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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-69.2016.8.26.0100 SP XXXXX-69.2016.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Alvaro Passos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10922636920168260100_e6a43.pdf
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Ementa

RECURSO – Apelação – Exposição de motivos para a reforma da sentença, satisfazendo os requisitos do art. 932, III, do novo CPC, bem como alegada infringência ao disposto inciso IV do mesmo artigo, por se tratar de apelo que confronta Súmula desta Corte – Conhecimento do apeloPossibilidadePreliminar rejeitadaRecurso parcialmente provido. PETIÇÃO INICIAL – Ação em que se visa à cobertura total do tratamento, assegurando-se ao segurado a isenção dos custos da terapia, tanto a já realizada quanto aquela que venha necessitar, no caso de nova internação – Pedido genérico – Não ocorrência – Inépcia – Não configuração – Preliminar rejeitadaRecurso parcialmente provido. COMPETÊNCIA – Existência de outro feito, com as mesmas partes, mas sem identidade da causa de pedir e dos pedidos – Conexão – Não caracterização – Preliminar rejeitadaRecurso parcialmente provido. INTERESSE PROCESSUAL – Alegação de não ter haver negativa de reembolso – Emissão de nota fiscal para cobrança das despesas hospitalares, estando, os autores na iminência de sofrerem cobrança e as consequências dela advindas – Interesse de agir – Presença – Preliminar rejeitadaRecurso parcialmente provido. CONTRATO – Prestação de serviços – Plano de saúde – Atendimento prestado em hospital pertencente à rede credenciada, porém em caráter particular, estando, o segurado ciente disto – Cobertura da terapia em sua totalidade – Hipótese de descabimento – Custeio que deve de ocorrer nos limites contratuais – Negativa de cobertura de exames e procedimentos conexos à moléstia – Inadmissibilidade – Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanto – Entendimento sumulado por este Tribunal (Súmula nº 102)– Imposição à seguradora das despesas com o acompanhante do segurado, que conta com mais de 60 (sessenta) anos – Admissibilidade – Inteligência do art. 22, VII, b, da RN 387 da ANS – Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/436842982/apelacao-apl-10922636920168260100-sp-1092263-6920168260100

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