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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC XXXXX-94.2016.8.26.0000 SP XXXXX-94.2016.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Xavier de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_22443189420168260000_546c4.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000078370

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº XXXXX-94.2016.8.26.0000, da Comarca de Presidente Venceslau, em que é paciente VANILA GONÇALES e Impetrante ANA ELENA ALVES DE LIMA.

XXXXX-94.2016.8.26.0000

IMPETRANTE: ANA ELENA ALVES DE LIMA

PACIENTE: VANILLA GONÇALES

COMARCA: PRESIDENTE VENCESLAU

AÇÃO PENAL Nº XXXXX-62.2015.8.26.0483

JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA JUDICIAL

ÓRGÃO JULGADOR: 11ª CÂMARA CRIMINAL

Cuida-se de Habeas Corpus

impetrado pela Advogada ANA ELENA ALVES DE LIMA em favor de VANILLA GONÇALES, que estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão de ato atribuído ao Magistrado em exercício na 1ª Vara Judicial da Comarca de Presidente Venceslau, nos autos da Ação Penal nº XXXXX-62.2015.8.26.0483.

Na inicial do remédio constitucional,

em seu aditamento (fls. 666/694), e nos pedidos de extensão e reconsideração manejados às fls. 1771/1785, 1791/1794 e 1825, a impetrante se insurge contra a decretação da prisão temporária da paciente, e sua posterior convolação em prisão preventiva, por meio de decisões carentes de fundamentação idônea, quando ausentes os pressupostos da custódia cautelar,

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e presentes os requisitos da liberdade provisória. Destaca as condições pessoais favoráveis de Vanilla, aduzindo que ela é advogada de há muito estabelecida, conta com endereço certo e família constituída, tendo, ainda, uma filha menor de seis anos de idade, que necessita de sua atenção e cuidados. Argumenta, ainda, com a inocência da paciente, e enfatiza que todos os documentos necessários para a investigação foram oportunamente apreendidos. Tudo para demonstrar a desnecessidade e a ausência de razoabilidade da custódia cautelar.

Reclama a subscritora da inicial,

também, da falta de acesso aos autos do procedimento investigatório, que a teria impedido de verificar a existência ou não de representação das autoridades competentes para a detenção de Vanilla. Anota, outrossim, que o delegado de polícia responsável pela presidência do inquérito que originou a prisão da paciente seria suspeito, a teor do disposto no artigo 148 do novo Código de Processo Civil, pelo fato de ter sido representado, e inclusive punido, pela prática de abuso de autoridade, em procedimento em que Vanilla e outros investigados atuavam como advogados.

A impetrante ainda alega que

Vanilla está sendo mantida em “cela forte” de pavilhão disciplinar (“seguro”), mediante indevida aplicação da regra do artigo 295 do Código de Processo Penal, e em franca

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subversão e negativa de vigência aos dispositivos que instituem a prisão especial para advogados, em especial o artigo , inciso V, do Estatuto da Advocacia.

Aduz, por fim, que a paciente tem

pais idosos que dela dependem exclusivamente, os quais estão com a saúde debilitada e apresentam um quadro de depressão profunda, necessitando dos seus cuidados. Acrescenta que a genitora da paciente é portadora de neoplasia maligna de mama, padece de hipertensão arterial, hipotireoidismo e insuficiência cardíaca crônica, possui incapacidade para determinadas atividades físicas e faz acompanhamento médico periódico, com familiares nos retornos. Paralelamente, afirma que Vanilla foi submetida à cirurgia bariátrica em junho de 2002, necessitando de acompanhamento médico e nutricional periódico, assim como dieta especial, atendimentos indisponíveis na prisão. E apresenta relatório psicológico referente à filha da paciente, noticiando que a menor está em tratamento psicológico e por isso carece dos cuidados maternos. Tais circunstâncias credenciariam a paciente a receber o mesmo tratamento destinado a outros corréus, beneficiados com liberdade provisória por esta Câmara porque estavam em situação excepcional, com problemas graves de saúde, próprios ou em familiares.

Requer, por isso, a concessão da

ordem, objetivando, em última análise, a imediata libertação da

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paciente, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Sem liminar (fls. 609/612, 758/760,

1787/1788 e 1803/1804), vieram informações (fls. 762/1769), seguidas de manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, no sentido de que a impetração seja considerada prejudicada em relação à prisão temporária, e denegada quanto ao mais (fls. 1807/1824).

É o relatório.

Registra-se, de início, que algumas

questões suscitadas na impetração sequer foram submetidas ao exame prévio da autoridade judicial apontada como coatora, como seria de rigor, para viabilizar o contraditório, e prevenir a ocorrência de supressão de instância. De qualquer modo, como não houve oposição da Procuradoria-Geral de Justiça, órgão do Ministério Público com atuação em segundo grau de jurisdição, que se pronunciou sobre a totalidade da matéria abordada na inicial do writ, serão aqui examinadas, inclusive pela possibilidade, em tese, de repercutirem no direito de locomoção que estaria sendo cerceado.

Pois bem.

As críticas lançadas contra a prisão

temporária da paciente ficaram superadas, porquanto o encarceramento provisório já tem outro título, decorrendo agora

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da decretação da prisão preventiva, que tem motivação e fundamentos distintos.

Consoante se extrai da jurisprudência:

“Resta prejudicado o recurso interposto

pela prisão temporária, substituída por outro decreto de prisão cautelar.”

(Superior Tribunal de Justiça, EDcl no

RHC 34989/MG, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014).

A esta altura, outrossim, o inquérito

policial foi concluído, seguindo-se o oferecimento de denúncia contra a paciente, já recebida pelo Juízo na origem. Vale dizer, então, que o procedimento investigatório encontra-se integralmente anexado aos autos da ação penal instaurada na origem, com pleno e irrestrito acesso aos acusados e seus defensores.

Como já se teve oportunidade de decidir:

“Eventual inobservância do contraditório e

da ampla defesa na fase pré-processual não implica nulidade da ação penal, em razão de ser o procedimento investigatório peça meramente informativa, e não probatória. De qualquer sorte, efetivamente teve a Defesa acesso aos autos quando não mais estaria em risco o sucesso das investigações, inexistindo qualquer ilegalidade.”

(Superior Tribunal de Justiça, RHC

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13823/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2005, DJ 05/09/2005).

E sequer é lícito falar em suspeição

do delegado de polícia responsável pela presidência do inquérito. Argumenta-se, nesse sentido, que a autoridade policial seria suspeita, a teor do disposto no artigo 148 do novo Código de Processo Civil, pelo fato de ter sido representado, e inclusive punido, pela prática de abuso de autoridade, em procedimento em que Vanilla e outros investigados atuavam como advogados. Todavia, o artigo 107 do Código de Processo Penal afasta a possibilidade de a parte excepcionar a atuação do delegado, ao dispor que “Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal”. E a vedação é perfeitamente compreensível, na medida em que o procedimento investigatório tem natureza meramente preparatória, e o seu conteúdo serve apenas para dar base ao oferecimento da denúncia, não vinculando o magistrado e a formação da sua convicção. De qualquer modo, a arguição poderia ter sido endereçada, ainda no curso das investigações, às autoridades públicas a que o delegado estava hierarquicamente vinculado, para eventuais providências no âmbito administrativo. Mas não consta que isso tenha sido feito pela impetrante ou por qualquer outro interessado. Uma vez concluído o inquérito, e formalizada a acusação, cabe exclusivamente ao Juiz do processo a valoração dos

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elementos de convicção recolhidos durante a sua tramitação.

A propósito:

“3. O art. 107 do Código de Processo

Penal dispõe, expressamente, não ser cabível a exceção contra as autoridades policiais, quando presidem o inquérito, em razão de sua natureza (peça inquisitorial) como procedimento preparatório da ação penal. As provas amealhadas servem de embasamento para a denúncia, mas não necessariamente para a condenação, sendo que muitos dos atos ali realizados serão confirmados em juízo, sob pena de o magistrado não lhes conferir valor algum.

4. No que se refere à aparente

contradição, que prevê que as autoridades policiais devem declarar-se suspeitas, havendo motivo legal, entendo que deveria a parte interessada ter solicitado o afastamento da autoridade policial ao Delegado-Geral de Polícia ou, sendo o pleito recusado, ao Secretário da Segurança Pública, o que não se deu. A questão torna-se, então, administrativa, pois existe recomendação legal para que o afastamento ocorra. Por ordem superior, isso pode acontecer.”

(Superior Tribunal de Justiça, HC

309299/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015).

No que se refere propriamente ao

encarceramento cautelar da paciente, cumpre observar que, além de ter sido motivadamente decretada pela autoridade judicial apontada como coatora, ao menos por ora, a prisão preventiva é efetivamente necessária, tanto para a garantia da ordem pública, como para o bom andamento da ação penal.

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Com efeito, após examinar

representação formulada pelo delegado de polícia, devidamente avalizada pelo Ministério Público, o Magistrado em exercício na origem exarou o decreto prisional, destacando para tanto a existência de prova da materialidade das graves condutas criminosas em apuração, seu potencial para causar danos ao meio social, bem como a presença de indícios da autoria atribuída aos diversos investigados, dentre os quais a paciente, cuja conduta, tanto quanto aquelas atribuídas aos outros agentes, estava devidamente registrada e identificada no relatório elaborado pela autoridade policial, ao qual se reportou a decisão. Mais não seria necessário para motivar a decretação da prisão preventiva.

Nesse sentido:

“A jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça é reiterada no sentido de mitigar, diante da complexidade do caso, a descrição pormenorizada de cada um agentes, bastando a descrição fática suficiente a demonstrar a ocorrência do crime e o vínculo do então paciente com a organização criminosa. Decreto de prisão preventiva emitido em desfavor de dezenove cúmplices que, em conjunto, distribuíam grande quantidade de entorpecentes oriundas do Paraguai para outras regiões do país.”

(Superior Tribunal de Justiça, HC

334125/PR, Relator Ministro ERICSON MARANHO [DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP], SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015).

Ao contrário do que se procura

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fazer crer, não era necessária, nem sequer pertinente, uma maior incursão na seara probatória, uma vez que não está em discussão a inocência ou não da paciente, questão que deverá ser avaliada no momento processual oportuno, após o encerramento da instrução processual em Juízo. Por ora, o que se analisa é a necessidade da custódia provisória. E para tanto, basta que existam, como de fato se verifica, indícios da participação da paciente nos ilícitos penais que lhe estão sendo imputados.

Ressalta-se que, de acordo com a

prova amealhada até então, há indicativos de que a paciente estaria envolvida com atividades desempenhadas por conhecida organização criminosa (Primeiro Comando da Capital). Ao menos em princípio, a atuação da paciente não se limitaria ao mero desempenho de funções jurídico-processuais relativas a processos específicos, denotando um relacionamento mais profundo com a facção, seus membros e propósitos. E isso lhe valeu denúncia por suposta violação aos artigos , parágrafos 2º, e , da Lei nº 12850/13, e 333, parágrafo único, c.c. o artigo 69, ambos do Código Penal.

Acerca de Vanilla, especificamente, consta da denúncia:

“(...)

VANILA GONÇALES. RG 29431118-SP; CPF 165.544.288-01; OAB 245.938-SP. DATA DE NASC.

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04/10/1978; NATURAL de Birigui-SP. PAI: Adelino Gonçales; MÃE: Eliana Barreiro Gonçales.

- ENDEREÇO RESIDENCIAL: 1)

Rua dos Antônio Martins Santos Filho, 30; Jardim Vista Alegre; CEP 16.204-270; Birigui-SP. 2) Rua São Luís, 334; Jardim Nossa Senhora de Fátima; CEP 16.200-763; Birigui-SP.

- Identificada durante as

investigações policiais como sendo R.27 ? FG.4 ? AR.1.

- RECEBE POR MEIO DA CONTA

DE TERCEIROS: CEF - AG 0574 C/CORRENTE 4220-6 OPERAÇÃO 003 - DAMIÃO EDERONILTOM MOISES ME. Nesse sentido, consoante se observa da mensagem abaixo, a advogada usuária da conta e-mail dr.011@outlook.com, MARCELA ANTUNES FORTUNA, codinome “Aline” e “Yuri”, encaminha e-mail com dados de uma conta bancária, de “hr.6” e “hr.7”, sendo proprietários de tal conta corrente, VANILA GONÇALES e DAVI GONÇALEZ, para o e-mail dr.0333@outlook.com, identificado como CLEBER MARCELINO DIAS DOS SANTOS, vulgo CLEBINHO/RIAN/TOMAZ/TIAGO, com cópia para o e-mail dr.0222@outlook.com, sendo usuária da conta ANNA FERNANDES MARQUES, codinome “Flávia”.

É certo que a denunciada Vanila

tem como função dentro da organização criminosa cooptar e corromper agentes públicos e/ou indivíduos com influência

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sobre o aparato estatal.

Para receber os valores da

organização criminosa, a denunciada utiliza conta de terceiros, como Damião Ederoniltom Moises, conta corrente 4220-6, Operação 003, CEF, agência 0574.

De acordo com o e-mail

interceptado jurisguerra@outlook.com, abaixo transcrito, a denunciada Vanila encaminhou mensagem para a denunciada Marcela Antunes Fortuna, vulgo “Yuri”, informando o pagamento de uma parcela de R$ 10.000,00 (dez mil reais), realizada pela esposa do preso André Luis Leandro da Silva, a fim de ser liberada de uma prisão em flagrante, tendo ainda outra parcela de igual valor a ser paga. Pelo demonstrado, a denunciada Vanila é a intermediária dos “amigos da w2”, como referência à Penitenciária II de Presidente Venceslau, para o pagamento da segunda parcela.

(...)

Além disso, em outro e-mail trocado

entre a denunciadas Vanila e as gestoras da organização criminosa, aquela informa que foi intimada a comparecer na Delegacia de Polícia para prestar depoimento sobre um “salve” apreendido, em que ela e seu irmão, Davi Gonçalves, estão sendo investigados por “aliciar o amigo para integrar o quadro do PCC e envolvimento com organização criminosa”.

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(...)

Outrossim, a denunciada Vanila

mandou e-mail para fla.assessoria@outlook.com informando que pagou, em mãos, Luiz Carlos, antes codificado como “D.H”, depois por “amigo da japonesa” e por fim, “amigo da portuguesa”. Além disso, informou que, após conversa com o denunciado Luiz Carlos, ele disse que continuaria apoiando a facção.

(...)

Em mensagem enviada pela

denunciada Vanila ao e-mail da denunciada Anna Fernandes, consta uma carta em que Vanila pede para que seja encaminhada ao “raio 1”, ao preso Paulo, conhecido como “Neblina”, integrante da sintonia final da organização criminosa PCC. Nesta carta, Vanila demonstra formas de como se esquivar das investigações que recaem sobre ela, bem como, referindo-se a carta que foi apreendida na Penitenciária e que consta nos autos, implorou para que “Neblina” não fizesse o exame grafotécnico, pois acha que a letra realmente pertence a ele e que todos seriam condenados.

(...)

Em outra ocasião, VANILA refere-se

à operação policial e que estão sendo investigados e, inclusive, relata que o telefone celular usado para o contato dos

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advogados com os presos, no que diz respeito as solicitações de dentro das penitenciarias, está grampeado, e ressalta sua preocupação dizendo “ESTOU FERRADA”.

(...)

Por fim, analisando outro e-mail

interceptado, verifica-se que Vanila ficava encarregada de repassar recados e ordens dos líderes e representantes da facção para os executores que estão em liberdade. Ao final, a denunciada Vanila destaca que já repassou os demais recados via telefone e que ainda está tentando contato com os demais.

(...)”.

Não há dúvida de que essa

imputação ainda deverá ser objeto de cabal comprovação em regular contraditório judicial, com observância da mais ampla defesa, podendo inclusive redundar em absolvição ao final. Mas a sua concreta gravidade, a real potencialidade de gerar danos para a sociedade e a premente necessidade de estancar de imediato a atividade criminosa, impedindo que tenha continuidade ou seja retomada, constituem fundamento válido e suficiente para que, neste momento, a prisão provisória seja ordenada e mantida, qual única forma de obstar que, junto com os outros acusados, e em contato com eles, a paciente se valha da liberdade para dar prosseguimento, por qualquer modo, ao comportamento ilícito, ou para influenciar e até comprometer, por variadas formas, a colheita das provas.

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Aliás, extrai-se do decreto de prisão

preventiva que “(...) após as prisões, o representado JOSE RIBAMAR, mesmo custodiado, disse ao representado LUIZ CARLOS, também custodiado, o seguinte: 'bem Luiz se você reconheceu alguém, falou nome de algum integrante do PCC, nós vamos ter acesso ao seu termo de declaração e aqui não ocorrerá nada, mas quando você chegar ao CDP irão cortar o seu pescoço, mesmo se você estiver solto, nós vamos atrás de você e sua família' (fls. 3721 e 3722). (...)” (fl. 1751).

Embora relativo a outro corréu, e

ainda pendente de regular investigação, esse fato não pode ser ignorado neste momento, por indicar que a organização criminosa, supostamente integrada pela paciente, continuará a agir.

A possibilidade de que isso venha a

ocorrer se traduz, inequivocamente, em risco para a manutenção da ordem pública, e para o bom andamento da instrução, justificando o encarceramento cautelar.

E isso, independentemente, até

mesmo, de eventuais condições pessoais favoráveis da paciente, ou mesmo, da existência de outras medidas cautelares diversas da prisão, que não seriam suficientes, aqui e agora, para prevenir a ocorrência de danos maiores para a sociedade.

Vale mencionar:

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“5. O fato de possuir condições pessoais

favoráveis, por si só, não impede a decretação da prisão preventiva do recorrente.

6. É 'indevida a aplicação de medidas

cautelares diversas da prisão quando esta se encontra justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do réu, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública' ( HC 315.151/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 25.5.2015).”

(Superior Tribunal de Justiça, RHC

76458/DF, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016).

Não é caso, também, de estenderse à paciente os efeitos de ordem liberatória emitida em favor de corréus. A concessão de liberdade provisória, beneficiando um número diminuto de acusados, teve por fundamento questões personalíssimas, de natureza humanitária, que não se fazem presentes aqui.

Aliás, também de modo diverso do

que ocorreu nos casos invocados como paradigma, a impetrante não apresentou documentação apta a comprovar a efetiva gravidade do quadro clínico dos genitores da paciente, e especialmente a impossibilidade de receberem cuidados de outras pessoas. Deixou, também, de demonstrar que a paciente não possa receber, no sistema prisional, o acompanhamento médico e nutricional periódico que alega

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carecer, sendo certo que não há sequer notícia de que o atendimento pretendido tenha sido requerido e recusado pelas autoridades responsáveis pela custódia. De se consignar, em remate, que há notícias nos autos de que a filha da paciente vem recebendo cuidados de familiares, estando devidamente amparada por sua madrinha (fl. 667). Não se ignora que a prisão de Vanilla possa trazer transtornos para a criança, e também para aqueles que se propuseram a ampará-la, como noticiado às fls. 1826/1827. No entanto, isso não pode se constituir em um salvo conduto para que a paciente se livre das consequências das suas ações.

Anota-se:

“Não havendo identidade de situações

fático-processuais entre os corréus, não cabe, a teor do art. 580 do CPP, deferir pedido de extensão de benefício obtido por alguns deles, qual seja, a revogação da prisão preventiva (precedentes).”

(Superior Tribunal de Justiça, HC

347395/MG, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016).

Por fim, é pertinente assinalar que

não se identifica a ocorrência de violação ou negativa de vigência aos dispositivos que instituem a prisão especial para advogados, em especial ao artigo , inciso V, do Estatuto da Advocacia.

Não se ignora que o artigo 7º, inciso

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V, da Lei nº 8.906/1994, cuja constitucionalidade já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal ( ADI 1.127/DF), assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar.

É certo, ainda, que as modificações

realizadas nos artigos 295 e 318 do Código de Processo Penal pelas Leis nºs 10.258/2001 e 12.403/2011, no tocante à prisão especial e à prisão domiciliar, respectivamente, não tiveram o condão de alterar a prerrogativa de índole profissional, qualificável como direito público subjetivo do advogado regularmente inscrito na OAB, quanto à prisão provisória em Sala de Estado Maior.

Todavia, a jurisprudência dos

nossos Tribunais Superiores se firmou no sentido de que a ausência de sala do Estado Maior não determina, por si só, a transferência do advogado, preso preventivamente, para prisão domiciliar, quando possível a sua manutenção em cela separada do convívio prisional, em condições dignas de higiene e salubridade.

Confira-se:

“A ausência, simplesmente, de sala do

Estado Maior não autoriza seja deferida prisão domiciliar ao paciente, advogado, preso preventivamente, dado que encontra-se segregado em cela separada do convívio prisional, em condições dignas de

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higiene e salubridade, inclusive com banheiro privativo. Precedentes desta Corte.”

(Superior Tribunal de Justiça, HC

270161/GO, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 25/08/2014 negrito não presente no original).

E ainda:

“RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL.

PRISÃO DE ADVOGADO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM CONDIÇÕES CONDIGNAS. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.127/DF. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal evoluiu para entender possível a prisão de advogado, pendente o trânsito em julgado da sentença condenatória, em local diverso das dependências do comando das forças armadas ou auxiliares, desde que apresentadas condições condignas para o encarcerado. Precedentes. 2. Como informado pelo Diretor Técnico II, o Centro de Ressocialização Feminino de São José dos Campos/SP dispõe de instalações condignas adequadas ao regime semiaberto da Reclamante, não se havendo cogitar de contrariedade às decisões proferidas no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.127/DF e na Reclamação n. 11.016, de minha relatoria. 3. A reclamação não é o instrumento adequado para o exame aprofundado das condições da unidade prisional onde está a Reclamante. Precedentes. 4. Reclamação julgada improcedente.”

(Supremo Tribunal Federal, Rcl

23567/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 15/06/2016 negrito não presente no

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original).

Nessa mesma direção:

“ADVOGADO PRISÃO CAUTELAR

RECOLHIMENTO A 'SALA DE ESTADO-MAIOR' ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ESTATUTO DA ADVOCACIA (ART. 7º, V) AUSÊNCIA, NO LOCAL DO RECOLHIMENTO PRISIONAL, DE DEPENDÊNCIA QUE SE QUALIFIQUE COMO 'SALA DE ESTADO-MAIOR' HIPÓTESE EM QUE A EXISTÊNCIA DE VAGA ESPECIAL NA UNIDADE PENITENCIÁRIA, DESDE QUE PROVIDA DE 'INSTALAÇÕES E COMODIDADES CONDIGNAS' E LOCALIZADA EM ÁREA SEPARADA DOS DEMAIS DETENTOS, ATENDE À EXIGÊNCIA DA LEI Nº 8.906/94 (ART. 7º, V, 'in fine') PRECEDENTES (PLENO E TURMAS) RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.”

(Supremo Tribunal Federal, Rcl 19286

AgR/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 01/06/2015 negrito não presente no original).

E também precedente desta

Câmara, no Habeas Corpus nº XXXXX-06.2015.8.26.0000, julgado em 13.5.2015, de que foi relator o Desembargador Guilherme G. Strenger.

É relevante assinalar que, como

enfatizado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do HC nº 2.200/SP (RSTJ 65/95), ao utilizar a expressão 'sala de Estado-Maior', outro não foi o fim visado pelo legislador senão o de assegurar ao advogado preso

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provisoriamente uma custódia condigna, em acomodações castrenses distintas das instalações destinadas aos presos temporários comuns nas cadeias públicas. Desse modo, o advogado só fará jus ao recolhimento em prisão domiciliar, até que o eventual título penal condenatório contra ele editado se torne irrecorrível, quando inexistente sala de Estado-Maior ou local a esta assimilável.

Na hipótese, de acordo com

informações remetidas a este relator, não apenas pelo Magistrado da origem, mas também pelas autoridades da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, a paciente, a exemplo dos outros advogados denunciados na mesma ação penal, está alojada em cela com instalações condignas, localizada em ala especial, especialmente preparada para recebê-la, situada em área separada e isolada de presídio, sem contato com presos comuns, e com plenas condições de habitabilidade e salubridade.

Se eventualmente ficar

demonstrado que as informações acerca da situação carcerária da paciente não correspondem à realidade, a autoridade responsável pela custódia que as prestou ficará sujeita à responsabilização nas esferas administrativa e penal. De qualquer forma, o habeas corpus não é a via adequada para tal aferição, impondo-se que as reclamações a respeito sejam

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endereçadas pelos interessados ao competente juiz corregedor dos presídios para a devida apuração.

Por ora, diante das características

destacadas, e de acordo com a orientação pretoriana em referência, é forçoso reconhecer que a cela destinava à paciente cumpre a mesma função da Sala de Estado Maior referida pelo artigo , inciso V, do Estatuto da Advocacia.

Dessa forma, sob qualquer ângulo

que se examine a situação da paciente, não se vislumbra a ocorrência de constrangimento ilegal que deva ser conjurado por meio do habeas corpus.

Diante do exposto, em relação ao

pedido de revogação da prisão temporária, julga-se prejudicada a impetração, e quanto ao mais, denega-se a ordem.

XAVIER DE SOUZA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/431999520/habeas-corpus-hc-22443189420168260000-sp-2244318-9420168260000/inteiro-teor-431999536

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reclamacao: RCL 19286 SC 1996.001928-6