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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/02/2017
Julgamento
20 de Fevereiro de 2017
Relator
Francisco Bianco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20091082920178260000_e4995.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000114507

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2009108-29.2017.8.26.0000, da Comarca de Barretos, em que é agravante JOSÉ ALÉCIO FERREIRA, é agravado SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.

ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente sem voto), NOGUEIRA DIEFENTHALER E MARCELO BERTHE.

São Paulo, 20 de fevereiro de 2017.

FRANCISCO BIANCO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Agravo de Instrumento nº 2009108-29.2017.8.26.0000

Agravante: JOSÉ ALÉCIO FERREIRA

Agravado: São Paulo Previdência - SPPREV

Comarca: Barretos

Voto nº 18993

VOTO Nº 18993

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009108-29.2017.8.26.0000

COMARCA: Barretos

AGRAVANTE: José Alécio Ferreira

AGRAVADA: São Paulo Previdência - SPPREV

MM. JUIZ: Dr. Cláudio Bárbaro Vita

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL MILITAR ESTADUAL REFORMADO JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PERDA DA GRADUAÇÃO E CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE

PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPETÊNCIA. 1. Esta E. Justiça Estadual Comum não ostenta competência para a apreciação da legalidade, ou não, do r. pronunciamento judicial colegiado proferido pelo E. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. 2 . Redistribuição dos autos à C. Justiça Militar Estadual. 3 . Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte requerente, não conhecido, com determinação.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento,

objetivando a reforma da r. decisão de fls. 49 que, em tutela cautelar

antecedente, requerida por José Alécio Ferreira, contra a São Paulo

Previdência SPPREV, indeferiu a medida provisória.

A parte agravante sustentou, em resumo, o seguinte:

a) os proventos da inatividade não podem ser cassados, ante o

preenchimento dos requisitos necessários; b) ausência de previsão legal;

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c) a Constituição Federal autoriza, apenas, a perda do posto ou graduação do policial militar; d) a C. Justiça Militar Estadual não ostenta competência para decretar a cassação dos proventos da inatividade de policiais militares; e) jurisprudência favorável à pretensão. Por fim, postulou a atribuição de efeito ativo e, no mérito, o provimento do recurso.

É o relatório.

A hipótese é de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte requerente.

É dos autos que a parte agravante pretende, em sede de tutela cautelar antecedente, a revisão do v. acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, nos autos da Representação para a Perda de Graduação nº 0000987-33.2015.9.26.0000 (fls. 38/46). E, alegou, para tanto, a incompetência daquele r. órgão judicial colegiado para a cassação de proventos da inatividade de policiais militares.

Pois bem. Esta E. Justiça Estadual Comum não ostenta competência para a apreciação da legalidade, ou não, do r. pronunciamento judicial colegiado proferido pelo E. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.

Confira-se, a propósito do tema ora debatido, a

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jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de

Justiça:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR

ESTADUAL. DECRETAÇÃO DE

INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO POR DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. PERDA DE POSTO E PATENTE E CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE. MANDAMUS IMPETRADO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. AUTORIDADE COATORA. GOVERNADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O impetrante ajuizou, na origem, mandado de segurança, perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, contra ato de decretação da perda dos proventos de inatividade, atribuindo a mencionada ilegalidade ao Governador do Estado de São Paulo.

2. As decisões emanadas do Tribunal de Justiça Militar, de cassação dos proventos de inatividade de policiais militares em virtude de condenação à perda de posto e patente, não são passíveis de reexame pelo Governador do Estado.

3. Nos termos dos arts. 125, § 4º, e 142, § 3º, VI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004, é da Justiça Militar a competência para decidir sobre indignidade do oficialato e a perda de posto e patente.

4. Por consequência, não se podendo atribuir ao Governador do Estado o ato administrativo que decretou a perda do posto e patente, bem como cassação dos proventos, há de se reconhecer a ilegitimidade passiva, nos termos do acórdão recorrido.

5. Recurso ordinário a que se nega provimento.”

(Recurso em Mandado de Segurança nº 44.456/SP, Rel. o Ministro Og Fernandes, j. 25.8.15)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM REQUERIMENTO DE

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ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EX-POLICIAL MILITAR CONDENADO À PERDA DA GRADUAÇÃO E CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, POR DECISÃO PROFERIDA PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOR, ORA AGRAVADO, QUE PRETENDE, NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO EXARADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR, SOMENTE NA PARTE EM QUE CASSOU OS PROVENTOS DE INATIVIDADE. R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VERGASTADA, EXARADA PELO JUÍZO ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU, QUE DEFERIU AO ORA AGRAVADO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COM VISTAS A SUSPENDER OS ATOS DE EXECUÇÃO DERIVADOS DA DECISÃO FINAL DO PROCESSO DE PERDA DE GRADUAÇÃO Nº 0003247-20.2014.9.26.0000, NO QUE SE REFERE À CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INCONFORMISMO DAS AGRAVANTES. A MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS É AFETA À DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR, DESCABENDO A ESTA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM REAVALIAR O ATO JUDICIAL PROFERIDO POR OUTRA ESFERA DO PODER JUDICIÁRIO -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA ANÁLISE DA MATÉRIA OBJETO DA AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUÍZO DE 1º. GRAU

INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 45/04. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, QUE PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS À JUSTIÇA MILITAR.”

(Agravo de Instrumento nº 2045966-93.2016, Rel. a Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 16.3.16)

“MANDADO DE SEGURANÇA Impetração que se volta contra decisão proferida na Justiça Militar

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Policial militar reformado Superveniência de condenação pelo cometimento de crime tipificado no Código Penal Militar Oferecimento de representação, pela Procuradoria de Justiça, para pedir a decretação da perda da graduação e de cassação dos proventos de inatividade Acolhimento do pedido pelo Eg. Tribunal de Justiça Militar Incompetência da Justiça Comum para conhecer deste mandado de segurança Aplicação do art. 125, § 4º, da CF e do art. 81, § 2º, da CE

Processo extinto, sem resolução do mérito, com determinação de remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça Militar.”

(Mandado de Segurança nº 2200055-74-2016, Rel. a Des. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 12.12.16)

“APELAÇÃO CÍVEL. ATO DISCIPLINAR MILITAR. COMPETÊNCIA. Oficial da PM. Reconhecimento de incompatibilidade e indignidade para o Oficialato, com a perda do posto e patente, além da cassação de proventos de inatividade. Pedido de restabelecimento dos proventos. Competência da Justiça Militar. Inteligência do § 4º do art. 125 da CF/88 (com redação dada pela EC 45/04). Nova ordem constitucional que ampliou a competência da Justiça Especializada, que passou a processar e julgar também demandas envolvendo atos disciplinares militares. Precedentes. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos à Justiça Militar estadual. Recurso da FESP e SPPREV providos tão somente para acolher a preliminar de competência absoluta da Justiça especializada, restando prejudicadas as demais questões, bem como o apelo do autor.”

(Apelação nº 100097246-2015, Rel. o Des. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 16.3.16)

“Agravo de Instrumento. Ação de rito ordinário movida por ex-policial militar objetivando a decretação de nulidade do ato administrativo que determinou sua demissão, com sua consequente reforma com proventos integrais. Decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Militar Estadual. Competência da Justiça Militar Estadual para processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares. Artigo 125, §§ 4º e 5º

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da CF/88, com a redação dada pela EC nº 45/04. Recurso improvido.”

( Agravo de Instrumento nº 2031465-37.2016.8.26.0000, Rel. o Des. Aroldo Viotti, 11ª Câmara de Direito Público, 8.3.16)

“COMPETÊNCIA RECURSAL Agravo de Instrumento - - Soldado PM 1ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo Promovente que sofreu condenação já transitada em julgado pelo Eg. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, que a condenou a perda da graduação e dos proventos dela decorrentes Ato disciplinar militar e suas consequências - Compete à Justiça Militar processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares, conforme preceitua o § 4º, do art. 125, da CF, acrescentado pela EC nº 45/04 -Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual -Decisão mantida Recurso não provido.”

(Agravo de Instrumento nº 2153164-29.2015, Rel. o Des: Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 26.8.15)

Portanto, a remessa do presente recurso à C. Justiça

Militar Estadual é de absoluto rigor.

Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso de

agravo de instrumento, apresentado pela parte requerente, determinandose a redistribuição dos presentes autos à E. Justiça Militar Estadual, com

as homenagens de estilo.

As partes litigantes e os respectivos procuradores

ficam cientes de que os incidentes originados do presente recurso

poderão receber julgamento pelo sistema virtual, sendo que eventual

oposição deverá ser formalizada por meio de petição, no prazo

estabelecido na Resolução nº 549/11, deste E. Tribunal de Justiça, ou,

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quando for o caso, no ato de interposição do inconformismo. O silêncio

será interpretado como anuência para a adoção do referido

procedimento.

FRANCISCO BIANCO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433426169/agravo-de-instrumento-ai-20091082920178260000-sp-2009108-2920178260000/inteiro-teor-433426188

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