava sempre à disposição do vereador EDNO.

E quanto a JORGINA MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA, comprovou-se que era empregada doméstica que prestava serviços ao vereador EDNO. Foi nomeada assessoria e recebeu da

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municipalidade para laborar na casa do vereador, prestando serviços particulares, demonstrando absoluto desvio de função, no mínimo.

Mesmo a ré, pessoa humilde, empregada doméstica, sabe que para receber proventos precisa trabalhar e se recebeu da municipalidade de Guarulhos, então, a prestação de serviços deveria ser feita para este município e, ainda, para a comunidade e, jamais, para o edil, em sua residência.

Quanto a concussão, também restou comprovada. As declarações de Edson Grotkowski, Gilberto Leal Rovira, Luiz Carlos dos Santos, José Soares Miranda, Genilson Mendes da Costa e Sérgio Garcia Alves Jr dão conta de que foram obrigados a repassar parte de seus proventos para o vereador EDNO CAMPAGNUCCI. E não trouxe o réu EDNO nenhuma razão plausível para fragilizar a denúncia contra ele.

Os manuscritos de fls. 34/36, ao serem contrastados com os extratos bancários do 6º ao 7º volumes, vão de encontro com as declarações das testemunhas citadas no parágrafo anterior.

...

São fortes as provas que fundam a condenação, não havendo prova robusta a excluir a culpa de qualquer um dos acusados ...” (fls. 2202/2210).

Conjunto probatório consistente, a condenação como

imposta é medida de rigor, não havendo que se falar em absolvição por

quaisquer dos fundamentos por eles apresentados.

Passo a análise da dosimetria das penas e pleitos

subsidiários.

1) EDNO

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Na primeira fase, as penas foram assim fixadas:

- art. 288: 03 anos de reclusão;

- art. 171, § 3º: 03 anos de reclusão e 30 dias-multa;

- art. 316, todos do Código Penal: 06 anos de reclusão e 30 dias-multa.

O d. Magistrado assim fundamentou a respectiva majoração:

“... O acusado ... eleito pelo povo de Guarulhos, para quem tinha o dever de prestar contas, associou-se aos demais réus para obter vantagem patrimonial em seu favor e em favor dos demais corréus, em detrimento do erário público, que experimentou indevido prejuízo de grande extensão ...” (fls. 2223).

Busca EDNO a redução das penas básicas.

Deve ser destacado que a lei não impõe ao Juiz, qual o acréscimo deve incidir nas penas básicas, em atendimento ao art. 59, do Código Penal, permitindo apenas o faça dentro dos limites mínimo e máximo cominados no preceito secundário da norma.

Imperioso que o Juízo atente para a circunstância e a necessidade do maior rigor, respeitando, sempre, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

No caso, considerando as circunstâncias em que os crimes foram praticados, tenho que o aumento respectivo se mostra razoável.

Não há que se falar em atenuantes decorrentes da primariedade e bons antecedentes, eis que não previstas no art. 65, do Código Penal, devendo ser consignado ainda que diante as

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circunstâncias em que praticados os crimes, irrelevante ser primário e portador de bons antecedentes (o que diga-se, não foi desprezado, senão as penas seriam ainda maiores).

Na terceira fase, tendo em vista a causa de aumento de pena prevista no § 3º, do art. 171, as penas foram aumentadas em 1/3, totalizando 04 anos de reclusão e 40 dias-multa.

Tendo em vista o número de estelionatos (oito) e o grande prejuízo causado ao erário, dada a continuidade delitiva, as penas foram majoradas em 2/3, totalizando 06 anos e 08 meses de reclusão e 60 diasmulta.

Quanto ao crime de concussão, tendo em vista a quantidade de crimes (seis por ter exigido o repasse dos proventos de Edson, Luiz Carlos, José, Sérgio, Gilberto e Genilson), aumentou-se as penas em 2/3, totalizando 06 anos de reclusão e 30 dias-multa, o que se mostra correto, tendo em vista que as exigências não se esgotaram em um único mês.

Reconhecido o concurso material entre os crimes de quadrilha, estelionato majorado e concussão, as penas foram somadas, totalizando 19 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado e, 110 dias-multa.

Não há que se falar em abrandamento do regime prisional (fechado), tendo em vista o montante da pena aplicada (art. 33, § 2º, b, do Código Penal).

2) JORGINA, GERALDO, TELMA, IRINEU, SOLANGE e

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VALDELICE

As penas foram aplicadas no dobro do mínimo legal, em razão do “... prejuízo expressivo causado ao erário público de Guarulhos que foge da normalidade ...”, resultando em 02 anos de reclusão e 20 dias-multa, para cada um deles.

Não há que se falar em redução das penas básicas, eis que, como já destacado, a lei não impõe o quantum de acréscimo deve ser imposto pela presença de circunstância desfavorável, com isso o aplicador da norma tem uma margem para imposição, que, apenas, não pode superar o máximo cominado. Assim, desde que não ultrapasse o limite máximo cominado ao crime e esteja devidamente justificado, como no caso, é perfeitamente possível a majoração.

Na terceira fase, em razão da causa de aumento de pena prevista no § 3º, do art. 171, do Código Penal, as penas foram majoradas em 1/3, resultando em 02 anos e 08 meses de reclusão e 26 dias-multa.

Reconhecida a continuidade de crimes eis que praticados desde a nomeação até a exoneração, mês a mês, as penas foram majoradas em 2/3, totalizando 04 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão e 42 dias-multa, para cada um dos Apelantes, que se tornou definitiva.

O aumento máximo em razão da continuidade delitiva, como já mencionado, se deu devido ao número de crimes por eles

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praticados desde a nomeação até a exoneração, que ocorreram nas seguintes datas:

- JORGINA: 11.05.2001 até 06.05.2002;

- GERALDO: 15.01.2001 até 06.05.2002 e 01.04.2003 até 29.10.2003; - TELMA: 12.09.2002 até 29.10.2003;

- IRINEU: 15.01.2001 até 29.10.2003;

- SOLANGE: 06.02.2001 até 29.10.2003; e,

- VALDELICE: 15.01.2001 até 21.03.2002.

Por fim, foi fixado o regime inicial semiaberto, não havendo que se falar em abrandamento, tendo em vista o montante da pena privativa de liberdade aplicada (art. 33, § 2º, b, do Código Penal).

Por fim, destaco que tais Apelantes responderam soltos ao processo, tendo a r. sentença permitido o recurso em liberdade. Todavia, seguindo recente orientação do Plenário do Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que no julgamento do HC nº 126.292/SP, em Sessão realizada em 17.02.2016, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória, após a confirmação da sentença em segundo grau, não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência, sendo mantido o regime inicial fechado, deve ser expedido imediato Mandado de Prisão para cumprimento das penas privativas de liberdade, valendo consignar que os recursos dirigidos aos Tribunais Superiores possuem apenas efeito

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devolutivo.

Ante todo o exposto, com amparo no art. 107, IV, (1.) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de (1.a.) JOSINEIDE SOARES DA SILVA, JOSÉ MATIAS TADEU e JURANDIR DA SILVA , restando prejudicados, na totalidade, os recursos por eles interpostos, bem como de (1.b.) GERALDO PEREIRA DA SILVA, TELMA APARECIDA DA CRUZ FRANCO, JORGINA MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA, IRINEU CAMPAGNUCCI, SOLANGE FERNANDA DA CRUZ e VALDELICE BERNARDES DA SILVA , de todos, em relação aos crimes previstos nos art. 288 e art. 299 (apenas os três últimos), tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma superveniente e intercorrente, de acordo com o art. 109, VI, c.c. art. 114, II, e art. 110, § 1º, restando, no particular, também, prejudicadas as Apelações por eles interpostas; no mais, (2.) NEGO PROVIMENTO às Apelações interpostas por EDNO CAMPAGNUCCI, GERALDO , TELMA , JORGINA , IRINEU , SOLANGE e VALDELICE , todos qualificados nos autos, mantendo, a r. sentença apelada por seus próprios fundamentos, expedindo-se imediatos Mandados de Prisão.

= LUIZ ANTONIO CARDOSO =

Relator

(Assinatura Eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/430888995/apelacao-apl-813995920038260224-sp-0081399-5920038260224/inteiro-teor-430889038

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