Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1005542-90.2016.8.26.0302 SP 1005542-90.2016.8.26.0302

Portadora de diabetes mellitus tipo 2. Pretensão ao fornecimento dos medicamentos Insulina Lantus/Glargina 100UI e Insulina Novorapid/Aspart 100UI. Possibilidade. Afastada a preliminar de falta de interesse processual da autora. Pedido fundado no artigo 196 da Constituição Federal, cujos destinatários são os entes dos três níveis da Federação. Lei Estadual nº 10.782/2001, que garantiu assistência integral às pessoas com diabetes. Direito à saúde. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração e, em especial, o SUS Recurso oficial e voluntário não providos, com observações.