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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC XXXXX-43.2016.8.26.0000 SP XXXXX-43.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Freitas Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_22281034320168260000_27279.pdf
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Ementa

Habeas Corpus. Incompetência da Justiça Estadual. Impossibilidade. Denúncia inexistente e falta de justa causa para o prosseguimento do feito. Não ocorrência. Pedido de Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Presença de elementos indiciários de autoria e materialidade, que serviram de base para a propositura da ação penal. A via célere do "Habeas Corpus" não é meio adequado para análise exaustiva das provas que instruem a ação penal. Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/435245570/habeas-corpus-hc-22281034320168260000-sp-2228103-4320168260000

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