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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0048164-73.2007.8.26.0576 SP 0048164-73.2007.8.26.0576

ADMINISTRATIVO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
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Processo
APL 0048164-73.2007.8.26.0576 SP 0048164-73.2007.8.26.0576
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/02/2017
Julgamento
6 de Fevereiro de 2017
Relator
Heloísa Martins Mimessi

Ementa

ADMINISTRATIVO.
Adição de álcool etílico anidro em gasolina, em percentual a menor, à luz dos regulamentos à época. Aplicação das penalidades de lacração do estabelecimento revendedor de combustíveis e cassação de sua inscrição estadual, por revender combustível com percentual de 17% de álcool etílico anidro combustível misturado à gasolina, quando o percentual obrigatório, à época, era de 22%. Diferença de percentual em 5%, em afronta ao direito do consumidor. Responsabilidade objetiva e solidária do revendedor, conforme art. 18 do CDC. Inteligência da Portaria nº 301/2001-ANP, Portaria nº 51/2006-MAPA, Resolução nº 1/2015-CIMA, Lei Federal nº 8.723/93 e Lei Estadual nº 11.929/2005, esta constitucional. Ausência, no caso concreto, de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso da ré provido.