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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-86.2014.8.26.0602 SP XXXXX-86.2014.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

30ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Penna Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10163128620148260602_52783.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – Ação Indenizatória – Compra e venda de veículo – Denunciação da Lide – Preliminar - Rejeição – Direito de Regresso obscuro – Denunciação da Lide baseada em fato novo, o qual demandaria realização complementar de instrução probatória para sua comprovação – Inadmissibilidade – Precedentes do E. STJ. – Mérito – Direito de Informação do Consumidor – Responsabilidade Objetiva do Fornecedor em relação à exatidão das informações desabonadoras sobre o Bem comercializado - Dano imputável ao Fornecimento de Produtos ao Mercado de Consumo pela Empresa Ré – Inteligência do artigo 12, "caput", do CDC – Responsabilidade da Empresa Ré configurada - Termo "a quo" para aplicação de Juros moratórios - Aplicação dos Juros Moratórios a partir do evento danoso – Inteligência da Súmula 54 do E. STJ - Sentença de Primeiro Grau mantida - Ratificação nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433381938/apelacao-apl-10163128620148260602-sp-1016312-8620148260602

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