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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
28ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/03/2017
Julgamento
8 de Março de 2017
Relator
Dimas Rubens Fonseca
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10227488420158260001_b2ff7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000138542

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1022748-84.2015.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é apelante IZABEL CRISTINA DA SILVA, é apelado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOSQUE DE CANTAREIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CESAR LACERDA (Presidente sem voto), CESAR LUIZ DE ALMEIDA E GILSON DELGADO MIRANDA.

São Paulo, 8 de março de 2017.

Dimas Rubens Fonseca

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APEL. Nº 1022748-84.2015.8.26.0001

COMARCA: SÃO PAULO (5ª VC FR DE SANTANA)

APTE: IZABEL CRISTINA DA SILVA

APDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOSQUE DA CANTAREIRA

JD 1º GRAU: ENÉAS COSTA GARCIA

VOTO Nº 20.161

CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PRESERVAÇÃO DE DIREITOS . Indeferimento da inicial ante a ausência de explicitação da causa de pedir e do pedido. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em clara ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Sentença que cuidou de extinção sem resolução do mérito enquanto as razões fizeram referência às asserções formuladas na inicial. Violação ao preceito contido no artigo 514, II, do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da publicação da r. sentença. Recurso não conhecido.

Trata-se de apelação interposta por IZABEL CRISTINA DA SILVA nos autos da ação de preservação de direitos que move contra CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOSQUE DA CANTAREIRA, com pedido julgado extinto, com fundamento no art. 267, I, do CPC/73, cujo relatório se adota.

Sustentou, em síntese, que a síndica do condomínio apelado vem adotando medidas arbitrárias no exercício das suas funções; que foi efetuada a suspensão no fornecimento de água pela Sabesp, sem que houvesse a anuência dos condôminos; que foi contratada empresa para a administração do condomínio sem a aprovação da Assembleia Geral Extraordinária; que a síndica integra o quadro societário da atual empresa contratada; que foram Apelação nº 1022748-84.2015.8.26.0001 -Voto nº 2

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incluídos pagamentos extras nos boletos mensais de condomínio; que a reforma da r. sentença é medida que se impõe.

Foram oferecidas contrarrazões com pleito de não conhecimento e de desprovimento do recurso.

É o relatório.

Pela leitura da r. sentença atacada, observa-se que houve a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, contudo, em sede de apelação, a apelante reitera as asserções formuladas na inicial.

A fundamentação genérica, sem as devidas especificações quanto aos pontos da sentença que entendia estar em desacordo com o ordenamento vigente, às claras, não se subsume aos preceitos exigidos pelo art. 514 1 do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da publicação da r. sentença.

Ademais, o caput do art. 515 do Código de Processo Civil de 1973, dispõe que: “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”, isto é, o órgão colegiado está atrelado às razões recursais e, desse modo, se o apelante não devolveu ao tribunal a matéria debatida, crível que houve infringência ao principio tantum devolutum quantum apellatum.

Dessume-se, então, que as razões recursais estão desprovidas de embasamento fático e jurídico, uma vez que não atacaram os fundamentos da r. sentença, o 1 “A apelação interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I os nomes e a qualificação das partes; II os fundamentos de fato e de direito; III o pedido de nova decisão”.

Apelação nº 1022748-84.2015.8.26.0001 -Voto nº 3

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que não permite o seu conhecimento.

Preleciona NELSON NERY JUNIOR que: “O princípio tantum devolutum quantum appellatum, estatuído no sistema processual vigente, deverá ser respeitado. Não se admite apelação genérica, isto é, mero protesto ou declaração de insatisfação com a decisão adversa ao recorrente. É que isto laboraria contra o princípio tantum devolutum e transformaria o Poder Judiciário em defensor de interesses da parte". (Teoria Geral dos Recursos, 5ª ed., 2000, p. 319-320)”.

Pertinente ao caso os seguintes julgados: “Processual Civil Apelação Fundamentação deficiente

Não conhecimento Art. 514, II, do CPC Violação

Inocorrência Recurso especial improvido. 1. Não se conhece da apelação, por ausência de requisito de admissibilidade, se deixa o apelante de atacar especificamente os fundamentos da sentença em suas razões recursais, conforme disciplina o art. 514, II, do CPC, caracterizando a deficiente fundamentação do recurso. 2. Precedentes do STJ. 3. Recurso especial a que se nega provimento” 2 .

Idem: “Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo ao recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão recorrida (CPC, art. 514, II)” 3 .

Ante o exposto, pelo meu voto, não conheço 2 BRASÍLIA. Superior Tribunal de Justiça. (2ª Turma). REsp nº 620558-MG. Relª. Minª. Eliana Calmon. Julgado em 24/05/2005.

3

BRASÍLIA. Superior Tribunal de Justiça. (Corte Especial). AgRg na SL nº 106-PB. Rel. Min. Edson Vidigal. Julgado em 29/06/2005.

Apelação nº 1022748-84.2015.8.26.0001 -Voto nº 4

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DIMAS RUBENS FONSECA

RELATOR

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