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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-27.2014.8.26.0566 SP XXXXX-27.2014.8.26.0566

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

32ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Kioitsi Chicuta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10069402720148260566_e2233.pdf
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Ementa

Prestação de serviços. Advogado. Honorários. Arbitramento. Ação julgada parcialmente procedente. Atuação da advogada em ação incidental de exibição de documentos. Fato incontroverso. Remuneração devida. Arbitramento, na sentença, de R$ 2.324,91. Adoção da Tabela de Honorários da OAB. Pretensão à incidência de percentual de 6% sobre os direitos da constituinte para fins de partilha de bens. Disposição contratual específica para a ação de divórcio e partilha de bens. Acordo realizado quanto aos bens sem integração daquele objeto da exibição. Convicção adotada em consideração aos elementos acostados eis que não houve benefício econômico para a mandante. Caráter informativo da Tabela da OAB. Valor majorado para R$ 4.000,00, considerando a atuação descrita no laudo pericial. Recurso parcialmente provido. Pela atuação na ação de exibição de documentos, incidental à ação de divórcio e partilha, a autora faz jus à contrapartida pelos serviços prestados e a verba deve ser proporcional ao trabalho desenvolvido, mas não se estabelece correlação entre a remuneração disposta no contrato firmado para a ação de divórcio, diante do acordo na partilha, no qual não integrou o bem, com o pormenor de que houve procedência da rescisória referente à exibição, com inversão do julgado. Ainda que haja na exibição interesse de cunho material, a questão de divisão de bens pertencia à ação principal. Entende-se, contudo, que a verba não deve ficar restrita à tabela de honorários da OAB, que estabelece valores mínimos e não vincula o magistrado. A fixação é feita por equidade, levando em consideração a atuação descrita no laudo, porém não adotados os critérios de apuração. Cabe majoração para o valor para R$ 4.000,00, por critério de razoabilidade e proporcionalidade.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/431987941/apelacao-apl-10069402720148260566-sp-1006940-2720148260566

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