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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2152987-31.2016.8.26.0000 SP 2152987-31.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
24/02/2017
Julgamento
8 de Fevereiro de 2017
Relator
Ferreira Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_21529873120168260000_dff14.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei nº 8.509, de 19 de outubro de 2015, do município de Jundiaí, que "regula prazos para realização de exames, consultas e cirurgias médicas pelo Sistema Único de Saúde Municipal". VÍCIO DE INICIATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. Reconhecimento. Lei impugnada, de iniciativa parlamentar, que avançou sobre área de gestão, ou seja, tratou de matéria que - por se referir ao exercício e à própria organização das atividades dos órgãos da Administração - é reservada à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em caso semelhante, "não se pode compreender que o Poder Legislativo, sem iniciativa do Poder Executivo, possa alterar atribuições de órgãos da Administração Pública, quando a este último cabe a iniciativa de Lei para criá-los e extingui-los. De que adiantaria ao Poder Executivo a iniciativa de Lei sobre órgãos da administração pública, se, ao depois, sem sua iniciativa, outra Lei pudesse alterar todas as suas atribuições e até suprimi-las ou desvirtuá-las. Não há dúvida de que interessa sempre ao Poder Executivo a iniciativa de Lei que diga respeito a sua própria organização, como ocorre, também, por exemplo, com o Poder Judiciário" (ADIN nº 2.372, Rel. Min. Sydnei Sanches, j. 21/08/2002). Inconstitucionalidade manifesta. Ação julgada procedente.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433481089/direta-de-inconstitucionalidade-adi-21529873120168260000-sp-2152987-3120168260000

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