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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0009294-08.2012.8.26.0309 SP 0009294-08.2012.8.26.0309

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/02/2017
Julgamento
22 de Fevereiro de 2017
Relator
Ponte Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00092940820128260309_47795.pdf
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Ementa

APELAÇÃOOBRIGAÇÃO DE FAZERSAÚDEINTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE REPOUSO – DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (ART. 196, CF/1988)– Ação de obrigação de fazer objetivando que a ré determine a acomodação da autora em clínica de repouso, as expensas do Município – Paciente portadora de Síndrome de Down com doença mental severa e autismo

- Atribuição do SUS de assistência clínica integral, inclusive medicamentos e insumos – Inteligência do disposto nos artigos 196da Constituição Federale 219 da Constituição Estadual - Sentença mantida – Honorários recursais fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa - Negado provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433376956/apelacao-apl-92940820128260309-sp-0009294-0820128260309

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