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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00009493020158260024 SP 0000949-30.2015.8.26.0024 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_00009493020158260024_93fd9.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

34ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2017.0000088737

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000949-30.2015.8.26.0024, da Comarca de Andradina, em que é apelante VALQUIRIA RODRIGUES REZE JODAS, são apelados MUNDO PET RAÇOES LTDA EPP e WILSON TADASHI (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA).

ACORDAM , em 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso adesivo do réu. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente) e SOARES LEVADA.

São Paulo, 15 de fevereiro de 2017.

Antonio Tadeu Ottoni

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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34ª Câmara de Direito Privado

VOTO Nº: 11.864

APELAÇÃO Nº: 0000949-30.2015.8.26.0024

ORIGEM: ANDRADINA

APELANTES: VALQUIRIA RODRIGUES REZE JODAS; MUNDO PET RAÇÕES LTDA. EPP E OUTRO.

APELADOS: MUNDO PET RAÇÕES LTDA. EPP E OUTRO; VALQUIRIA RODRIGUES REZE JODAS.

JUIZ DE 1º GRAU: DR. THIAGO HENRIQUE TELES LOPES

EMENTA

DIREITO PRIVADO APELAÇÃO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DO CORRÉU - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO “PET SHOP” ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO DEIXADOS PARA BANHO E TOSA CACHORROS QUE FORAM DEIXADOS NO QUINTAL DA PROPRIETÁRIA, SEM QUALQUER AVISO AOS MORADORES DESAPARECIMENTO DOS ANIMAIS DANO MORAL DEVIDO - PROCEDÊNCIA PARCIAL

QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORAÇÃO

ADMISSIBILIDADE - Valor fixado em primeiro grau (R$ 5.000,00) insuficiente para atender a dupla finalidade da indenização, comportando, pois, majoração (R$ 10.000,00), porém, afastando-se o valor pretendido pela recorrente -DANO MATERIAL NÃO OCORRÊNCIA - Apelo da autora parcialmente provido e desprovido o recurso adesivo do réu.

Vistos.

1) RELATÓRIO

Trata-se de apelação da autora e recurso adesivo do corréu contra a r.

sentença de fls. 106/115, cujo relatório é adotado, que julgou parcialmente procedente

a ação para condenar os réus ao pagamento da indenização pelo dano moral no valor de

R$ 5.000,00, reconhecendo a sucumbência recíproca.

Em razões de recurso (fls. 119/126), a autora sustentou que:

a) a quantia estipulada a título de reparação pelo dano moral se

apresenta ínfima, devendo ser majorada para importância entre 100 a 200 salários

mínimos;

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b) comprovou que vendia os filhotes dos animais, asseverando que eram aptos a se reproduzirem, pleiteando a indenização pelos danos materiais decorrentes da impossibilidade de venda das crias dos cachorros, a ser apurada em liquidação de sentença.

Por seu turno, o corréu Wilson Tadashi (fls. 137/140), através de recurso adesivo, buscou eximir-se de qualquer responsabilidade, asseverando que não agiu com culpa ou dolo, pois aguardou os animais adentrarem à residência da autora, em segurança, para deixar o local. Alegou, outrossim, que o valor fixado pelo dano moral é exorbitante, devendo ser reduzido para um salário mínimo.

Os recursos, preparado somente o da autora (fls. 120), em razão da gratuidade concedida ao corréu (fls. 114, in fine), foram recebidos (fls. 127 e 141) e contra-arrazoados (131/136 e 144/146).

É o relatório.

2) FUNDAMENTOS

Passa-se à apreciação do apelo da autora em conjunto com o recurso adesivo do corréu, eis que meritoriamente engastados.

2.1) Da responsabilidade civil

Inicialmente, merece destaque a constatação de se tratar de relação de consumo aquela havida entre as partes, incidindo, portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor na espécie.

No caso dos autos, incontroverso que a autora deixou seus cachorros de estimação no estabelecimento do réu para serviços de banho e tosa, sendo que ao levar referidos animais para a residência da requerente, não sendo atendido de pronto após tocar a campainha, deixou os semoventes na área externa da residência por uma brecha no portão.

Fato é que os cachorros desapareceram, apesar das incessantes buscas efetuadas pela autora, lavrando, inclusive, Boletim de Ocorrência a respeito do fato (fls.

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18/19).

Ora, conquanto o requerido venha a afirmar que esperou os animais adentrarem na residência, não logrou comprovar essa circunstância, como lhe competia, ante a incidência da Legislação consumerista, na qual prevê a inversão do ônus da prova, e mesmo pela incidência das regras processuais em geral (artigo 33, II, do C.P.C./73).

Não se desincumbindo desse ônus, não há como eximir os réus pelo ônus decorrente do desaparecimento dos cachorros, ressaltando tratar-se de responsabilidade objetiva, que independe de culpa, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, não há como afastar o dever de indenizar dos requeridos, cabendo analisar as reparações devidas, a seguir.

2.2) Do dano material

No que se refere ao alegado dano material, não há como prosperar os argumentos da autora, devendo ser mantida a r. sentença quanto à improcedência dessa reparação.

Com efeito, conquanto tenha a autora acostado declarações de que um de seus cachorros (macho) tenha sido levado anteriormente para cruzar com outras fêmeas (26/35), juntou uma única declaração de compradora de filhote (fls. 42), o que demonstra se tratar de circunstancia eventual, não regular.

Adota-se os bem lançados fundamentos colocados na r. sentença, a evitar repetições ociosas:

“Neste cenário, não há falar em danos materiais pelo futuro não nascimento das crias, porquanto o nascimento de qualquer ser vivo constitui fato eventual e incerto. Alegação de futuras crias do cão é um tanto temerário a fim de calcular os lucros cessantes, eis que para tal cálculo são necessárias provas concretas sobre tais argumentos, não havendo certeza se o animal teria condições para tal fim.

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O lucro cessante deve ser plausível e verossímil, não podendo incluir o lucro eventual, hipotético ou mesmo provável, pautando-se qualquer cálculo pelo que efetivamente se perdeu ou se deixou de lucrar. Nesse sentido:

'LOCAÇÃO- INDENIZAÇÃO LUCROS CESSANTES -PROVA - NECESSIDADE - O lucro cessante, como espécie dos lucros e perdas, de natureza material, não se presume, pois sua comprovação constitui pressupostoda obrigação de indenizar'. (TJSP -Ap. c/ Rev. 672.523-00/0 - 12a Câm. -Rei.Juiz RUI STOCO - J. 2.9.2004).

'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -MORTE DE ANIMALNO INTERIOR DE PET SIIOP, QUANDO ENTREGUE PARA BANHO E TOSA - CAUSA MORTIS: CHOQUE NEUROGÊNICO DEVIDO A TRAUMATISMOCRÃNIO-ENCEFÃLICO - RELAÇÃO DE CONSUMO- NEGLIGÊNCIACARACTERIZADAPEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - CABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS EMERGENTES PROVADOS COMA INICIAL- Tendo a morte do animal ocorrido nas dependências do pet-shop, cabia ao réu demonstrar que não provocou o acontecimento fatídico, pois a relação jurídica entre as partes se subsitme ao Código de Defesa do Consumidor - Milita em favor da autora a presunção de que o animal faleceu em virtude de negligência do apelado, que faltou com cuidado e segurança na prestação dos serviços - A amparar a tese da demandante, há o laudo técnico de veterinária e o fato de ter o animal falecido quando estava sob a guarda do pet-shop DANOS EMERGENTES - E devida a reparação pelos prejuízos materiais comprovadamente suportados, incluindo o preço da aquisição do animal - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - NÃO COMPROVADOS - O lucro cessante deve ser plausível e verossímil, não podendo incluir o lucro eventual, hipotético ou mesmo provável - Não há nos autos qualquer indício de que a recorrente exerça atividade de reprodução de animais - Animal de estimação (cão)

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adquirido para uso doméstico, e não objetivando a geração de lucro com a pretendida venda das crias - Lucros cessantes indevidos - Apelo parcialmente provido '. (TJSPApelação com Revisão nº 980.079-0/7, 35ª Câmara de Direito Privado, Relator: José Malerbi, julgado em 18 de fevereiro de 2008). (grifei).

Em suma, os lucros cessantes reclamavam a demonstração indene de dúvida, por provas coerentes e robustas e, evidentemente, não de forma unilateral e fincada na possibilidade ou na previsão de que o animal procriaria e consequentemente se teria alcançado este ou aquele valor com a venda dos filhotes.” (fls. 111).

Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da autora quanto aos alegados danos materiais, desprovendo o recurso quanto ao tema .

2.3) Do dano moral

No que se refere ao dano moral, evidente que a situação criada pelos réus abalou os sentimentos íntimos da autora, diante da perda de seus animais de estimação, junto à família desde pequenos, conforme comprovam os elementos de prova carreados aos autos.

Evidente o sentimento de angústia, o abalo emocional, indene de dúvidas a dor e sofrimento decorrentes do fato sobremaneira triste e desolador, causado pelo comportamento inadequado dos requeridos, não passando ao largo o carinho e afeto que se cultiva por animais de estimação, o que é de sabença geral.

Assim, os transtornos causados à autora extrapolam, em muito, o simples inadimplemento contratual ou dissabores cotidianos, consubstanciando verdadeira ofensa aos sentimentos mais íntimos de personalidade, gerando uma expectativa, frustrada, por tempos, de localização dos referidos animais.

Reconhecido, portanto, o direito da autora em ser indenizada, cabe análise acerca do quantum fixado na r. sentença, sendo que pretende a requerente sua majoração enquanto o réu espera sua redução.

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Com efeito, o valor do ressarcimento pelo dano moral deve atender à finalidade compensatória e, ao mesmo tempo, de desestímulo à reiteração do ilícito, sem implicar enriquecimento indevido, tudo dentro de um critério de prudência e razoabilidade.

E, levando-se em conta as circunstâncias específicas do caso concreto, mais precisamente, o grau de culpa dos réus, os prejuízos morais à autora e a possibilidade econômica dos ofensores, impõe-se reconhecer que o valor fixado em primeiro grau está aquém dos parâmetros normalmente estabelecidos, destacando que foram dois os animais que se perderam por culpa exclusiva dos prestadores de serviços.

Ressalte-se que para fixação do valor da reparação, dentre outras variáveis, deve-se avaliar a extensão do dano efetivamente sofrido e a condição econômica das partes.

No caso em comento, o montante reparatório deve ser fixado em R$ 10.000,00, levando-se em consideração o número de animais extraviados e demais circunstâncias, acolhendo em parte o recurso da autora.

Reitere-se, por oportuno, que foi reconhecida a sucumbência recíproca das partes, não havendo recurso da autora quanto ao tema, mantendo-se aquele critério nesta oportunidade.

Assim, dá-se parcial provimento ao apelo da autora e nega-se provimento ao recurso adesivo do réu.

3) CONCLUSÃO

Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao apelo da autora e nego provimento ao recurso adesivo do réu.

ANTONIO TADEU OTTONI

Relator