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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

Cesar Ciampolini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10029683120158260011_8d643.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000088645

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº XXXXX-31.2015.8.26.0011, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes CAROLINA FILIAGE DE MATTOS (JUSTIÇA GRATUITA) e ESMALTERIA E ESTÉTICA FEMININA EIRELI (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado GUSTAVO ANDARE AMANCIO - ME.

ACORDAM , em 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FRANCISCO LOUREIRO (Presidente sem voto), FORTES BARBOSA E HAMID BDINE.

São Paulo, 8 de fevereiro de 2017

CESAR CIAMPOLINI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº XXXXX-31.2015.8.26.0011

Comarca: São Paulo 3ª Vara Cível MM. Juíza de Direito Dra. Rosana Moreno Santiso

Apelantes: Carolina Filiage de Mattos e Esmalteria e Estética

Feminina Eireli (Justiça Gratuita)

Apelado: Gustavo Andare Amancio - ME

VOTO Nº 15.793

Ação de rescisão de contrato de “franchising” cumulada com pedidos indenizatórios (por danos materiais e morais), movida pela franqueada contra franqueadora, julgada improcedente por não ter a autora provado a inviabilidade da franquia, nem a falta da desídia desta no cumprimento de suas obrigações. Risco inerente à atividade empresarial. Apelo da franqueada que agrega fundamento novo, a saber, falta de registro da franquia junto ao INPI ao tempo da contratação. Irrelevância do argumento, concedendo-se pudesse ser articulado apenas em fase recursal: a uma porque não se provou no que isto tenha prejudicado o exercício das atividades da franqueada; a duas porque o registro previsto no art. 211 da Lei da Propriedade Industrial visa a surtir efeitos perante terceiros, não entre as partes. Sentença que se confirma, também por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Apelação da franqueada a que se nega provimento.

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RELATÓRIO.

Trata-se de ação de rescisão contratual de

contrato de franchising , com pedidos indenizatórios cumulados (por danos materiais e morais) movida pelas autoras, pessoa física franqueada e pessoa jurídica por ela constituída para exploração da

franquia, contra a franqueadora, julgada improcedente pela r. sentença de fls. 566/577, que ostenta o seguinte relatório:

“CAROLINA FILIAGE DE MATTOS e ESMALTERIA E ESTÉTICA FEMININA EIRELI, qualificadas nos autos, ajuizaram a presente Ação de Rescisão Contratual cumulada com Cobrança e Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de antecipação de tutela, em face de GUSTAVO ANDARE AMANCIO ME, também identificada no feito, alegando que: a) em 26 de junho de 2014 as partes celebraram um Contrato de Franquia Unitária Esmalteria Nacional, cujo objeto era a concessão de licença não exclusiva para exploração do sistema da requerida, abrangendo a comercialização dos produtos e

serviços aprovados e a licença de uso da marca Esmalteria Nacional; b) as operações do salão começaram a funcionar em setembro de 2014, após serem concluídas as obras e instalados os equipamentos; c) a ré garantiu à autora que somente era necessário investir dois meses de capital de giro, pois o negócio era extremamente lucrativo; d) a taxa inicial de franquia foi de R$ 20.000,00, e a Circular de Oferta de Franquia, que foi enviada por e-mail e nunca assinada pela requerida, informa que o investimento começa a partir de R$ 45.000,00, porém, por falta de preparo e/ou orientação da franqueadora e seus administradores, um sem número de outras despesas somaram-se à

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implantação do ponto, o que elevou em muito o investimento inicial, tornando-se nítida a falta de planejamento e suporte da ré perante a requerente; e) a falta de assistência da requerida acarretou baixo faturamento da unidade desde a sua inauguração, representando não apenas graves prejuízos, mas também a inviabilidade financeira do negócio, e a falta de assistência está caracterizada nos e-mails de um grupo de franqueados, que demonstra a insatisfação de todos eles, que afirmam que a DRE Demonstração de Resultado do Exercício enviada pela requerida é fantasiosa, pois os números são irreais e impossíveis de serem alcançados; f) os gastos com aluguel, insumos e demais despesas do negócio gerou déficit exorbitante, bem diferente do projeto apresentado pela ré, e, após o descumprimento contratual por parte da requerida a autora procurou técnico do SEBRAE para obter dicas e conselhos para implementar no negócio; g) a ré possui diversas reclamações semelhantes, o que ratifica o afirmado pelas autoras; h) diante do inadimplemento contratual da requerida as requerentes decidiram que, a partir de novembro de 2014 não mais iriam pagar o valor mensal de R$ 2.000,00, referentes às taxas de franquia e publicidade, pois estava retirando dinheiro pessoal para cobrir despesas, tornando a situação insustentável; i) nos outros meses em que não conseguiu pagar foi feito acordo entre as partes, mas, diante do enorme prejuízo do negócio, não conseguiu honrar com o pagamento das parcelas, e a requerida ainda veio a negativar o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, o que gerou enormes prejuízos; j) consta do Serasa a inscrição do débito de R$ 2.000,00, referente aos royalties mensais, e também a importância de R$ 1.000,00, que sequer imagina a que se refere; k) a negativação foi indevida, pois o não pagamento decorreu do inadimplemento contratual da ré; l) a requerida ainda enviou, em 25.02.2015, carta de rescisão contratual pedindo que a autora pagasse o valor de R$ 60.000,00 a título de multa por quebra de contrato, embora tenha mantido a requerente cadastrada em campanha feita, através da qual

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clientes ganhariam vouchers para tratamento, pagando a ré R$ 15,00 por voucher, embora nunca tenha realizado tal pagamento; m) diante dos fatos promove a presente demanda, para que a requerida seja condenada na devolução dos valores investidos, além dos lucros cessantes, multa por inadimplemento e reparação por dano moral; n) aplica-se ao caso o disposto pelo Código do Consumidor, devendo ocorrer inversão do ônus da prova; o) requereu a concessão da gratuidade processual, bem como da liminar para obrigar a ré, de imediato, a tomar as providências para exclusão do nome da autora dos cadastros do Serasa e demais órgãos de proteção ao crédito, ilidindo qualquer negativação, bem como determinar que a requerente não fique sujeita ao contrato inadimplido pela requerida, e ao pagamento das taxas mensais vencidas e vincendas de royalties e publicidade, proibindo a ré de efetuar qualquer cobrança relativa ao contrato, sob pena de multa diária de R$ 100,00; p) e requereu ao final a procedência da ação para determinar a resolução do contrato em razão dos diversos inadimplementos perpetrados pela ré, com a devolução de todo o prejuízo sofrido, no valor de R$ 250.140,00 (R$20.000,00 referente à taxa inicial; R$164.140,00 relativos aos lucros cessantes de 7 meses da DRE fornecida pela requerida; R$6.000,00 de taxas de royalties e publicidade, pagas em três meses; R$ 60.000,00 referente a multa prevista na cláusula 15.3 do contrato), além de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, e ainda no pagamento das verbas da sucumbência.

Por decisão proferida a fls. 200/201 foi deferido o pedido de gratuidade e concedida parcialmente a tutela pleiteada, somente para determinar a expedição de ofício ao Serasa para a retirada do nome da autora do rol de inadimplentes, até final decisão do processo, bem como para determinar que a ré se abstivesse de solicitar a negativação do nome da requerente em decorrência dos valores relativos ao contrato celebrado, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

Citada, a requerida apresentou contestação a fls. 214/236, alegando:

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a) conexão entre a presente ação e o processo em trâmite perante a 5ª. Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ajuizado pela ré e no qual houve concessão da tutela antecipada para determinar que a autora se abstenha de utilizar a marca Esmalteria Nacional, bem como para que promova a descaracterização do estabelecimento comercial, devendo ser determinada a reunião das ações, com a remessa do feito ao juízo prevento; b) as pretensões deduzidas pelas requerentes não possuem respaldo legal ou jurídico, ocorrendo desistência unilateral do contrato e deixando as autoras de cumprir as obrigações contratuais perante a requerida; c) a ação se mostra uma manobra encontrada pelas requerentes para se eximirem de pagar royalties e taxas de publicidade, de acordo com o pactuado em contrato; d) protestou quanto à gratuidade processual concedida, argumentando estarem ausentes os requisitos legais, reservando-se o direito de apresentar impugnação em momento oportuno, em autos apartados; e) comprovou a baixa do apontamento nos órgãos de proteção ao crédito, em face da liminar concedida, observando que a inscrição da dívida se deu em exercício regular de direito da requerida; f) quanto à suspensão de pagamentos de royalties e taxa de publicidade, deverá ser atendida desde que as autoras comprovem que descaracterizaram o estabelecimento e pararam de fazer uso das marcas e sinais distintivos da 'Esmalteria Nacional', não havendo como se suspender tais pagamentos e permitir a continuidade do uso da marca e do sistema 'Esmalteria Nacional', devendo as requerentes cumprir a liminar concedida pelo juízo da 5ª. Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro; g) a ré é detentora da rede de franquia 'Esmalteria Nacional', marca consolidada no mercado em que atua, utilizando conceito europeu de prestação de serviços, denominado 'Nail Bar', com decoração e serviços diferenciados, voltado ao setor de beleza; h) a requerente Carolina, com o intuito de empreender novo negócio, a partir de marca consolidada e serviços diferenciados, optou em aderir à franquia ofertada pela ré, visando uma forma

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acessível e rápida de lucratividade, porém, a adesão ao contrato de franquia impõe aos franqueados obrigações negociais que são inerentes à natureza jurídica desse negócio, possuindo a obrigação de investir no que for necessário para implantar sua unidade e mantê-la funcionando de acordo com os padrões ditados pelo franqueador; i) a coautora é psicóloga com graduação em recursos humanos e possui vasta experiência profissional, e, durante toda a negociação mantida com a requerida, teve tempo suficiente para conhecer o conteúdo das disposições contratuais, especialmente no tocante às suas obrigações para o bom e fiel cumprimento do contrato; j) a requerida não possui qualquer ingerência nos investimentos realizados pela franqueada na instalação da unidade e as informações contidas na circular de oferta são estimadas, representando referência de custos de investimentos, e o valor total investido está diretamente vinculado ao risco do negócio; k) o que de fato ocorreu foi que as autoras, unilateralmente, desistiram do contrato de franquia, muito provavelmente com o intuito de prosseguir com o próspero negócio, sem manter a obrigação de pagamentos mensais de royalties e taxa de publicidade, pois, ao que tudo indica, a unidade continua ativa, devendo ser realizada perícia contábil para apurar eventuais irregularidades nos lançamentos e apurar a real capacidade da unidade franqueada; l) as requerentes forjam motivos para imputar à ré o 'insucesso' do negócio, com o intuito de obterem ilicitamente o ressarcimento do investimento realizado com a montagem da loja, em verdadeira demonstração de litigância de má-fé; m) não há que se falar em inversão do ônus da prova; n) não houve descumprimento de qualquer obrigação contratual por parte da contestante, sendo improcedente a pretensão de devolução de valores; o) as cláusulas contratuais estipuladas se mostram válidas, e não há que se falar em aplicação de multa à requerida; p) não há dano moral passível de indenização, bem como não há que se falar em lucros cessantes; q) requereu a improcedência da ação, com a condenação das autoras ao

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pagamento das verbas da sucumbência, e ainda nas penas decorrentes da litigância de má-fé.

Réplica apresentada a fls. 390/405, alegando estar este juízo prevento para o julgamento desta ação, bem como do processo em curso perante a 5ª. Vara Cível de Santo Amaro, requerendo o prazo de 60 dias para descaracterizar o estabelecimento (fl. 393), refutando o alegado em contestação e reiterando os pedidos formulados na inicial.

Em atendimento ao despacho de fl. 458 as partes apresentaram manifestações a fls. 460/461 e 463/465.

Sobre os novos documentos juntados pela ré a fls. 466/505 foi a autora cientificada e não apresentou manifestação (fl. 510).

Por decisão de fls. 511/512 foi reconhecida a conexão com o processo em trâmite perante a 5ª. Vara Cível de Santo Amaro e a prevenção deste juízo, determinando que fosse solicitado o encaminhamento do processo XXXXX-38.2015 para apensamento a este feito.

Conforme certidão de fl. 520 ocorreu o apensamento ao processo acima mencionado, no qual foi a ré daquele feito e coautora desta ação, Carolina, citada pessoalmente, deixando de apresentar defesa, nos termos da certidão de fl. 521.

Por decisão de fls. 522/523 foi determinado, tendo em vista não haver informação nos autos sobre a continuidade ou não do funcionamento do estabelecimento, bem como sobre a descaracterização dele, como determinado nos autos em apenso, que as partes informassem e demonstrassem documentalmente (por fotografias e/ou outros documentos) se o estabelecimento continua ou não funcionando, e, estando em funcionamento, se houve a descaracterização do uso da marca ESMALTERIA NACIONAL, e ainda esclarecessem sobre a devolução dos documentos determinados. Além disso, foi determinada a juntada, pelas

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requerentes, dos documentos pretendidos a fl. 465, e, sem prejuízo, determinado que as partes informassem quanto ao interesse na designação de audiência de conciliação.

A fls. 526 e 527/552 houve atendimento da decisão do juízo, e, sobre os documentos juntados pelas autoras foi a ré cientificada e apresentou manifestação a fl. 556.

Designada audiência de tentativa de conciliação (fls. 557), restou infrutífera a composição entre as partes, mas foi requerida a suspensão do processo para tentativa de acordo (fls. 562).

A fls. 564/565 as autoras informaram não ter ocorrido acordo, e requereram o prosseguimento do feito.” (fls. 566/572).

A improcedência se deu por não ter se convencido a MM. Juíza de primeiro grau de que tivesse havido culpa da franqueadora, mas sim insucesso comercial, o que é contingência a

que está sujeito todo aquele que empreende.

Como mencionado no relatório sentencial, a ação foi julgada, perante a 3 Vara Cível de Pinheiros no mesmo momento em que outra, conexa, inicialmente ajuizada perante a 5

Vara Cível de Santo Amaro (proc. XXXXX-38.2015), e para Pinheiros redistribuída, também o foi. Trata-se, esta outra ação, movida pela franqueadora (ora ré) contra a franqueada pessoa física

(ora co-autora), de lide em que se busca a condenação desta ao pagamento de prestações mensais e multas contratuais, que foi julgada parcialmente procedente.

Embora não apensados os autos, nem na

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origem, nem neste Tribunal, redijo concomitantemente, assim como lá sucedeu, votos para ambas as ações e pretendo também sejam julgadas as respectivas apelações ao mesmo tempo, na mesma sessão da colenda 1 Câmara de Direito Empresarial.

Nestes autos de ação de rescisão promovida pela franqueada e pela pessoa jurídica (Eireli) que montou, perante a 3 Vara Cível de Pinheiros, apelam as autoras, pela reversão do resultado (fls. 602/639).

Alegam que a franqueadora ofereceu à primeira autora negócio absolutamente inviável, com demonstração imaginária de faturamento e informações falsas.

Ademais, não tem a ré direito à marca que diz ser sua, Esmalteria Nacional , o que foi proclamado pelo I.N.P.I. e está demonstrado na ação conexa, a originalmente distribuída ao Foro de Santo Amaro. E, segundo o art. 211 da Lei 9.279/1996 ( Lei de Propriedade Industrial), sem o registro no I.N.P.I., os contratos de franquia e similares não produzem efeitos perante terceiros, como o são os franqueados.

Agiu a franqueadora sempre de má-fé, o que queriam as apelantes ter provado por testemunhos, requeridos aliás também pela outra parte. Daí o pedido de nulidade da sentença, reabrindo-se a instrução na baixa dos autos.

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Até porque a r. sentença não externou convicção firme do Juízo de que a ação fosse improcedente, o que reforça a necessidade da prova oral, como se vê do seguinte excerto:

“... pelo que consta dos autos, não há como se concluir que, na hipótese tratada neste feito, tenha ocorrido inadimplemento da requerida que pudesse justificar o acolhimento dos pedidos formulados na inicial” (fl. 573).

Prosseguem, no mérito, a demonstrar que a franquia é inviável. Indício disto é que a franqueadora é constantemente acionada em Juízo. Relacionam dezenas de processos em que é ela parte, nos diversos Foros desta Capital (65 à época a apelação).

Contrarrazões a fls. 653/672.

O tema da ausência de registro junto ao I.N.P.I. só foi levantado em apelação, e, portanto, não pode ser levado em consideração.

Não houve cerceio de defesa e a r. sentença se sustenta no mérito.

É o relatório.

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FUNDAMENTAÇÃO.

Em que pese terem ambas as partes,

efetivamente, especificado que pretendiam produzir prova oral em audiência (as autoras a fls. 460/461; a ré a fls. 463/465), tenho que a r. sentença, apreciando circunstâncias processuais comuns a ambas as

ações conexas, foi prolatada validamente e sem prejuízo à defesa da parte sucumbente.

De fato, não era necessária prova oral para que a Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito de Pinheiros, Dra. ROSANA

MORENO SANTISO, pudesse formular os seguintes fundamentos sentenciais, que ora, por meu voto, posto que os entendo corretos e consoantes ao que se passou no relacionamento comercial das partes,

ratifico, na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal:

“Em razão da conexão existente entre a presente demanda e o processo em apenso, que inicialmente tramitou perante a 5ª. Vara Cível de Santo Amaro, como reconhecido pela decisão de fls. 511/512, nesta data é proferida decisão em ambos os feitos.

A presente ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade da produção de outras provas, ficando assim indeferidos os pedidos formulados quanto à produção da prova oral ou pericial, na medida em que os elementos existentes nos autos já se mostram suficientes para viabilizar a prolação de decisão de mérito.

Inicialmente observo, quanto à alegação da ré no tocante à gratuidade processual concedida às autoras, não comportar apreciação, na

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medida em que, na época em que apresentada a defesa, na vigência do CPC/73, a impugnação à gratuidade deveria ser realizada em apartado, tanto que na própria defesa alega a requerida que formularia impugnação em autos próprios, o que não ocorreu.

A ação deve ser julgada improcedente.

Conforme se depreende do exame dos autos, é incontroverso que as partes celebraram contrato relativo à franquia 'Esmalteria Nacional', visando a implantação de serviços desenvolvidos pela requerida.

E pretendem as autoras a resolução do contrato em razão dos diversos inadimplementos que teriam sido perpetrados pela ré, com a devolução de todo o prejuízo sofrido, no valor de R$ 250.140,00 (R$20.000,00 referente à taxa inicial paga; R$164.140,00 relativos aos lucros cessantes de 7 meses da DRE fornecida pela requerida; R$6.000,00 de taxas de royalties e publicidade, pagas por três meses; R$ 60.000,00 referente a multa prevista na cláusula 15.3 do contrato), além de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00.

Todavia, não comporta acolhimento tais pretensões, na medida em que, pelo que consta dos autos, não há como se concluir que, na hipótese tratada neste feito, tenha ocorrido inadimplemento da requerida que pudesse justificar o acolhimento dos pedidos formulados na inicial.

De fato, pelo narrado pelas requerentes, após aderirem ao sistema de franquia comercializado pela ré, passou o negócio a funcionar em setembro de 2014, e continua em funcionamento, somente tendo ocorrido a descaracterização em razão da decisão liminar proferida nos autos em apenso como informado a fl. 527.

Dessa forma, é certo que, mesmo após o ajuizamento da ação, em março de 2015, e não sendo deferida a liminar para que fossem suspensos os pagamentos devidos, mas somente para que o nome da requerente não permanecesse negativado (fls. 200/201), e mesmo

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depois da apresentação de defesa pela ré, através da qual foi manifestada concordância com a pretensão de rescisão contratual, mas mediante a descaracterização do estabelecimento, para que não mais fosse utilizada a marca da requerida, nos termos da decisão proferida nos autos em apenso, que então tramitava perante o Foro Regional de Santo Amaro, é certo que as autoras continuaram a usar a marca da requerida, embora sem realizar os pagamentos devidos, e somente veio a ser descaracterizado o estabelecimento muito após o ajuizamento da ação, e somente diante da liminar concedida nos autos em apenso, nos termos do informado a fl. 527, em atendimento à decisão de fls. 522/523.

Diante de tal contexto, não há como se acolher o exposto na inicial, no sentido de que houve inadimplemento por parte da ré que tenha inviabilizado o negócio, pois, se assim fosse, certamente teriam as autoras descaracterizado o estabelecimento, até mesmo antes do ajuizamento da ação, o que não ocorreu, e sequer foi formulada tal pretensão da inicial, objetivando assim as requerentes deixar de pagar os valores devidos à ré, mas continuar utilizando a marca, o que não pode ser admitido.

Deve ser destacado que, após a requerida informar em sua contestação sobre a liminar concedida pelo juízo do Foro Regional de Santo Amaro, na réplica apresentada as requerentes vieram a pleitear prazo de 60 dias para descaracterização do estabelecimento (fl. 393), pedido que não fora apreciado pelo juízo e nem seria o caso de fazêlo, na medida em que já havia determinação judicial para descaracterização, e, embora não tivesse ainda a requerente Carolina sido citada e intimada no processo ajuizado pela ré, tinha conhecimento da decisão prolatada pelo juízo do Foro de Santo Amaro, diante do informado na defesa apresentada.

Então, é certo que, apesar das autoras nada mais estarem pagando à ré, sem decisão judicial que autorizasse tal conduta, e mesmo tendo

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conhecimento da existência de decisão determinando a descaracterização do estabelecimento, optaram por continuar a utilizar o uso da marca da requerida, situação que leva à conclusão sobre a inexistência do inadimplemento contratual por parte da ré da forma narrada na inicial deste feito, na medida em que se mostra evidente que, caso a franquia contratada efetivamente resultasse nos prejuízos afirmados pelas requerentes, não teriam elas qualquer interesse em prosseguir na utilização da marca, e, cientes da determinação para descaracterização do estabelecimento, não iriam pleitear o prazo requerido a fl. 393 para tal finalidade.

Assim, restando inequívoco que as requerentes utilizaram a marca da ré no período entre setembro/2014 até a sua descaracterização, ocorrida somente muito tempo após e em decorrência de determinação judicial, mostra-se incabível, no entendimento do juízo, o acolhimento das pretensões formuladas na exordial, que equivaleria a se admitir a possibilidade de utilização, pelas autoras, da marca da ré por extenso lapso temporal, sem realizar os pagamentos devidos à requerida, e ainda inerentes àqueles que decidem iniciar negócio próprio.

.” (fls. 572/575).

Bem abordada pela r. sentença foi, também,

a questão da grande quantidade de demandas que há em andamento, em que a franqueadora é parte:

“Deve ser destacado que, embora existam várias demandas ajuizadas contra a requerida, fato que revela dificuldades enfrentadas, é certo que possui ela grande número de unidades franqueadas (210, como consta de seu site - http://www.andareparticipações.com.br/ esmalterianacional.php, consultado nesta data, conforme print que

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segue), fato que revelaria que a franquia comercializada não se mostra financeiramente inviável, o que é corroborado pelo extenso lapso temporal em que as autoras utilizaram da marca, embora pretendendo a rescisão do contrato.” (fl. 575).

Conclui a r. sentença, sempre, segundo minha convicção, de modo correto:

“Assim, embora conste da inicial alegação sobre a existência de garantia por parte da ré sobre retorno financeiro no exíguo lapso temporal de dois meses, revela-se evidente, para todos que decidem empreender atividade econômica, que o pretendido retorno financeiro depende de variados fatores, especialmente da forma como administrado o negócio, não havendo como se acolher tal alegação das requerentes para eximi-las de todo e qualquer risco inerente à atividade comercial, especialmente no caso tratado, em que houve efetivo uso da marca da ré por longo prazo, e, mesmo após a descaracterização do estabelecimento, continua o comércio em funcionamento, como informado a fl. 527, presumivelmente com a clientela conquistada durante o tempo em que utilizada a marca da ré.

Deve ser destacado que diferente seria a situação se, desde logo, e por exclusiva responsabilidade da requerida, o negócio resultasse inviável, hipótese em que poderia se justificar o acolhimento das pretensões. Contudo, a situação revelada nos autos não autoriza o deferimento dos pedidos formulados na inicial, o que representaria verdadeiro enriquecimento ilícito das autoras, que permaneceriam com o estabelecimento, transferindo à requerida todos os gastos com a implantação do negócio, e continuariam com suas atividades, com a clientela obtida no período em que utilizaram a marca da ré, sem nada pagar, na medida em que a pretensão formulada é de ter restituídos

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todos os valores pagos, e ainda obterem valores a título de multa e de danos morais.

Então, ao contrário do pretendido pelas requerentes, em face da utilização do sistema e da marca da ré nas atividades desenvolvidas, cabe a elas realizar a devida contraprestação, motivo pelo qual não comporta acolhimento o pedido de ressarcimento de valores pagos, da mesma forma que não se mostra cabível a condenação da requerida ao pagamento de qualquer indenização às requerentes, pois ausentes os requisitos da responsabilidade civil, e, da mesma forma, não há como ser reconhecida, na hipótese tratada nos autos, de inadimplemento da ré que pudesse justificar a sua condenação ao pagamento de multa contratual, devendo assim ser rejeitadas todas as pretensões formuladas.” (fls. 575/576).

Como se vê, voltando à alegada nulidade por prejuízo à defesa das autoras, houve prova mais do que suficiente

acerca do comportamento das partes no cumprimento do contrato (que foi suficientemente longo para poder-se afirmar que a franquia era viável), para, independentemente da tomada de depoimentos de

testemunhas, sentenciar-se a ação.

Por outro lado, a questão da falta do registro no I.N.P.I. da franquia, trazida somente em apelação pelas autoras, parece, diante de tal contexto, irrelevante ao deslinde da questão,

ainda que pudesse por hipótese não articulada tempestivamente ser abordada.

Em primeiro lugar, não se provou no que a falta do registro da franquia tenha prejudicado o exercício das

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atividades da franqueada .

Além disso, quando a Lei da Propriedade

Industrial fala, no art. 211, em valor do contrato perante terceiros, não está a se referir ao franqueado, que terceiro não é.

Nesse sentido:

“(...) produção de efeitos perante terceiros: embora o contrato já produza efeitos entre as partes desde o dia da formação do vínculo jurídico com o consentimento mútuo, só produzirá efeitos em relação a terceiros após a averbação junto ao INPI, que dará publicidade ao contrato.” (Comentários à Lei de Propriedade Industrial, diversos autores ligados ao IDS Instituto Dannemann Siemsen de Estudos Jurídicos e Técnicos, 3 ed., pág. 515).

Os autores dessa apreciada obra coletiva remetem-se à doutrina de HELY LOPES MEIRELLES, de que invocam brevíssimo excerto. Faço citação mais extensa:

“Publicidade Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Daí porque as leis, atos e contratos administrativos, que produzem consequências jurídicas fora dos órgãos que os emitem exigem publicidade para adquirirem validade universal, isto é, perante as partes e terceiros.

A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade. Por isso mesmo os atos irregulares não se convalidam com a publicação, nem os regulares a dispensam para sua exequibilidade, quando a lei ou o regulamento a exige.” (Direito

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Administrativo Brasileiro, 14 ed., págs. 81/82).

Em suma, independia de registro no I.N.P.I.

a validade do contrato celebrado entre as partes.

A improcedência da ação, portanto, reitero,

foi bem decretada, não estando provadas falhas da apelada que pudessem comprometer o desenvolvimento da atividade das franqueadas.

E, ainda em reiteração, enfatizo que a mera existência de prejuízo não é fato que permita o encerramento do

contrato, uma vez que integra a alea natural do negócio.

A enfatizar que os prejuízos da parte, que

configuram riscos da atividade empresarial, não podem ser tomados com fator determinante da resilição do contrato de franquia, nesta 1

Câmara de Direito Empresarial:

“APELAÇÃO FRANQUIA Contrato de franquia da rede 'praquemarido'. Pedido de rescisão do contrato. Inexistência de qualquer indício de prova a demonstrar o inadimplemento do contrato por parte da franqueadora. Alegação de falhas relativas às informações obrigatórias e que devem constar da circular de oferta de franquia. Apresentação da COF no prazo legal, sendo os demais dados devidamente apresentados. Cumprimento das normas de regência e inexistência de garantia de sucesso do empreendimento. Ação principal julgada improcedente e reconvenção acolhida para

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condenar a autora-reconvinda ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 100.000,00. Pedido de reforma, alegando a autora que a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa ou reformada a decisão. Julgamento adequado. Processo devidamente instruído. Provimento, em parte, para reduzir equitativamente a multa contratual para R$ 50.000,00.” (Ap. XXXXX-18.2014.8.26.0100, ENIO ZULIANI; grifei).

“CONTRATO DE FRANQUIA Ação para anulação/resolução do contrato de franquia Suposta ausência de entrega pela franqueadora da circular de oferta de franquia que pode acarretar a anulação do negócio, nos termos do art. da Lei nº 8.955/94 Documentos acostados aos autos comprovam que a circular de oferta de franquia foi entregue dentro do prazo legal Ainda que assim não fosse, teria havido convalidação tácita do contrato anulável, pois as prestações foram executadas de parte a parte durante mais de um ano

Alegação de inadimplemento contratual por parte da franqueadora que tampouco encontra supedâneo na prova dos autos

Inconformismo do autor com os prejuízos sofridos não é razão suficiente para a anulação do contrato de franquia ou para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais Reconvenção apresentada que, contudo, comporta parcial acolhida Prova nos autos de que o autor reconvindos deixou de pagar royalties e verbas de marketing durante a execução do contrato Exceção do contrato não cumprido que não merece prosperar Devida a condenação do franqueado ao ressarcimento do prejuízos efetivamente suportados pela franqueadora, equivalentes a R$ 1.866,00 Impossibilidade, porém, de cumular referida indenização com a cláusula penal prevista em contrato, que tem a função de prefixação de perdas e danos Recurso provido.” (Ap. XXXXX-96.2013.8.26.0576, FRANCISCO LOUREIRO; grifei).

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“Ação de rescisão de contrato de franquia cumulada com pleito de indenização. Alegações de falta de suporte da franqueadora à franqueada, não treinamento de seus funcionários e, de modo geral, inviabilidade empresarial da própria franquia, diante do insucesso que outros franqueados estão, assim como a autora, a ter em seus negócios com a franquia. Riscos, todavia, inerentes a qualquer atividade de empreendedor. Autora que, por outro lado, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, não se insurgindo, ademais, contra decisão que deu por encerrada a instrução com a só produção de provas documentais, à vista das quais foi proferida sentença de improcedência. Existência, nos autos, de provas da entrega à autora da Circular de Oferta da franquia, com antecedência de 10 dias, bem assim de ter sido feito o treinamento dos funcionários. Sentença que se confirma. Apelação desprovida.” (Ap. XXXXX-27.2013.8.26.0602, de minha relatoria; grifei).

Concluindo, por meu voto, resta a r. sentença

confirmada.

DISPOSITIVO.

Nego provimento à apelação.

Na hipótese de apresentação de embargos de

declaração, ficam as partes intimadas a manifestar, no próprio recurso, querendo, eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução nº 549/2011 deste egrégio Tribunal, entendendo-se o

silêncio como concordância.

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É como voto.

CESAR CIAMPOLINI

Relator

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