Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 0056229-24.2016.8.26.0000 SP 0056229-24.2016.8.26.0000

"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – Prêmio de Incentivo – Inclusão no cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte – Leis Estaduais nº 8.975/94, 9.185/95 e 9.463/96 e Decreto nº 41.794/07 – Efetiva repetição de processos – Questão unicamente de direito – Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica – Presença dos requisitos do art. 976, do Código de Processo Civil – Incidente admitido."