jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000572-23.2015.8.26.0095 SP 1000572-23.2015.8.26.0095

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/02/2017
Julgamento
15 de Fevereiro de 2017
Relator
Borelli Thomaz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10005722320158260095_e2663.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ação anulatória. Auto de Infração e Imposição de Multa. Operação de entrada desacompanhada de documentação idônea. Estabelecimento fornecedor com atividades encerradas. Sentença mantida. Prejudicado pleito quanto à honorária. Recurso da autora desprovido. Ação anulatória. ICMS. Auto de Infração e Imposição de Multa. Descabimento da multa cominada. Precedentes no E. Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso da Fazenda desprovido. Ação anulatória. ICMS. Auto de Infração e Imposição de Multa. Juros de mora. Incidência da Taxa SELIC. Inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 13.918/09 reconhecida pelo C. Órgão Especial desta Corte. Sentença mantida. Recurso da Fazenda desprovido. Recursos desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/431989361/apelacao-apl-10005722320158260095-sp-1000572-2320158260095

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 442 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 42 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 91707 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 838302 MG