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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1004279-37.2014.8.26.0126 SP 1004279-37.2014.8.26.0126

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
34ª Câmara de Direito Privado
Publicação
01/03/2017
Julgamento
1 de Março de 2017
Relator
Kenarik Boujikian
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10042793720148260126_f6978.pdf
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Ementa

Apelação. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Banco que emitiu novo boleto.

1. Perda superveniente do interesse de agir do autor da ação de busca e apreensão, impondo, em razão disto, a extinção da ação, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil/1973. Precedente do TJSP.
2. A extinção do processo nesses termos impõe a condenação da ré da ação de busca e apreensão ao pagamento das verbas sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade, uma vez que existia o legítimo interesse de agir quando do ajuizamento da demanda, e a extinção do processo só se deu por fato superveniente.
3. Mantida a condenação da requerida ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, em observância ao princípio da causalidade e respeitado o disposto na Lei nº 1.060/50. Recurso provido para extinção do processo sem julgamento do mérito.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/435247322/apelacao-apl-10042793720148260126-sp-1004279-3720148260126

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