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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0008103-84.2015.8.26.0417 SP 0008103-84.2015.8.26.0417

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0008103-84.2015.8.26.0417 SP 0008103-84.2015.8.26.0417

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Público

Publicação

21/02/2017

Julgamento

20 de Fevereiro de 2017

Relator

Coimbra Schmidt

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00081038420158260417_c02e7.pdf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Pretensão ao recolhimento de FGTS, ante omissão da Municipalidade. Regime jurídico híbrido. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Apelação não provida, com observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/432983894/apelacao-apl-81038420158260417-sp-0008103-8420158260417

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