jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1005542-90.2016.8.26.0302 SP 1005542-90.2016.8.26.0302

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/02/2017
Julgamento
20 de Fevereiro de 2017
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10055429020168260302_59a1e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Portadora de diabetes mellitus tipo 2. Pretensão ao fornecimento dos medicamentos Insulina Lantus/Glargina 100UI e Insulina Novorapid/Aspart 100UI. Possibilidade. Afastada a preliminar de falta de interesse processual da autora. Pedido fundado no artigo 196 da Constituição Federal, cujos destinatários são os entes dos três níveis da Federação. Lei Estadual nº 10.782/2001, que garantiu assistência integral às pessoas com diabetes. Direito à saúde. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração e, em especial, o SUS Recurso oficial e voluntário não providos, com observações.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433347192/apelacao-apl-10055429020168260302-sp-1005542-9020168260302

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1018478-91.2014.8.26.0602 SP 1018478-91.2014.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1002568-94.2014.8.26.0223 SP 1002568-94.2014.8.26.0223

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0004243-45.2014.8.26.0309 SP 0004243-45.2014.8.26.0309