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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-13.2014.8.26.0114 SP XXXXX-13.2014.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Bianco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10096181320148260114_b3747.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃOAÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIODIREITO ADMINISTRATIVOSERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PRETENSÃO À CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL EM URV PARA 1º DE MARÇO DE 1.994 – INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE 11,98% - POSSIBILIDADE PARCIAL.

1. Preliminarmente, inocorrência de prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo do Decreto Federal nº 20.910/32, uma vez que a relação jurídica versada nos presentes autos é de trato sucessivo (Súmula nº 85 do C. STJ).
2. No mérito, trata-se de diploma legal de aplicação compulsória aos Estados e Municípios, inclusive, no que se refere aos vencimentos dos respectivos servidores públicos, não havendo falar em eventual ofensa ao princípio federativo previsto na Constituição Federal.
3. Impedimento, porém, de compensação com reajustes futuros de natureza jurídica diversa.
4. De outra parte, embora as diferenças devidas pela incorreção da conversão não sejam compensáveis com reajustes futuros, eventual resíduo cessará por ocasião da fixação de novo padrão de vencimentos para os servidores.
5. Precedentes da jurisprudência dos EE. STF, STJ e desta C. Corte de Justiça.
6. Processo julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, em Primeiro Grau.
7. Sentença, reformada.
8. Ação de procedimento ordinário, julgada parcialmente procedente, fixados os ônus decorrentes da sucumbência.
9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/435802193/apelacao-apl-10096181320148260114-sp-1009618-1320148260114

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