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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00009493020158260024 SP 0000949-30.2015.8.26.0024 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_00009493020158260024_93fd9.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

34ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2017.0000088737

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000949-30.2015.8.26.0024, da Comarca de Andradina, em que é apelante VALQUIRIA RODRIGUES REZE JODAS, são apelados MUNDO PET RAÇOES LTDA EPP e WILSON TADASHI (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA).

ACORDAM , em 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso adesivo do réu. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente) e SOARES LEVADA.

São Paulo, 15 de fevereiro de 2017.

Antonio Tadeu Ottoni

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

34ª Câmara de Direito Privado

VOTO Nº: 11.864

APELAÇÃO Nº: 0000949-30.2015.8.26.0024

ORIGEM: ANDRADINA

APELANTES: VALQUIRIA RODRIGUES REZE JODAS; MUNDO PET RAÇÕES LTDA. EPP E OUTRO.

APELADOS: MUNDO PET RAÇÕES LTDA. EPP E OUTRO; VALQUIRIA RODRIGUES REZE JODAS.

JUIZ DE 1º GRAU: DR. THIAGO HENRIQUE TELES LOPES

EMENTA

DIREITO PRIVADO APELAÇÃO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DO CORRÉU - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO “PET SHOP” ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO DEIXADOS PARA BANHO E TOSA CACHORROS QUE FORAM DEIXADOS NO QUINTAL DA PROPRIETÁRIA, SEM QUALQUER AVISO AOS MORADORES DESAPARECIMENTO DOS ANIMAIS DANO MORAL DEVIDO - PROCEDÊNCIA PARCIAL

QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORAÇÃO

ADMISSIBILIDADE - Valor fixado em primeiro grau (R$ 5.000,00) insuficiente para atender a dupla finalidade da indenização, comportando, pois, majoração (R$ 10.000,00), porém, afastando-se o valor pretendido pela recorrente -DANO MATERIAL NÃO OCORRÊNCIA - Apelo da autora parcialmente provido e desprovido o recurso adesivo do réu.

Vistos.

1) RELATÓRIO

Trata-se de apelação da autora e recurso adesivo do corréu contra a r.

sentença de fls. 106/115, cujo relatório é adotado, que julgou parcialmente procedente

a ação para condenar os réus ao pagamento da indenização pelo dano moral no valor de

R$ 5.000,00, reconhecendo a sucumbência recíproca.

Em razões de recurso (fls. 119/126), a autora sustentou que:

a) a quantia estipulada a título de reparação pelo dano moral se

apresenta ínfima, devendo ser majorada para importância entre 100 a 200 salários

mínimos;

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b) comprovou que vendia os filhotes dos animais, asseverando que eram aptos a se reproduzirem, pleiteando a indenização pelos danos materiais decorrentes da impossibilidade de venda das crias dos cachorros, a ser apurada em liquidação de sentença.

Por seu turno, o corréu Wilson Tadashi (fls. 137/140), através de recurso adesivo, buscou eximir-se de qualquer responsabilidade, asseverando que não agiu com culpa ou dolo, pois aguardou os animais adentrarem à residência da autora, em segurança, para deixar o local. Alegou, outrossim, que o valor fixado pelo dano moral é exorbitante, devendo ser reduzido para um salário mínimo.

Os recursos, preparado somente o da autora (fls. 120), em razão da gratuidade concedida ao corréu (fls. 114, in fine), foram recebidos (fls. 127 e 141) e contra-arrazoados (131/136 e 144/146).

É o relatório.

2) FUNDAMENTOS

Passa-se à apreciação do apelo da autora em conjunto com o recurso adesivo do corréu, eis que meritoriamente engastados.

2.1) Da responsabilidade civil

Inicialmente, merece destaque a constatação de se tratar de relação de consumo aquela havida entre as partes, incidindo, portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor na espécie.

No caso dos autos, incontroverso que a autora deixou seus cachorros de estimação no estabelecimento do réu para serviços de banho e tosa, sendo que ao levar referidos animais para a residência da requerente, não sendo atendido de pronto após tocar a campainha, deixou os semoventes na área externa da residência por uma brecha no portão.

Fato é que os cachorros desapareceram, apesar das incessantes buscas efetuadas pela autora, lavrando, inclusive, Boletim de Ocorrência a respeito do fato (fls.

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18/19).

Ora, conquanto o requerido venha a afirmar que esperou os animais adentrarem na residência, não logrou comprovar essa circunstância, como lhe competia, ante a incidência da Legislação consumerista, na qual prevê a inversão do ônus da prova, e mesmo pela incidência das regras processuais em geral (artigo 33, II, do C.P.C./73).

Não se desincumbindo desse ônus, não há como eximir os réus pelo ônus decorrente do desaparecimento dos cachorros, ressaltando tratar-se de responsabilidade objetiva, que independe de culpa, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, não há como afastar o dever de indenizar dos requeridos, cabendo analisar as reparações devidas, a seguir.

2.2) Do dano material

No que se refere ao alegado dano material, não há como prosperar os argumentos da autora, devendo ser mantida a r. sentença quanto à improcedência dessa reparação.

Com efeito, conquanto tenha a autora acostado declarações de que um de seus cachorros (macho) tenha sido levado anteriormente para cruzar com outras fêmeas (26/35), juntou uma única declaração de compradora de filhote (fls. 42), o que demonstra se tratar de circunstancia eventual, não regular.

Adota-se os bem lançados fundamentos colocados na r. sentença, a evitar repetições ociosas:

“Neste cenário, não há falar em danos materiais pelo futuro não nascimento das cria...