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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1046998-59.2014.8.26.0053 SP 1046998-59.2014.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

15/02/2017

Julgamento

15 de Fevereiro de 2017

Relator

Oswaldo Luiz Palu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10469985920148260053_04f35.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. Imunidade tributária. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Entidade filantrópica. Assistência social à saúde. Importação de equipamento hospitalar. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS. Sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação.

1. Admissibilidade da pretensão. Imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, 'c', da CR/88, que se reconhece.
2. Sentença mantida. Recurso da ré não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/430928332/apelacao-apl-10469985920148260053-sp-1046998-5920148260053