27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1046998-59.2014.8.26.0053 SP 1046998-59.2014.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/02/2017
Julgamento
15 de Fevereiro de 2017
Relator
Oswaldo Luiz Palu
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. Imunidade tributária. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Entidade filantrópica. Assistência social à saúde. Importação de equipamento hospitalar. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS. Sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação.
1. Admissibilidade da pretensão. Imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, 'c', da CR/88, que se reconhece.
2. Sentença mantida. Recurso da ré não provido.