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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20228060520178260000 SP 2022806-05.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_20228060520178260000_ad41b.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000132942

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2022806-05.2017.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante NEREIDA COSTA ALVES DE ARAUJO BOSCO PRESENTES – EPP, é agravado CONDOMÍNIO CIVIL SHOPPING IGUATEMI CAMPINAS.

ACORDAM , em 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA (Presidente) e EROS PICELI.

São Paulo, 6 de março de 2017.

Mario A. Silveira

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2022806-05.2017.8.26.0000 – Campinas

Agravante: Nereida Costa Alves de Araújo Bosco Presentes Epp

Agravado: Condomínio Civil Shopping Iguatemi Campinas

TJSP 33ª Câmara de Direito Privado

(Voto nº 34933)

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Interposição contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela (fixação de aluguel provisório). Locação não residencial. Revisional ajuizada pela Locatária. Locador Réu não citado. Pedido liminar (arbitramento do aluguel provisório) que tem lugar a partir de elementos fornecidos tanto pela locatária como pelo locador. Pedido que pode ser apreciado após a apresentação de contestação. Incidência do artigo 68, II da Lei nº 8.245/91 (Lei de locação de imóvel urbano). Decisão mantida.

Agravo de Instrumento não provido.

Trata-se de agravo de instrumento (fls. 01/09)

interposto por Nereida Costa Alves de Araújo Bosco Presentes Epp

contra a decisão (fls. 86) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara

Cível da Comarca de Campinas que, nos autos da ação revisional de

aluguel ajuizada por ela contra Condomínio Civil Shopping Center

Iguatemi Campinas (não citado), indeferiu a antecipação da tutela

(fixação de aluguel provisório). Inconformada, sustenta que o pedido de

fixação de aluguel provisório é amparado em fatos e documentos. Diz

que a própria Lei não dá ao julgador a discricionariedade para atribuir

ou não aluguel provisório, quando este é requerido na inicial. Relata a

obrigação do julgador em fixar valor de aluguel provisório ao despachar

a inicial, quando o arbitramento é requerido. Postula o provimento do

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agravo.

É a essência do relatório.

A. r. decisão

interlocutória, devidamente motivada bem como fundamentada comporta manutenção por seus próprios e jurídicos fundamentos, mais os aqui apresentados.

Cuida-se de ação revisional ajuizada pela locatária, aqui agravante, por meio da qual visa à readequação do valor do aluguel.

No presente caso, não está justificada a concessão da liminar, tanto mais porquanto a própria sistemática da lei do inquilinato assim viabiliza.

Com efeito, não se pode olvidar e há de se observar que, na ação revisional, nos termos de imperativo legal disposto no artigo 68, II, do Código de Processo Civil, o magistrado, uma vez existente pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário ou nos que indicar, fixará aluguel provisório.

Ocorre que, para fixação do aluguel provisório, no momento e para a situação dos autos, só há elementos unilateralmente apontados pela autora locatária, tanto assim que na mesma decisão interlocutória combatida foi determinada a citação da parte contrária, ou seja, do condomínio locador (fls. 86).

No mais, comporta observar que, a partir dos

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elementos fornecidos também pelo locador instauração do contraditório nestes autos (fls. 86) não haverá óbice à fixação do aluguel provisório, independentemente da perícia judicial a ser realizada por profissional de confiança do Juízo. Não se pode deixar de relevar que a apuração do valor correto para a locação depende da instrução processual, como também do contraditório. Entretanto, não há óbice para a fixação de um valor provisório, devido desde a citação, sem prejuízo de nova análise por parte do juízo, no decorrer da instrução processual.

Destarte, a decisão interlocutória combatida

comporta manutenção, nos termos em que proferida.

Posto isto, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

Mario A. Silveira

Relator