Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2207011-09.2016.8.26.0000 SP 2207011-09.2016.8.26.0000

Agravo de instrumento – cumprimento de sentença – honorários de sucumbência – valores bloqueados via BACENJUD – transferência à conta judicial – descumprimento noticiado – multa aplicada ao banco executado – débito remanescente – ordem de transferência ao banco executado sob pena de nova multa - decisão interlocutória reformada, de ofício – inexistência de questão de ordem pública – inadmissibilidade – art. 505 do Código de Processo Civil – preclusão "pro judicato" – anulação da r. decisão guerreada, de ofício – agravo provido para esse fim.